27/06/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:12

Juntada de Alvará
25/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:12

Transitado em Julgado em 18/06/2024
21/06/2024 00:45

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0869416-59.2022.8.14.0301 SENTENÇA De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação de pagar que ensejou a presente execução ao efetuar o depósito do valor devido (ID 114840208).

A exequente deu por quitada a dívida, reconhecendo, tacitamente, ter sido satisfeita sua pretensão executória, requerendo o levantamento do valor depositado (ID 114926025).

Assim, determino a expedição de alvará judicial, em nome da parte requerente, para levantamento dos valores depositados, facultando-se a expedição em nome do patrono, caso haja poderes para tal.

Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
19/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2024 13:12

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:12

Processo Reativado
17/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 06:10

Decorrido prazo de PEDRO COELHO NASSER em 15/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
13/04/2024 06:01

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:59

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 09/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:15

Decorrido prazo de PEDRO COELHO NASSER em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 02:11

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo: 0869416-59.2022.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO COELHO NASSER em face de TAM LINHAS AÉREAS.

O cerne da ação cinge-se em analisar se há responsabilidade da reclamada e, consequentemente, a configuração ou não, de danos de ordem moral, por falha na prestação de serviços, em virtude de alegada transferência indevida de pontos no programa LATAM PASS do autor.

O reclamante assevera que, em 26/06/2022, ao acessar o aplicativo da ré, constatou que a quantidade de milhas em sua conta havia diminuído drasticamente.

Que com o objetivo de averiguar o que teria ocorrido, consultou seu extrato e verificou que haviam sido realizados 3 resgastes (compra de passagens) utilizando milhas áreas, nos valores de 21.327, 66.089, 118.422 e 35.441, totalizando 241.279 pontos.

Afirma que não reconhece o resgate/emissão de nenhuma dessas passagens.

Propôs a presente ação, pleiteando a devolução dos pontos e danos morais.

A reclamada, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça.

No mérito, defendeu que foi vítima de fraude praticada por terceiro, assim como o autor.

Defendeu não ter praticado nenhum ato ilícito.

Pugnou pela improcedência da ação.

Pois bem.

Preliminarmente, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, conforme art. 54 da lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Quanto ao mérito, trata-se de efetiva relação de consumo, de modo que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, além de verossímeis suas alegações.

Nos termos do art. 14, §1º, I do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento.

In casu, da análise das razões da petição inicial, entendo que existe verossimilhança na narrativa autoral, uma vez que o reclamante demonstrou as transferências de pontos que questiona, apontando não ter autorizado a transações.

Em contrapartida, caberia à requerida comprovar que as transferências de pontos LATAM PASS, conforme questionadas pelo autor, foram devidamente autorizadas e realizas por ele, no entanto, não o fez.

Deste modo, entendo que a transferência de pontos foi indevida, razão pela qual deve o reclamante ser restituído em 241.279 pontos LATAM PASS.

Registre-se que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que incumbe à ré, que mantém a prestação de serviços por intermédio de sistema eletrônico, garantir a segurança na realização de transações por seus clientes, inclusive para coibir e evitar fraudes.

Evidente que a prestação de serviços deficitária pela ré foi causa direta de tais transtornos, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização objetiva, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14, do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Nesse passo, é devida a indenização nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas quantificá-la.

Deve o julgador considerar no arbitramento o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, além das condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Em outras palavras, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser apta a proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa.

Dentro dessas diretrizes, reitero que os efeitos da situação danosa de fato causaram transtornos à autora, pois frustrado seu intento de chegar ao destino no dia e horário marcados, para fiel cumprimento de seus compromissos.

Desse modo, a despeito do valor sugerido na inicial, a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é medida que mais se aproxima dos parâmetros da equidade e proporcionalidade.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a ré a restituir ao autor 241.279 de pontos LATAM PASS.

Condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença e com a incidência de juros legais, desde a citação.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
20/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 12:48

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:47

Juntada de Petição de termo de audiência
25/04/2023 12:45

Audiência Una realizada para 17/04/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/04/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 21:08

Decorrido prazo de PEDRO COELHO NASSER em 14/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:25

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:25

Decorrido prazo de PEDRO COELHO NASSER em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:52

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:38

Publicado Despacho em 03/02/2023.
09/02/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0869416-59.2022.8.14.0301 Nome: PEDRO COELHO NASSER Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66040-033 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Val de Cães, s/n AEROPORTO, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELÉM - PA - CEP: 66115-970 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 17/04/2023 11:00 DESPACHO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:15

Conclusos para despacho
10/11/2022 06:19

Decorrido prazo de PEDRO COELHO NASSER em 09/11/2022 23:59.
20/10/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 05:00

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 05/10/2022 23:59.
13/10/2022 05:00

Decorrido prazo de PEDRO COELHO NASSER em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:26

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:18

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 18:05

Audiência Una designada para 17/04/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
22/09/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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