02/07/2023 03:40

Decorrido prazo de ALBINO DA SILVA NEGRAO em 17/04/2023 23:59.
02/07/2023 03:40

Decorrido prazo de RODRIGO GAIOSO DE MELO em 17/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:28

Decorrido prazo de RODRIGO GAIOSO DE MELO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:28

Decorrido prazo de ALBINO DA SILVA NEGRAO em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:27

Transitado em Julgado em 03/04/2023
24/03/2023 00:39

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0810015-23.2022.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 29.11.2022, bem como não compareceu neste juízo para qualquer justificativa.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato ALBINO DA SILVA NEGRAO, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém, 21 de março de 2023.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
22/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/03/2023 08:51

Conclusos para julgamento
19/03/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:49

Decorrido prazo de RODRIGO GAIOSO DE MELO em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:16

Decorrido prazo de RODRIGO GAIOSO DE MELO em 09/03/2023 23:59.
17/02/2023 03:05

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0810015-23.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ALBINO DA SILVA NEGRAO VÍTIMA: RODRIGO GAIOSO DE MELO, CPF: *83.***.*67-00 Advogado da vítima: Tulio Olegario dos Santos, OAB/PA: 28291 Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 13/02/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a vítima, acompanhado de advogado.

Aberta a audiência, o advogado da vítima requereu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas provas documentais e testemunhais.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

Juíza, o MP opina de forma favorável ao requerimento da parte ofendida.

Após, requer vistas dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza deliberou nos seguintes termos: “Acolhendo o requerimento do advogado da vítima, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente suas provas.

Após o prazo, vistas ao MP”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
15/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:17

Audiência Preliminar realizada para 13/02/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/02/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 21:41

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0810015-23.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando o decurso do prazo decadencial, bem como a certidão de id. 85547201, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém, 01 de fevereiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
02/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:06

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 06:48

Decorrido prazo de ALBINO DA SILVA NEGRAO em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:48

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 06:32

Decorrido prazo de RODRIGO GAIOSO DE MELO em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:32

Juntada de identificação de ar
31/07/2022 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO GAIOSO DE MELO em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 21:57

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2022 14:41

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2022 17:30

Publicado Despacho em 11/07/2022.
18/07/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 08:51

Audiência Preliminar designada para 13/02/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:33

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:32

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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