20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
19/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
02/11/2023 11:23

Baixa Definitiva
02/11/2023 00:18

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:18

Decorrido prazo de LUCAS MIRANDA LEAO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:18

Decorrido prazo de DARIALVA SANTANA DE MIRANDA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:20

Prejudicado o recurso
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
26/04/2023 14:20

Conclusos ao relator
26/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 00:04

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 00:04

Publicado Decisão em 07/02/2023.
08/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803218-70.2022.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE-OAB/PA Nº. 11.270.

AGRAVADO: L.

M.

L.

REPRESENTANTE: DARIALVA SANTANA DE MIRANDA LEÃO.

ADVOGADO: LUCAS FONSECA CUNHA- OAB/PA Nº. 29.438.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (proc. nº. 0801331-33.2022.8.14.0006), ajuizada por L.

M.

L. representado por DARIALVA SANTANA DE MIRANDA LEÃO, perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que deferiu o pedido urgente nos seguintes termos: Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o plano de saúde réu forneça ao autor acompanhamento psicológico (Terapia Comportamental de intervenção ABA) por 40 horas semanais (sendo 20h destinadas ao acompanhante terapêutico), fonoaudiologia intensiva habilitação em neuropediatra/ABA (3x na semana), terapia ocupacional intensiva com habilitação em ABA/Integração sensorial (3x na semana), equoterapia (2x na semana) hidroterapia (2x na semana) e musicoterapia (2x na semana) na Clínica “THERASUIT STUDIO BELÉM” ou em clínica credenciada com disponibilidade para realizar a totalidade do tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) Inconformada, a ré agravou da decisão, oportunidade em que afirma ser legítima a concessão do efeito suspensivo em razão de não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que os tratamentos médicos a serem fornecidos devem observar o rol taxativo da ANS e RN 465/2021, caso não estejam contemplados na norma da agência não existirá obrigatoriedade na cobertura do tratamento.

Afirma a recorrente que a probabilidade do direito também milita ao seu favor em razão do tratamento ABA poder ser realizado dentro da rede credenciada, sendo vedada a escolha de clínica particular não habilitada pelo plano de saúde.

Quanto ao periculum in mora, diz a agravante que resta presente em sua modalidade inversa, pois, caso mantida a decisão combatida, poderá ensejar o incentivo à requisição de serviços médicos sem previsão legal ou contratual.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1.015, I do CPC), preparo pago (ID. n. 8551877 - Pág. 1/3) e foi instruído com as peças obrigatórias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e passo a decidir sobre o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessões das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da decisão que determinou o fornecimento de tratamento médico ao menor, bem como a determinação de sua realização em uma clínica particular não credenciada pelo plano de saúde.

Os argumentos trazidos nas razões recursais do agravante são fortes, entretanto, a jurisprudência pátria ainda oscila acerca da possibilidade ou não do plano de saúde arcar com a reabilitação toracoabdominal, equoterapia, musicoterapia e hidroterapia.

No caso concreto, o menor vem fazendo o tratamento intensivo pelo menos desde maio de 2021, conforme laudo médico (id. 48574543 - Pág. 1 – autos originários), suspender esse tratamento agora implicaria evidente o periculum in mora inverso, pois o interlocutório guerreado não implica em risco de dano grave ou impossível reparação para a parte agravante, porém, a negativa de atendimento por parte da operadora do plano de saúde, fere, a priori, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, preconizado como um dos pilares do nosso ordenamento jurídico nacional previsto na Carta Magna de 1988.

Além do que, se ao final, o tratamento não for coberto a agravante poderá ser ressarcida pelos gastos eventualmente realizados.

No que diz respeito à clínica em que serão realizadas as terapias, a probabilidade do direito, bem como o periculum in mora militam em favor da UNIMED BELÉM, pois o atendimento do pleito deverá ocorrer em sua rede credenciada, constituindo-se em exceção a sua realização por profissional de livre escolha da parte agravada e fora da lista de profissionais habilitados pelo plano de saúde.

Nesse sentido STJ - AgInt no AREsp n. 2.102.206/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.

Contudo, ressalto que o tratamento somente deverá ser realizado na rede credenciada do agravante na hipótese de o tratamento ocorrer nos exatos termos estipulados pela decisão interlocutória.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tão somente para firmar a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada da agravante, na hipótese em que o tratamento ocorra nos exatos termos estabelecidos pelo juízo de primeiro grau.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1.019, II do CPC.

Remetam os autos ao Ministério Público, conforme o art. 1.019, III do CPC. À Secretaria para as devidas providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR RELATOR
03/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/03/2022 06:31

Conclusos para decisão
16/03/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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