17/02/2024 06:18

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 06:18

Baixa Definitiva
17/02/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:19

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA MONTELO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:12

Extinto o processo por desistência
04/10/2023 11:32

Conclusos ao relator
04/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2023 23:59.
11/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:52

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA MONTELO em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:02

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis.

Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
17/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.
13/02/2023 09:40

Conclusos ao relator
13/02/2023 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível n.º 0800334-34.2023.8.14.0000 Requerente: CELSO DA SILVA MONTELO Requerido: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Relator: DES.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação Cível n.º 0167228-47.2016.8.14.0301 realizado por CELSO DA SILVA MONTELO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.

A sentença recorrida julgou extinto sem resolução de mérito o mandado de segurança, nos seguintes termos (id. 12349864 – págs. 1/4): “(...) Ante o exposto, revogo a decisão que concedeu a medida liminar e extingo sem resolução de mérito o presente mandado de segurança impetrado por CELSO DA SILVA MONTELO em face do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ PMPA, por inadequação da via eleita, o que configura a falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (...)”.

Nas razões do pedido de efeito suspensivo (id. 12349858 – págs. 1/14), o requerente, após síntese dos fatos, alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo em razão do perigo de dano grave de difícil reparação em razão de mesmo reformado na Polícia Militar, ser excluído da corporação com a perda de seus proventos de subsistência.

Assevera que é portador de doenças graves de cunho psiquiátrico, totalmente incapaz para qualquer tipo de atividade, a retirada da folha de pagamento trará dano de difícil reparação por ser homem considerado doente pela documentação acostada aos autos, ante ao fato de perder inclusive seu plano de saúde e seus proventos que recebe como Cabo PM, que sustenta seus filhos e sua família.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo no sentido de que seja determinado a suspensão dos efeitos da sentença de 1º grau, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC. É o relatório necessário.

Decido acerca do efeito suspensivo.

Consoante o art. 1.012, §§ 1° e 4°, do Código de Processo Civil (CPC), o relator poderá suspender a eficácia de sentença cuja produção de efeitos seja imediata se for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso de Apelação ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em análise, após a análise de todo conjunto probatório, embora presente o risco de dano grave ou de difícil reparação, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, eis que a via mandamental não se presta para dilação probatória de modo a verificar a incapacidade ou não do requerente ou a relação entre o seu alegado frágil estado de saúde mental e a prática dos fatos ilícitos imputados no procedimento disciplinar, como bem asseverado na sentença impugnada.

Nesse sentido, importante esclarecer que o mandado de segurança, além de não comportar dilação probatória, depende de prova pré-constituída, situação que não se coaduna com a pretensão do requerente, pelo que deve o mesmo buscar a via mais adequada para tanto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível nos autos do processo n.º 0167228-47.2016.8.14.0301.

Redistribua-se os presentes autos no âmbito da 2ª Turma de Direito Público nos termos do art. 31, Inc.

I do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, mantendo-se a minha relatoria no processamento do feito.

Após, transitado em julgado a presente decisão, determino sejam apensados os presentes autos ao processo principal.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
02/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2023 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 13:56

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
18/01/2023 13:52

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848439-85.2018.8.14.0301

Rodobens Caminhoes Cirasa S.A.

Estado do para

Advogado: Rubens Antonio Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2018 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0804515-09.2018.8.14.0015

Philip Scott Toth

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2018 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0826354-57.2022.8.14.0401

Seccional de Sao Bras

Tiago Santos de Oliveira

Advogado: Heitor Rajeh da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0826354-57.2022.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0043395-31.2012.8.14.0301

Fabricia Rodrigues Lameira

Irineu Fabiano da Silva Sarmento

Advogado: Clebia de Sousa Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2012 12:16

Exibir Processo