27/03/2025 19:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:41

Apensado ao processo 0801073-97.2025.8.14.0012
24/03/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 24/03/2025
23/03/2025 12:17

Decorrido prazo de S C DE L ARAUJO LTDA em 21/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:44

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
24/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:58

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 09:53

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:12

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS em 13/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
06/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:16

Juntada de Ofício
04/05/2023 12:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 11:58

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 03:17

Publicado Despacho em 07/02/2023.
10/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Da análise dos autos verifica-se que a empresa requerente não juntou aos autos seus atos constitutivos, documentos indispensáveis para a propositura da ação.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 98 do CPC autoriza a gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Daniel Amorim (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 159) ensina que a insuficiência de recursos prevista no mencionado dispositivo “se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

O §2 do art. 99 do CPC, por sua vez, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não sem antes oportunizar à parte prazo para a comprovação do preenchimento das condições.

Apesar do CPC indicar que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, não é presumida sua situação de hipossuficiência, não bastando a declaração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Nesses casos, é imprescindível a comprovação de inidoneidade financeira.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente, por seu advogado via diário de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seus documentos constitutivos, bem como comprove, nos termos da lei, que não dispõe de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento, ou ainda, no mesmo prazo, querendo, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 319, IV c/c art. 321, § único, ambos do CPC.

Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, conclusos.

Cametá/PA, datado e assinado eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
03/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:52

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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