08/03/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
04/03/2023 02:55

Decorrido prazo de MAXWEL DA SILVA QUARESMA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:50

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0801176-72.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente KAROLLINY YANNE GAMA LIRA, em face do requerido, MAXWEL DA SILVA QUARESMA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito - ID 85862766.

Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir.

Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional.

No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe.

Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

Intimem-se.

Belém, 7 de fevereiro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
08/02/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2023 11:51

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
04/02/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:22

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:53

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 11:05

Expedição de Mandado.
24/01/2023 11:05

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:44

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
24/01/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/01/2023 17:04

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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