09/03/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 14:38

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

Diversas tentativas de constrição de bens da parte executada foram realizadas, porém todas foram infrutíferas.

A parte exequente intimada a indicar bens à penhora manteve-se inerte.

O art.53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe de forma clara que: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. .... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

O Enunciado 75 do Fonaje, prevê que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Desta feita, com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75, julgo extinta a presente execução, expedindo certidão de crédito a depender de requerimento do exequente.

Certificado o trânsito, arquive-se.

Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
07/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/02/2023 08:32

Conclusos para julgamento
06/02/2023 08:31

Conclusos para julgamento
06/12/2022 03:50

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:53

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:53

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 13:45

Expedição de Certidão.
29/11/2022 05:26

Decorrido prazo de MARCILENE DO SOCORRO DA SILVA MACIEL em 28/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:01

Publicado Certidão em 21/10/2022.
24/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
19/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:21

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 11:58

Expedição de Mandado.
28/07/2022 10:00

Expedição de Mandado.
29/06/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:01

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:01

Expedição de Certidão.
28/03/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 02:21

Decorrido prazo de MARCILENE DO SOCORRO DA SILVA MACIEL em 15/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:12

Juntada de identificação de ar
12/01/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 23:18

Juntada de Petição de diligência
07/09/2021 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 11:07

Expedição de Mandado.
11/08/2021 14:42

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:58

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:58

Conclusos para despacho
23/03/2021 19:02

Juntada de Petição de diligência
23/03/2021 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 22:26

Expedição de Mandado.
11/12/2020 11:10

Expedição de Certidão.
09/12/2020 11:42

Expedição de Certidão.
25/08/2020 22:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 09:16

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:15

Conclusos para despacho
12/06/2020 11:23

Expedição de Mandado.
09/06/2020 15:30

Expedição de Mandado.
08/05/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
30/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
15/02/2020 00:19

Decorrido prazo de LÚCIO FÁBIO SANTOS DE ARAÚJO em 14/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 10:50

Juntada de Petição de identificação de ar
08/01/2020 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 13:00

Juntada de identificação de ar
26/11/2019 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 11:11

Conclusos para despacho
13/11/2019 11:10

Juntada de Certidão
13/11/2019 11:08

Juntada de petição
07/11/2019 01:23

Decorrido prazo de MARCILENE DO SOCORRO DA SILVA MACIEL em 06/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 13:03

Juntada de identificação de ar
18/09/2019 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 15:01

Juntada de Petição de termo de audiência
19/08/2019 15:01

Juntada de Petição de termo de audiência
19/08/2019 14:27

Conclusos para despacho
19/08/2019 14:27

Audiência una realizada para 13/08/2019 11:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/04/2019 13:26

Juntada de Certidão
21/01/2019 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2019 10:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/01/2019 14:55

Conclusos para despacho
17/01/2019 14:55

Movimento Processual Retificado
17/01/2019 11:44

Conclusos para decisão
17/01/2019 11:44

Movimento Processual Retificado
17/01/2019 11:43

Conclusos para decisão
17/01/2019 11:43

Juntada de Certidão
17/01/2019 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
14/01/2019 12:30

Juntada de documento de comprovação
14/01/2019 12:24

Audiência una designada para 13/08/2019 11:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/01/2019 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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