03/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:55

Desentranhado o documento
03/07/2023 11:55

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 01:55

Publicado Despacho em 11/04/2023.
12/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
08/04/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:49

Juntada de Certidão
11/03/2023 04:33

Decorrido prazo de AZIEL NOGUEIRA SILVA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:37

Decorrido prazo de AZIEL NOGUEIRA SILVA em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:14

Juntada de Petição de apelação
14/02/2023 03:49

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0846245-73.2022.8.14.0301 SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou Ação de busca e apreensão em desfavor de AZIEL NOGUEIRA SILVA, todos qualificados nos autos.

Conforme decisão Id num. 64629704, foi deferida a busca e apreensão do veículo objeto da ação.

Interposto agravo de instrumento contra o referido decisum, foi concedido efeito suspensivo (doc.

Id num. 76995716).

Ato contínuo, em cumprimento a decisão proferida pela Desembargadora Relatora, este juízo revogou a medida liminar de busca e apreensão, e determinou a intimação da parte autora para que promovesse o depósito do contrato original, no prazo de 20 dias, conforme decisão Id num. 77011491.

Conforme certidão ID num. 86099386, o prazo transcorreu in albis. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 320, do CPC, artigo 321, caput e § único, do CPC, a petição deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e, em sendo verificada a ausência, o juiz assinará prazo para que a parte emende ou complete a inicial, sob pena de indeferimento.

No caso ora analisado, verifico que, embora a parte autora tenha sido intimada a depositar contrato original na secretaria, não cumpriu a diligência, conforme certificado no Id num. 86099386.

A apresentação da versão original da cédula de crédito bancária é indispensável ao recebimento da execução, por se tratar de título circulável.

Não sendo outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA.

DESATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. 1- A cédula de crédito bancário é título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a possibilidade de sua circulação, mediante endosso.

Necessário, portanto, a juntada da via original do título e a comprovação da mora do devedor, pois são documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão; e tendo sido oportunizada a emenda à inicial, o seu descumprimento, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 2- Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 3- Desprovimento do recurso de Agravo Interno, por unanimidade. (12191209, 12191209, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-12-05, Publicado em 2022-12-14).

Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação e EXTINGO o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 320 do CPC c/c artigo 321, caput e parágrafo único do CPC e 485, I do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Após, certificado o trânsito, pagas as custas, arquivem-se com as cautelas legais.

Belém/PA, 9 de fevereiro de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
10/02/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:52

Indeferida a petição inicial
10/02/2023 08:38

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 12:27

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:29

Conclusos para julgamento
09/02/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0846245-73.2022.8.14.0301 DESPACHO 1- Certifique quanto ao cumprimento do despacho de id 77011491. 2- PRIC.

Belém/PA, 12 de dezembro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
06/02/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:49

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:46

Expedição de Certidão.
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:42

Decorrido prazo de AZIEL NOGUEIRA SILVA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 06:24

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 06:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 04:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/09/2022.
15/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:48

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:35

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:20

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 13:54

Expedição de Mandado.
31/08/2022 00:51

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2022 10:14

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 11:24

Expedição de Certidão.
04/08/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/08/2022 23:59.
04/07/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 01:51

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2022 10:38

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
08/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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