19/02/2023 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 19:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:24

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça dE.

S.

D.

J. do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Processo: 0132275-34.2015.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE.

S.

D.

J.

DO PARÁ REU: DIUNILSON DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) do reclamado: JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI SENTENÇA Trata-se de procedimento de Ação Penal - Procedimento Ordinário em desfavor de DIUNILSON DOS SANTOS MONTEIRO, tendo por fundamento na Lei 11.343/2006.

Em audiência admonitória, ID 37054669 a a pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito e multa Em parecer ID 86086741 o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral da pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

Cumpridos os termos, a punibilidade deve ser extinta, o que faço, desde logo.

Ante o exposto, com fundamento no art.66,II da LEP - Lei nº 7.210, acolho o parecer Ministerial e julgo extinta a punibilidade do réu DIUNILSON DOS SANTOS MONTEIRO em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuído nesta persecução penal, ante o cumprimento da pena.

Considerando a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente.

Arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.

Intime-se o Ministério Público, via sistema, da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã-PA, 6 de fevereiro de 2023 Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã
08/02/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
06/02/2023 13:00

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 09:30

Expedição de Certidão.
02/11/2022 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 06:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 11:45

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:44

Juntada de Ofício
13/10/2022 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 09:42

Expedição de Mandado.
12/09/2022 09:22

Juntada de Ofício
22/08/2022 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 10:47

Conclusos para decisão
06/10/2021 13:36

Processo migrado do sistema Libra
14/10/2020 12:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/09/2020 09:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/02/2020 10:17

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
05/02/2020 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2020 10:17

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
05/02/2020 10:15

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
04/02/2020 11:50

A SECRETARIA
24/01/2020 09:22

MP CIENCIA AUDIENCIA
24/01/2020 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2020 09:20

ADMONITÓRIA - ADMONITÓRIA
23/01/2020 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2020 13:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/01/2020 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/11/2018 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/11/2018 12:03

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
26/11/2018 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 10:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/11/2018 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 10:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2018 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2018 13:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2018 13:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/04/2018 10:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão do bem apreendido 20.***.***/5551-34 do processo 01322753420158140029.
19/04/2018 10:22

REMESSA DE ARMA/OBJETO À INCINERAÇÃO
19/04/2018 10:21

REMESSA DE ARMA/OBJETO À INCINERAÇÃO
13/09/2016 12:22

D.PUB.CIENCIA SENTENCA
12/09/2016 09:21

MP P/ CIENCIA SENTENCA - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
12/09/2016 09:21

MP P/ CIENCIA SENTENCA - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
12/09/2016 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2016 09:10

Condenatória - Condenatória
12/09/2016 09:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/09/2016 09:06

Condenatória - Condenatória
12/09/2016 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2016 11:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO - AO GAB 01 - CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2016 09:44

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
05/05/2016 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/05/2016 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/05/2016 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9579-47
05/05/2016 09:25

Remessa
05/05/2016 09:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2016 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2016 07:52

VISTAS AO DEFENSOR
11/03/2016 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/03/2016 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/03/2016 09:26

Remessa
11/03/2016 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/03/2016 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/03/2016 13:26

VISTAS AO PROMOTOR
18/01/2016 14:58

Denúncia - Denúncia
18/01/2016 14:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/01/2016 14:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2015 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/12/2015 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/12/2015 09:22

Remessa
04/12/2015 09:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2015 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2015 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2015 10:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/11/2015 10:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/11/2015 09:50

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/5551-34 ao processo 01322753420158140029.
27/11/2015 09:50

CADASTRO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/5551-34 ao processo 01322753420158140029.
26/11/2015 16:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2015 16:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2015 16:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2015 16:02

Remessa
26/11/2015 16:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2015 16:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2015 16:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2015 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2015 15:58

Remessa
26/11/2015 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2015 11:12

A SECRETARIA
23/11/2015 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2015 11:12

Preventiva - Preventiva
03/11/2015 09:52

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
03/11/2015 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2015 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2015 12:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/10/2015 12:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/10/2015 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/10/2015 11:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/10/2015 11:25

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/6942-02 conforme CA 117329.
29/10/2015 11:25

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
29/10/2015 11:22

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
29/10/2015 11:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0132275-34.2015.8.14.0029 em distribuição por continuidade
29/10/2015 11:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MARACANÃ, Vara: VARA UNICA DE MARACANA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARACANA, JUIZ TITULAR: FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA
29/10/2015 11:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MARACANÃ, Vara: VARA UNICA DE MARACANA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARACANA, JUIZ TITULAR: FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA
29/10/2015 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2015 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2015 11:01

Remessa
29/10/2015 11:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2015 11:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2015 08:41

VISTAS AO PROMOTOR
22/10/2015 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2015 10:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/10/2015 10:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/10/2015 13:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/10/2015 13:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/10/2015 13:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01322753420158140029: - Observação inserida. - Ação Coletiva: N.
21/10/2015 13:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0132275-34.2015.8.14.0029 em distribuição por continuidade
21/10/2015 13:23

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
21/10/2015 13:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MARACANÃ, Vara: VARA UNICA DE MARACANA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARACANA, JUIZ TITULAR: FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA
19/10/2015 09:17

A SECRETARIA
19/10/2015 09:17

Prisão em flagrante - Prisão em flagrante
19/10/2015 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2015 08:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/10/2015 08:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/10/2015 08:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01322753420158140029: - Observação inserida. - Ação Coletiva: N.
19/10/2015 08:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARACANÃ, Vara: VARA UNICA DE MARACANA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARACANA, JUIZ TITULAR: FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
19/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011106-57.2017.8.14.0014

Francisca dos Santos Oliveira

Banco Bmc Bradesco SA

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2017 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0800850-36.2021.8.14.0061

Municipio de Tucurui

Elivaiete Correa Cruz

Advogado: Joao Bosco Rodrigues Demetrio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0014468-50.2015.8.14.0301

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Marcionilo Jose Monteiro da Silva

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2015 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800011-73.2023.8.14.0050

Wilson Goncalves Lopes

Justica Publica

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0800011-73.2023.8.14.0050

Delegacia de Policia Civil de Santana Do...

Wilson Goncalves Lopes

Advogado: Leonardo Braga Duarte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/01/2023 18:54

Exibir Processo