TJPA - 0805090-91.2020.8.14.0000

PROCESSO Nº: 0805090-91.2020.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ADVS.

RODRIGO FRASSETTO GÓES, GUSTAVO R.

GÓES NICOLADELLI E ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO) AGRAVADO: DIVANALDO VALERIO ARAÚJO RELATORA: DES.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA.

CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.

Encontra-se prejudicado o recurso, pela perda de seu objeto, quando constatado que, após a sua interposição, o magistrado singular proferiu nova decisão, o que faz com que o decisum agravado não mais subsista. 2.

Agravo de Instrumento não conhecido pela perda superveniente de seu objeto.

DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o Pje ID nº 3.187.319: “Trata-se de Agravo de Instrumento (Num. 3121834 - Pág. 1/23) interposto por AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo Eletrônico nº 0802061-10.2020.8.14.0040), ajuizada pela agravante, em face de DIVANALDO VALÉRIO ARAUJO, ora agravado, que prolatou decisão interlocutória nos seguintes termos: ‘(...) 1.

Defiro a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido (Rua Carvalho, 32, Bela Vista, Parauapebas, PA – CEP: 68515-000, no município de Parauapebas-PA), depositando-se o bem (marca/modelo VW - VOLKSWAGEN - VOYAGE 1.6 MI TOTAL, placas NSE4103, chassi 9BWDB05U3BT001271 ano/modelo 2010, cor PRATA) nas mãos do depositário fiel. 2.

Executada a liminar, cite-se o réu para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo autor (R$ 31.324,92 - trinta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 3.

Poderá a parte promovida, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser apresentada mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 4.

Cientifiquem-se os avalistas, se houver. 5.

Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88, bem como ordem de arrombamento e reforço policial’ (...) Inicialmente as partes celebraram um Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária em Garantia, de livre e espontânea vontade, em que o agravado não cumpriu com a obrigação assumida, estando em atraso com as prestações do financiamento.

Dessa forma, a Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão do veículo, que se encontra em poder do Agravado, uma vez, que se encontra em mora.

Aduz que a decisão ora atacada foi equivocada quanto à determinação de citação pois o juiz de primeiro grau determinou a citação independentemente do cumprimento da liminar, e que, no caso dos autos, se tem o procedimento especial descrito no Decreto-Lei Federal 911/69 que determina que o prazo da contestação se inicia com a execução da liminar.

Defende que no caso do não cumprimento da liminar não deve haver citação, e menos ainda admitir que haja contestação antes da execução da liminar, e que além disso, a citação antes do cumprimento da liminar daria conhecimento da ação por parte do devedor e poderia contribuir com possível ocultação do bem objeto da ação de busca e apreensão.

Alega que o devedor (agravado/réu) possui 5 (cinco) dias a partir do cumprimento da medida liminar para proceder ao pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva em favor do credor (agravante/autor) e que o prazo destinado à purga da mora com duração de 5 (cinco) dias se inicie a partir do cumprimento do mandado.

Requer o conhecimento do recurso para a concessão da antecipação de tutela e no mérito a sua reforma.”.

O pedido liminar foi deferido pelo desembargador José Roberto Maia Bezerra Junior que me antecedeu na relatoria do processo.

Por oportuno, registro que os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 31/01/2022, nos termos da Portaria nº 254/2022-GP, de 27/01/2022. É o relatório.

Decido.

No caso, como relatado, questiona a agravante a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

Compulsando os autos, constato que o Juízo a quo, prolatou nova decisão, sentenciando o feito e julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de DIVANALDO VALERIO ARAUJO, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado.

Pedido de desistência e extinção do processo (id nº 54914758). É o relatório.

Conforme estatuído no diploma processual civil, depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem a anuência do demandado, desistir da ação (art. 485, VIII, § 4º, CPC/15).

Verifica-se que a desistência da ação é perfeitamente cabível no presente caso, vez que a parte não apresentou contestação, seque havendo nos autos notícia de sua citação.

ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor, nos termos do art. 90 do CPC/15.

Sem honorários, ante a inexistência de triangulação processual.

Defiro desde já a baixa de eventual restrição no sistema Renajud, mediante recolhimento das custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre.

Intime-se”.

Como se vê, de acordo com o reportado, já foi prolatada nova decisão, tendo o Juízo de 1º grau sentenciado o feito, sentença esta que desconstitui o decisum objeto do Agravo de Instrumento interposto nesta instância ad quem, o que provoca, por razões lógicas, a perda superveniente do objeto deste Agravo, eis que, friso, a decisão interlocutória de 1º grau agravada não mais subsiste.

Por oportuno, registro, inclusive, que já foi interposta apelação contra a sentença a quo.

Sendo assim, em tais termos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço deste Agravo de Instrumento, porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, 07 de fevereiro de 2023.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora