05/12/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:33

Juntada de Petição de apelação
01/09/2023 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 10:04

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 00:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:35

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.
13/02/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:48

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Piso Salarial] AUTOR : ANTONIO JORGE ABRACADO HENRIQUES RÉUS : NSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ANTONIO JORGE ABRACADO HENRIQUES, aposentado, contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e ESTADO DO PARÁ, com base na Lei nº 11.738/2008, visando a correção do benefício considerando o valor do piso salarial profissional nacional do magistério, que não vem recebendo corretamente a partir de 2015.

Juntou documentos.

Pedido de tutela de urgência negado (ID 27891417).

Os réus apresentaram contestações (ID´s 29304873 e 46200615), alegando, em síntese, que o conceito de piso não é corresponde ao vencimento base, mas à retribuição pecuniária que, no caso do autor, é composta pelo vencimento base, acrescido da gratificação de escolaridade.

Réplicas redarguindo os argumentos (ID´s 34912490 e 54501706).

Pronunciamento do Ministério Público pela improcedência (ID 71334666).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os documentos necessários à instrução do feito foram apresentados pela autora, com destaque para os comprovantes de pagamento, portanto desnecessária a dilação probatória, restando, apenas, a questão de direito, permitindo o julgamento no estado em que se encontra.

Em razão da última decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1362851/PA, cuja ementa adiante será reproduzida, acabou sendo acatada a tese de que o vencimento e a gratificação de escolaridade contam para a composição do piso.

Eis a ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Antes do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, o Tribunal de Justiça já vinha decidindo o assunto acatando a tese, conforme ementas que seguem: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).

ACOLHIDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O Magistrado de origem julgou procedente a Ação de Obrigação de fazer, condenando o Estado do Pará ao implemento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no vencimento-base da Apelada, bem como, ao pagamento do valor retroativo, a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2.

Arguição de ausência de Direito.

Segundo o Apelante, o Piso Salarial está de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Federal n.º 11.738/2008, somado o vencimento base à Gratificação de Escolaridade. 3.

A previsão legal de necessidade de estabelecimento do piso salarial nacional iniciou com o advento da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), seguida pela previsão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206). 4.

Posteriormente, a Lei Federal n.º 11.738/2008, a fim de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, assinalou que o piso salarial nacional corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, cujo valor será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. 5.

No julgamento da ADI n.º 4167, que analisava a Legislação Federal, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de regulamentação do conceito de PISO NACIONAL, firmando posicionamento de que, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 6.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o assunto em junho deste ano e, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851, firmou posicionamento de que a Gratificação de Escolaridade percebida pelos professores de nível superior do Estado do Pará integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial nacional regulamentado na Lei Federal n.º 11.738/2008. 7.

Readequação do entendimento desta Egrégia Corte Estadual ao posicionamento da Suprema Corte.

Observância do Piso Salarial nacional com base na somatória do vencimento base à Gratificação de Escolaridade.

Necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação. 8.

Inversão do ônus de sucumbência.

Condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/15). 9.

Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a Ação principal, condenando a Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. (10848077, 10848077, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-09-13) DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR.

DIFERENÇA DE VALORES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO PELO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.362.851.

INOCORRÊNCIA DE DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Tanto a gratificação prevista pelo RJU, como a gratificação prevista pelo PCCR, tem fundamento no grau de escolaridade, portanto o alegado distinguinshing não é suficiente para alterar o acórdão embargado. 2.O intuito nada velado do embargante é rediscutir a matéria decidida, aliás consoante a linha de entendimento fixada pelo STF.

O acórdão hostilizado não se recente de quaisquer dos vícios embargáveis, portanto o inconformismo do embargante devia ser direcionado à Suprema Corte em recurso excepcional (RE) e não para este Colegiado que ao fim e ao cabo apenas aplicou a orientação contida no RE 1.362.851 Pará. 3.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (10831361, 10831361, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-08-29) De acordo com os comprovantes de pagamentos juntados pelo autor, além de outras parcelas, os proventos são compostos, também, pela gratificação de escolaridade, de sorte que se amolda perfeitamente ao precedente do Supremo Tribunal Federal e os do Tribunal de Justiça, portanto não há direito violado porque a somatória das parcelas ultrapassa o valor do piso.

Diante das razões expostas, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa e corrigido, à cada um dos réus, ao mesmo tempo em que suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 03 de fevereiro 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
07/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:55

Julgado improcedente o pedido
20/01/2023 09:53

Conclusos para julgamento
20/01/2023 09:52

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 03:16

Publicado Despacho em 03/11/2022.
01/11/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
17/03/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 15:43

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:43

Conclusos para despacho
10/12/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 12:44

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 12:21

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:31

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/08/2021 23:59.
17/09/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:11

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:21

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 11:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/06/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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