TJPA - 0583689-29.2016.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 11:14
Arquivado Definitivamente
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10/05/2023 11:13
Transitado em Julgado em 28/03/2023
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24/02/2023 11:58
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 14:52
Publicado Sentença em 09/02/2023.
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10/02/2023 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
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08/02/2023 14:06
Juntada de Petição de petição
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08/02/2023 14:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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08/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0583689-29.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: IASEP- INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual o exequente requer a extinção da ação em face do pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação.
Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Condeno o executado em custas processuais, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública.
Sem condenação em honorários advocatícios, diante do pagamento destes a quando do parcelamento do débito.
Caso existam garantias ofertadas nos autos, bens ou valores penhorados ou com restrição judicial, ou registro em cadastro de inadimplentes, decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas.
P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Belém, datado e assinado eletronicamente. -
07/02/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 10:21
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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10/11/2022 09:41
Conclusos para julgamento
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08/11/2022 11:35
Juntada de Petição de petição
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30/09/2022 13:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/02/2022 13:11
Conclusos para decisão
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09/02/2022 23:32
Juntada de Petição de petição
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04/02/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2022 11:43
Conclusos para despacho
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17/01/2022 11:33
Cancelada a movimentação processual
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12/07/2019 10:21
Juntada de Petição de petição
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18/06/2019 10:55
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2019 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2019 08:50
Conclusos para despacho
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17/06/2019 08:50
Movimento Processual Retificado
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04/06/2019 10:26
Conclusos para decisão
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05/01/2018 21:44
Processo migrado do Sistema Projudi
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04/04/2017 10:19
Evento Projudi: 38 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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03/04/2017 13:07
Evento Projudi: 37 - Decisão
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03/04/2017 13:05
Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ALESSANDRA LEAO BRAZAO E SILVA) em 03/04/17 *Referente ao evento Decisão(03/04/17)
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03/04/2017 13:03
Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS) em 03/04/17 *Referente ao evento Decisão(03/04/17)
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03/04/2017 12:58
Evento Projudi: 33 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de IASEP- INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA)
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03/04/2017 12:58
Evento Projudi: 32 - Decisão
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03/04/2017 12:58
Evento Projudi: 34 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO)
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29/03/2017 13:46
Evento Projudi: 31 - Juntada de Petição de Solicitação de Suspensão Processual
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29/03/2017 13:46
Evento Projudi: 31 - Juntada de Petição de Solicitação de Suspensão Processual
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20/03/2017 13:09
Evento Projudi: 29 - Certidão expedido(a)
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20/03/2017 13:09
Evento Projudi: 30 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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20/03/2017 11:54
Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
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20/03/2017 11:54
Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
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17/03/2017 11:02
Evento Projudi: 27 - Intimação lido(a) - (Por GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS) em 17/03/17 *Referente ao evento Despacho(16/03/17)
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16/03/2017 13:00
Evento Projudi: 26 - Intimação lido(a) - (Por ALESSANDRA LEAO BRAZAO E SILVA) em 16/03/17 *Referente ao evento Despacho(16/03/17)
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16/03/2017 11:35
Evento Projudi: 25 - Documento analisado
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16/03/2017 09:24
Evento Projudi: 22 - Despacho
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16/03/2017 09:24
Evento Projudi: 24 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO)
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16/03/2017 09:24
Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de IASEP- INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA)
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14/03/2017 09:08
Evento Projudi: 21 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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14/03/2017 09:08
Evento Projudi: 20 - Certidão expedido(a)
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14/03/2017 09:05
Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS 18456 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO
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13/03/2017 17:28
Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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13/03/2017 11:17
Evento Projudi: 17 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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07/03/2017 11:12
Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por ALESSANDRA LEAO BRAZAO E SILVA) em 07/03/17 *Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(07/03/17)
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07/03/2017 10:49
Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de IASEP- INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA)
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07/03/2017 10:49
Evento Projudi: 14 - Bloqueio/penhora on line
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30/11/2016 11:51
Evento Projudi: 12 - Certidão expedido(a)
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30/11/2016 11:51
Evento Projudi: 13 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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30/11/2016 11:51
Evento Projudi: 12 - Certidão expedido(a)
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09/11/2016 12:59
Evento Projudi: 11 - Citação expedido(a)
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06/10/2016 13:41
Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a) - Para PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO
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04/10/2016 09:01
Evento Projudi: 9 - Expedição de Citação - Para PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO
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04/10/2016 09:01
Evento Projudi: 8 - Documento analisado
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30/09/2016 12:51
Evento Projudi: 7 - Intimação lido(a) - (Por ALESSANDRA LEAO BRAZAO E SILVA) em 30/09/16 *Referente ao evento Despacho(30/09/16)
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30/09/2016 12:46
Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO
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30/09/2016 12:46
Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de IASEP- INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA)
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30/09/2016 12:46
Evento Projudi: 4 - Despacho
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29/09/2016 13:43
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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29/09/2016 13:43
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
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29/09/2016 13:43
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB14079NPA
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29/09/2016 13:43
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB14079NPA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2016
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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