13/06/2023 10:24

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
13/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:25

Decorrido prazo de SUELEM DA COSTA SOUSA em 13/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:07

Decorrido prazo de SUELEM DA COSTA SOUSA em 03/03/2023 23:59.
22/02/2023 12:47

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 05:08

Publicado Decisão em 07/02/2023.
10/02/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0803471-28.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUELEM DA COSTA SOUSA IMPETRADO: Elieth de Fátima da Silva Braga e outros DECISÃO Vistos etc.

SUELEM DA COSTA SOUSA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui à SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, Elieth de Fátima da Silva Braga, partes qualificadas.

Foi concedida a liminar em favor da Impetrante (ID 85309090).

O Estado do Pará requereu juízo de retratação contra a decisão que deferiu a tutela provisória à demandante (ID 54286836).

O Ministério Público pugnou pelo declínio da competência, por se tratar de ato imputado à Secretário de Estado (ID 85309090).

Decido.

Compulsando os autos, entendo que, em se tratando de impetração direcionada contra Secretário de Estado, aplica-se, ao caso, o que estabelece a o art. 161, I, c, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Como, no caso dos autos, a autoridade coatora constitui-se Secretária de Educação do Estado do Pará, é competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar da presente ação mandamental.

Por se tratar de competência absoluta e por ser matéria de ordem pública, esta pode ser declarada até mesmo de ofício, vide artigo 64, §1º do CPC.

Posto isto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão por mim proferida (ID 48094853) e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde o feito deverá ser processado e julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 30 de janeiro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p10
05/02/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:46

Declarada incompetência
30/01/2023 18:35

Conclusos para decisão
30/01/2023 18:35

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:36

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 18:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 00:23

Decorrido prazo de SUELEM DA COSTA SOUSA em 21/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2022 11:27

Expedição de Mandado.
28/01/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:26

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 10:25

Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 11:38

Conclusos para decisão
25/01/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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