TJPA - 0801359-08.2022.8.14.0133

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Marituba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATA SANTOS NUNES

CPF *29.***.*48-94

Advogados

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB: 49547/GO

CPF *35.***.*91-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2024 20:50

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 20:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2024 02:08

    Decorrido prazo de JHONATA SANTOS NUNES em 29/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:18

    Decorrido prazo de JHONATA SANTOS NUNES em 21/02/2024 23:59.

  • 28/11/2023 06:00

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 26/11/2023 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/07/2023 23:59.

  • 30/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:59

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 19/07/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2023 18:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2023 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 09:51

    Publicado Decisão em 08/02/2023.

  • 10/02/2023 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 07/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0801359-08.2022.8.14.0133 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Requerido: JHONATA SANTOS NUNES Endereço: PS SAO BENEDITO, 32, QD 12, NOVO HORIZONTE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA.

    Inicialmente, verifico que a parte requerente pleiteia a tramitação do processo em segredo de justiça.

    Contudo, em se tratando de lide que discute interesses eminentemente privados, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção.

    Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo, por ausência de respaldo legal, com base no art. 189 do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis.

    DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JHONATA SANTOS NUNES, com base no Decreto-Lei nº 911/69. 2.

    De início, verifico que o contrato de alienação fiduciária que fundamenta a ação foi firmado eletronicamente com a parte requerida. 3.

    Por sua vez, alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixou(aram) de efetuar o pagamento das parcelas decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. 4.

    Devidamente notificada para o adimplemento voluntário, conforme comprovante nos autos, a parte requerida quedou-se inerte. 5.

    Brevemente relatados.

    Decido. 6.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência constante da petição inicial esclareço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300, “caput”, do CPC. 7.

    No âmbito das ações de busca e apreensão de veículo automotor, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, revigorado pela Lei nº 13.043/2014, que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 8.

    Volvendo os olhos para a demanda, em sede de cognição sumária, entendo que estão demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 9.

    Isso porque subsistem tanto a aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes, quanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial, a qual foi entregue no endereço da parte demandada informado no ato da celebração do negócio jurídico.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69. 10.

    Assim, estão evidenciados o indicativo do direito material alegado e o perigo da demora.

    O primeiro aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Já o segundo, ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. 11.

    Ante o exposto, estando documentalmente comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do BEM MÓVEL descrito na inicial em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Na mesma oportunidade, com fundamento no §14, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, INTIME-SE o(a) requerido(a) para que entregue ao Sr.

    Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo. 12.

    ADVIRTO ao(à) Oficial(a) de Justiça de que ainda que não apreendido o bem, a parte requerida deverá ser citada. 13.

    O(A) Oficial(a) de Justiça deverá cumprir o Mandado com observância do art. 212 do CPC. 14.

    Autorizo, também, a utilização da ordem de arrombamento e força policial para o cumprimento da medida, acaso necessário. 15.

    Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes da parte autora. 16.

    CITE-SE a parte requerida e CIENTIFIQUE-SE de que, após o cumprimento desta decisão: a) terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp nº 1770863 / PR (2018/0256845-9) para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na Inicial e comprová-lo nestes autos, conforme disposto no §2º, do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ficando advertida, porém, de que, em não o fazendo, será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor da parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69). b) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Contestação aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 17.

    O pagamento da dívida poderá ser efetuado através de depósito judicial em qualquer agência bancária ou diretamente em subconta judicial vinculada a este processo, mediante solicitação do boleto respectivo à Secretaria desta unidade.

    Fica autorizada desde já a abertura de subconta judicial, acaso solicitado pela parte requerida. 18.

    Expeça-se Mandado de busca, apreensão e citação e o que mais se fizer necessário para o cumprimento da presente, condicionando-o a: a) indicação dos dados do(a) depositário fiel pela parte autora; e b) comprovação de quitação das custas respectivas nos autos.

    DO DEPOSITÁRIO FIEL. 19.

    Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome e o contato telefônico do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que o informe, no prazo de 5(cinco) dias.

    DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM. 20.

    Nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizo o bloqueio judicial da circulação do bem descrito na petição inicial, através do Sistema RENAJUD, condicionando-o ao pagamento das custas devidas, e respectiva comprovação nos autos, bem como o levantamento de tal restrição após a apreensão do veículo. 21.

    Considerando que as custas para a inserção aparentemente foram recolhidas, procedi à inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, nesta data, conforme comprovante em anexo.

    Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Marituba-PA, 30 de janeiro de 2023.

    ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba-PA

  • 06/02/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 12:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2023 10:07

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

  • 30/01/2023 00:00

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 23/01/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 01:03

    Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 22/09/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 12:15

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 08:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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