28/07/2023 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:16

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO em 10/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
11/04/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:25

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO em 13/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 05:46

Publicado Sentença em 07/02/2023.
10/02/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0014568-39.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO REU: Estado do Pará SENTENÇA Vistos etc.

Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download.

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada por ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

O autor diz que é servidor Estável do Estado do Pará, vinculado à Secretaria de Estado e Educação desde de 01/09/1988, e que possui tempo de serviço prestado à Administração Pública mediante contrato temporário, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Leonidas Monte, no ano de 1985, e na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Pedro Teixeira, no período de 1985 a 1988, desempenhando a função de professor.

Requer seja julgado procedente o pedido para condenar o réu reconhecer e averbar o período de serviço temporário do requerente.

Juntou os documentos de fls. 9-17.

Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, sustentando a ocorrência de prescrição das parcelas, que inexistem provas de que o autor tenha desenvolvido qualquer espécie de atividade perante a Secretaria de Estado de Educação entre os anos de 1985 e 1988, a inexistência de direito ao ATS relativo ao período vindicado na inicial.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Houve manifestação sobre a contestação.

Instado, o Ministério Público se posicionou pela procedência do pedido.

Relatei.

Decido.

Estando a lide apta ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a análise do feito.

Prescrição.

A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, p. 700): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec.

Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942.

Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...).

A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’.

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes (...). 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324).

O indeferimento da averbação do tempo de serviço ocorreu somente em 23/09/2013 (fl. 144), ao passo que a ação foi proposta em 04/04/2014 (fl. 4).

Desse modo, considerando que entre a negativa inequívoca e a demanda se passaram menos de cinco anos, não é possível considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso dos autos.

Mérito.

A questão trazida nestes autos já se encontra pacificada no Tribunal de Justiça deste Estado em vários julgados que reconhecem o direito à averbação.

Na Apelação 0033890-95.2007.8.14.0301, da relatoria da Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, por exemplo, foi firmado o entendimento de que “não há diferença para computo de adicional de tempo de serviço entre servidores temporários, comissionados e efetivos, pois todos os que laboraram para o Estado devem ter seu direito reconhecido”.

Assim, o Tribunal de Justiça paraense entende pela primazia da dignidade da pessoa humana, pois coloca o serviço, isto é, o que cada pessoa realizou em prol da Administração Pública, acima da espécie de vínculo contratual que regeu essa prestação de serviço.

Tendo em vista que se trata de entendimento já firmado no Tribunal de Justiça e que a decisão da parte ré viola o direito à igualdade de que a parte autora é detentora, porque o tipo de contrato de trabalho firmado não é mais importante que o trabalho em si mesmo, tenho que o direito à averbação deve ser reconhecido.

Assim, a procedência é a medida que se impõe.

Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, deferindo o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao requerido que, em 10 dias, proceda à averbação do tempo de serviço já prestado pela parte autora a órgãos públicos, independente da natureza do vínculo (contrato temporário, cargo de livre nomeação e exoneração).

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Condeno o réu ao pagamento de honorários, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 31 de janeiro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
05/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 00:14

Conclusos para julgamento
01/02/2023 00:14

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 17:09

Expedição de Certidão.
09/08/2022 05:22

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:16

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS PENA CARDOSO em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 05:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
07/07/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:33

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
28/06/2022 08:17

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:16

Processo migrado do sistema Libra
27/06/2022 10:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00145683920148140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 7698. - Justificativa:
23/06/2022 13:22

REMESSA INTERNA
21/06/2022 16:17

Remessa
20/06/2022 09:36

REMESSA INTERNA
15/06/2022 13:49

Remessa
14/06/2022 09:02

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - CAIXA:10642 MIGRADOS PJE
01/02/2022 11:10

REMESSA INTERNA
06/07/2021 10:43

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
09/04/2021 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/01/2021 14:40

REMESSA INTERNA
28/01/2021 12:45

Remessa
24/08/2020 11:12

AGUARDANDO PRAZO
04/08/2020 12:12

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/08/2020 12:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/07/2020 11:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/07/2020 09:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/07/2020 12:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/07/2020 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2020 10:34

CONCLUSOS
05/03/2020 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/03/2020 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2020 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2020 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2020 09:21

AGUARDANDO JUNTADA
28/02/2020 09:55

Remessa
28/02/2020 09:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2020 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2020 12:07

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 10:51

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/12/2019 14:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/12/2019 13:57

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
10/12/2019 13:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/12/2019 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 13:17

Mero expediente - Mero expediente
25/11/2019 09:41

CONCLUSOS
19/11/2019 12:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2019 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2019 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2019 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2019 09:31

Remessa
04/11/2019 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/11/2019 09:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2019 12:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/10/2019 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/10/2019 11:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/10/2019 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2019 10:39

Mero expediente - Mero expediente
11/10/2019 10:05

CONCLUSOS
10/10/2019 12:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/10/2019 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2019 11:22

CERTIDAO - CERTIDAO
11/09/2019 12:17

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2019 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - 'DEV AR MOV 04/09/2019
22/08/2019 13:08

AGUARDANDO PRAZO
22/08/2019 11:59

REMESSA AOS CORREIOS - BI 968354862 BR - SEDUC - 66820000
22/08/2019 11:28

SETOR CORRESPONDENCIA
31/07/2019 16:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/07/2019 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2019 14:24

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
31/07/2019 14:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
31/07/2019 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2019 12:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/07/2019 10:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/07/2019 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/07/2019 09:29

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/06/2019 10:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/06/2019 09:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2019 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 08:59

Mero expediente - Mero expediente
03/05/2019 10:58

CONCLUSOS
30/04/2019 11:31

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
30/04/2019 10:12

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
11/04/2019 13:23

CONCLUSOS
02/04/2019 09:09

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
01/04/2019 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/03/2019 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/03/2019 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/03/2019 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/03/2019 10:50

AGUARDANDO PRAZO
28/03/2019 10:32

Remessa
28/03/2019 10:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2019 10:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/02/2019 10:18

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2018 08:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/12/2018 08:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/12/2018 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2018 09:01

Mero expediente - Mero expediente
07/12/2018 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2018 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2018 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2018 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2018 07:47

AGUARDANDO JUNTADA
30/11/2018 17:10

Remessa
30/11/2018 17:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2018 17:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2018 08:31

A PROCURADORIA DA FAZENDA
13/11/2018 11:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
08/10/2018 10:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/10/2018 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/10/2018 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/10/2018 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/10/2018 13:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/09/2018 12:21

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/09/2018 13:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/09/2018 10:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/09/2018 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2018 10:19

Mero expediente - Mero expediente
05/12/2017 12:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3445-96
05/12/2017 12:22

Remessa
05/12/2017 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2017 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2017 09:55

CONCLUSOS
06/10/2017 10:34

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/09/2017 11:22

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
09/08/2017 11:23

CONCLUSOS
08/08/2017 15:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/08/2017 15:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/08/2017 13:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/08/2017 09:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/08/2017 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/08/2017 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2017 10:43

AGUARDANDO PRAZO
02/08/2017 08:56

Remessa
02/08/2017 08:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2017 08:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/07/2017 09:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2017 12:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA no processo 00145683920148140301.
17/07/2017 12:38

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIO DAVID PRADO SA (4062396), que representa a parte ESTADO DO PARA (4122957) no processo 00145683920148140301.
12/06/2017 12:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/06/2017 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/06/2017 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/06/2017 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2017 10:09

Mero expediente - Mero expediente
24/05/2017 13:14

OUTROS
23/05/2017 13:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2017 09:27

OUTROS
23/05/2017 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2017 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/05/2017 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/05/2017 11:24

Remessa
19/05/2017 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2017 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2017 12:51

AGUARDANDO PRAZO
31/03/2017 13:29

AGUARDANDO PRAZO
16/03/2017 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2017 10:46

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
16/03/2017 10:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/03/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 09:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/11/2016 13:26

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/10/2016 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 10:28

Mero expediente - Mero expediente
06/10/2016 10:01

OUTROS
15/01/2016 10:18

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
17/11/2014 12:07

OUTROS
03/10/2014 09:56

OUTROS
26/09/2014 10:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/09/2014 12:23

OUTROS
18/09/2014 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/09/2014 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/09/2014 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2014 08:49

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
12/09/2014 13:53

Remessa
12/09/2014 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2014 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2014 08:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2014 08:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2014 08:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/08/2014 08:13

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
26/08/2014 11:24

AGUARDANDO REMESSA MP
25/08/2014 11:57

OUTROS
25/08/2014 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2014 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/08/2014 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/08/2014 14:07

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
20/08/2014 12:56

Remessa
20/08/2014 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2014 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2014 13:23

VISTAS AO ADVOGADO - 3222-3767, 139 folhas
07/08/2014 11:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/08/2014 08:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO OLIVA REIS (51731), que representa a parte ESTADO DO PARA (4122957) no processo 00145683920148140301.
01/08/2014 13:26

AGUARDANDO PUBLICACAO
01/08/2014 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2014 13:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
01/08/2014 13:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/07/2014 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2014 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2014 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/06/2014 09:43

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
02/06/2014 18:51

Remessa
02/06/2014 18:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2014 18:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/05/2014 09:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/05/2014 10:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/05/2014 10:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/05/2014 09:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : CLAUDENICE VIANA TELES DE MIRANDA
06/05/2014 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
05/05/2014 12:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/05/2014 12:10

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/05/2014 11:52

MANDADO(S) A CENTRAL
30/04/2014 11:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/04/2014 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/04/2014 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2014 10:20

Mero expediente - Mero expediente
28/04/2014 11:42

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
28/04/2014 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2014 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/04/2014 10:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/04/2014 13:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/04/2014 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2014

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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