15/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de SAMUEL MENEZES BRITO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de ELIETE MENEZES BRITO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de LEIA MENEZES BRITO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de JANARY MENEZES BRITO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEZES BRITO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de NATAN BENEDITO BRITO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de IEDA ILMA MENEZES BRITO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de NATANAEL MENESES BRITO em 09/11/2023 23:59.
13/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:23

Juntada de Alvará
31/08/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/04/2023 11:29

Juntada de
17/04/2023 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/04/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 02:40

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 04/04/2023.
04/04/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2023 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:31

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0807274-96.2021.8.14.0028 Nome: JOSE MENEZES BRITO Endereço: Rua Goiás, 13, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-280 Nome: NATAN BENEDITO BRITO Endereço: Rua Sul do Oeste Quadra 117, 20, Bom Planalto, MARABá - PA - CEP: 68501-730 Nome: MARIA MENESES DE BRITO Endereço: Rua Sul do Oeste Quadra 117, 20, Bom Planalto, MARABá - PA - CEP: 68501-730 Nome: RAIMUNDO MENEZES BRITO Endereço: Rua Minas Gerais, 38, Eletronorte - São João, MARABá - PA - CEP: 68501-430 Nome: JANARY MENEZES BRITO Endereço: Rua Manoel Pedro Oliveira, 158, Laranjeiras - Jardim Vitória, MARABá - PA - CEP: 68501-490 Nome: LEIA MENEZES BRITO Endereço: Rua Luis Gonzaga Quadra 94 Lote 06, 06, Praça Duque de Caxias 1021-B, Da Paz, MARABá - PA - CEP: 68500-970 Nome: ELIETE MENEZES BRITO Endereço: Avenida Gaviões, 452, Laranjeiras, MARABá - PA - CEP: 68501-160 Nome: SAMUEL MENEZES BRITO Endereço: Estrada do Rio Preto, Km 63, Sítio Água Limpa, 63, Praça Duque de Caxias 1021-B, Zona Rural, MARABá - PA - CEP: 68500-970 Nome: NATANAEL MENESES BRITO Endereço: Rua Sul do Oeste Quadra 147 Lote 21, 21, Bom Planalto, MARABá - PA - CEP: 68501-730 Nome: IEDA ILMA MENEZES BRITO Endereço: Rua 242 Quadra 102-B Lote 22, 48, Setor Leste Universitário, GOIâNIA - GO - CEP: 74603-190 Nome: MARCOS VINICIUS BRITO DE OLIVEIRA Endereço: Rua 242 Quadra 102-B Lote 22, 48, Setor Leste Universitário, GOIâNIA - GO - CEP: 74603-190 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos os autos.

Trata-se de INVENTÁRIO promovida por AUTOR: JOSE MENEZES BRITO em face do falecimento de NATAN BENEDITO BRITO.

Ajuizada a demanda foram indicados os herdeiros, todos habilitados nos autos e representados pelo mesmo advogado, assim como arrolados os bens do espólio.

Com a inicial vieram documentos relativos a propriedade dos bens arrolados, declarações de inexistência de débitos e plano de partilha amigável entre os herdeiros.

A viúva meeira foi nomeada inventariante, tendo prestado compromisso em juízo, e a petição inicial foi recebida como primeiras declarações.

O Ministério Público apresentou como única ressalva a necessidade de citação das fazendas públicas, o que foi atendido.

O Estado do Pará postulou o recolhimento de uma diferença de ITCMD apurada.

Sobre a apuração de tal diferença, por petição atravessada nos autos, o autor discorda, já que entende que o valor fora recolhido integralmente na via administrativa. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando atentamente aos autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes encontram-se devidamente habilitadas, inexistindo vícios ou nulidades a sanar.

Mesmo havendo um herdeiro incapaz (interditado), este foi devidamente representado, e teve sua cota parte reservada no plano de partilha amigável, sendo que o Ministério Público não fez qualquer ressalva quanto ao seu quinhão.

Tendo sido apresentado um plano de partilha amigável que respeita o direito a meação da inventariante e apresenta cotas iguais para os herdeiros necessários, entendo ser o caso de converter o inventário em arrolamento sumário, homologando o plano de partilha apresentado por sentença, para que surta os devidos efeitos no que pertine a sucessão do falecido.

Em relação a diferença de imposto apurada pelo fisco nesta via, entendo que esta não deve ser considerada legitima, uma vez que, não tendo o Estado feito qualquer ressalva por ocasião do processo administrativo que gerou a guia de recolhimento no valor recolhido pelo Espólio, mostra-se um comportamento contraditório, agora, o Estado impugnar o valor com o qual anuiu anteriormente.

Como se sabe o comportamento contraditório não é admitido em direito em virtude de causar insegurança jurídica, a exemplo do que ocorreria nestes autos, caso fosse admitido, posto que causaria um tumulto evidentemente postergaria a solução do feito por muito tempo.

Por isso, considero que o ITCMD fora recolhido integralmente.

Isto posto, HOMOLOGO plano de partilha apresentado e julgo extinto o processo com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC.

Custas finais, se houver pelo espólio.

Sem honorários em virtude de não haver lide.

Após o transito em julgado, expeça-se os formais de partilha respectivos, intimando-se os herdeiros, por seu advogado, para retirada em juízo.

E em seguida, após todos intimados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
09/02/2023 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:30

Homologada a Transação
29/11/2022 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2022 04:09

Publicado Sentença em 03/11/2022.
30/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
28/10/2022 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2022 17:39

Conclusos para julgamento
27/10/2022 17:39

Desentranhado o documento
27/10/2022 17:39

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:08

Conclusos para julgamento
14/09/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
29/05/2022 01:24

Decorrido prazo de MARIA MENESES DE BRITO em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 10:00

Juntada de Informações
06/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:16

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 09:06

Juntada de Petição de parecer
19/11/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2021 10:52

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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