TJPA - 0818150-45.2022.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE

CPF *55.***.*89-72

Advogados

MARVYN KEVIN VALENTE BRITO

OAB: 27217/PA

CPF *16.***.*60-46

LORENA CRUZ PANTOJA

OAB: 28804/PA

CPF *25.***.*17-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ: 05.058.441/0001-68

PREFEITURA DE ANANINDEUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2025 02:07

    Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 28/07/2025 23:59.

  • 03/08/2025 02:07

    Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 28/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 23:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 23:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0818150-45.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Abuso de Poder] AUTOR: SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARVYN KEVIN VALENTE BRITO - PA27217 Polo Passivo: Nome: PREFEITURA DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8 Lote 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO Intime-se a parte Autora para no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

    Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

    Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

    Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

    A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

    Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

    Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado da lide.

    Publique-se, intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 2 de junho de 2025 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 02/06/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 01:25

    Decorrido prazo de SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 04:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/02/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 09:31

    Juntada de documento de migração

  • 10/12/2024 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 21:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2024 11:47

    Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 20/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 17:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2023 04:40

    Decorrido prazo de SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE em 10/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:41

    Publicado Decisão em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0818150-45.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Abuso de Poder] AUTOR: SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARVYN KEVIN VALENTE BRITO - PA27217 Polo Passivo: Nome: PREFEITURA DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8 Lote 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO Recebo a emenda da inicial.

    Cite-se o Requerido para apresentar contestação sobre a emenda à petição inicial.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

    Sobre o pedido de implícito de reconsideração da liminar no pedido de adiamento, não há o que rever, pois as alegações da parte Autora são desacompanhadas de provas e a legislação apresentada não são base para deferimento da medida requerida.

    A proibição de remoção no período eleitoral se refere exclusivamente ao servidor candidato, o que não é o caso da parte Autora.

    Outrossim, não há exigência de processo administrativo para remoção de servidor ou redução da carga horária, como quer demonstrar a parte Autora, mas apenas procedimento escrito, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de tutela.

    Após, conclusos.

    Publique-se, Registre-se.

    Intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 9 de fevereiro de 2023. #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 10/02/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 23:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 01:47

    Publicado Decisão em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 22/09/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2022 11:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2022 16:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/09/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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