18/03/2024 08:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/03/2024 08:28

Baixa Definitiva
16/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:35

Decorrido prazo de LUANA LOUISE PADILHA SOARES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:35

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PADILHA SOARES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PADILHA SOARES em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:08

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AOS PRECEDENTES VINCULANTES SOBRE AS MATÉRIAS DISCUSTIDAS NOS AUTOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS AFASTADA.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDO.

PRECEDENTES STJ.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA FALECIMENTO (TEMA 516/STJ - RESP 1.254.456).

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (TEMA 553 STJ - RESP 1.251.993).

MÉRITO.

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

FALECIMENTO DO SERVIDOR.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (TEMA 635/STF - RE 721.001/ RG/RJ).

PREENCHIDO O TEMPO LEGAL PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, II DO RJU.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1086/STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
29/01/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido
29/01/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2023 10:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
27/11/2023 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:31

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 08:36

Juntada de Certidão
26/04/2023 00:26

Decorrido prazo de LUANA LOUISE PADILHA SOARES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PADILHA SOARES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PADILHA SOARES em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:01

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 07:17

Decorrido prazo de LUANA LOUISE PADILHA SOARES em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:17

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PADILHA SOARES em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:17

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PADILHA SOARES em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:02

Sentença confirmada
07/02/2023 17:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
07/02/2023 12:39

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
24/04/2020 18:51

Cancelada a movimentação processual
23/04/2020 17:03

Juntada de Petição de parecer
08/04/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 11:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2019 15:09

Conclusos para decisão
04/11/2019 15:00

Recebidos os autos
04/11/2019 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800176-75.2023.8.14.0065

Genesia Ferreira de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Diego Queiroz Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0810170-78.2022.8.14.0028

Jose Nunes Martins

Manoel dos Reis Martins

Advogado: Gilbson Ende dos Santos Santis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0858898-44.2021.8.14.0301

Condominio do Edificio Mozart

Espolio Paulo Roberto Peixoto Cavalcante...

Advogado: Simone Farias Nascimento Dalmaso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0850862-76.2022.8.14.0301

Nilma de Fatima Dias Trindade

Estado do para

Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0892207-22.2022.8.14.0301

Fernanda Monteiro Victer

Grb Services do Brasil LTDA - ME

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2022 14:41

Exibir Processo