26/07/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 11:02

Transitado em Julgado em 26/07/2023
22/07/2023 23:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:52

Juntada de Alvará
28/06/2023 10:15

Juntada de Alvará
20/06/2023 04:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
20/06/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO em virtude das atribuições a mim conferidas por lei que INTIMA- SE a parte interessada para que compareça a secretaria da 2° UPJ Cível e Empresarial de Belém, para que seja agendando o respectivo alvará concedido por este juízo.

O referido é verdade e dou fé.
16/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 00:41

Publicado Sentença em 02/06/2023.
04/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0894583-78.2022.8.14.0301 AUTOR: JOAO CARLOS COSTA DA GRACA SENTENÇA

Vistos.

JOAO CARLOS DA COSTA GRAÇA ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores deixados por falecimento de sr.

EDSON COSTA DA GRAÇA.

O Requerente é irmão do de cujus Sr.

EDSON COSTA DA GRAÇA, falecido em 02 de novembro de 2022; sustenta que o falecido não deixou outros bens a inventariar e requer a autorização judicial para levantamento de valores disponíveis em conta corrente junto ao Banco Itaú.

Requer a expedição de alvará judicial para a liberação e levantamento das quantias..

Requereu a gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Certidão de óbito (ID 82273727).

Certidão de inexistência dependentes habilitados à pensão por morte (ID 92783791).

Declaração de Inexistência de bens a inventariar (ID 92783788).

Declaração de únicos herdeiros (ID 92782187).

Resultado SISBAJUD (ID 88075438).

Decido.

Nos termos da Lei 6858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e determino que se expeça Alvará Judicial em favor do requerente JOÃO CARLOS COSTA DA GRAÇA para receber os valores existentes e disponíveis em nome do sr.

EDSON COSTA DA GRAÇA, junto à CEF e Banco Itaú..

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 31 de maio de 2023 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
31/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 12:19

Conclusos para julgamento
15/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 13:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 10/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 09:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 20/03/2023 23:59.
09/03/2023 05:14

Publicado Despacho em 08/03/2023.
09/03/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

Vistos.

Defiro a Gratuidade da Justiça .

Junte aos autos Declaração de inexistência de bens a inventariar em nome da falecida, nos termos do art. 4º do Decreto nº 85.845/81, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade o declarante ficará sujeita às sanções legais previstas no Código Penal; Junte aos autos Declaração de Únicos Herdeiros, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade a declarante ficará sujeita às sanções legais previstas no Código Penal; Junte aos autos Certidão do Órgão Previdenciário, ao qual o falecido era vinculada, contendo a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte daquela, ou certidão negativa, se inexiste tais dependentes; Ordeno a realização de pesquisa On Line dos ativos financeiros por ventura existentes em nome do de cujos EDSON COSTA DA GRAÇA (CPF *67.***.*74-34), cujo comprovante se juntará aos autos.

Efetuada a pesquisa On Line, em caso de inexistência de ativos financeiros, manifeste-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias.

P.R.I.

Belém, 6 de março de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 00:12

Conclusos para decisão
06/03/2023 00:12

Expedição de Certidão.
03/03/2023 20:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 20:44

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2023 02:09

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0894583-78.2022.8.14.0301 - Decisão - Tratam os autos de matéria relativa à sucessão, havendo 05 (cinco) varas com competência específica para apreciação do feito (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital) sem que haja interesse de menor, órfãos, interditos e ausentes.

Trata-se, portanto, de matéria que escapa a nossa competência, por não haver interesse de órfãos, interditos e ausentes, que enseje a competência da vara privativa, porquanto a Resolução nº 023/2007, no art. 2º, II, publicada no Diário de Justiça do dia 14 de junho de 2007, modificou o art. 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, Lei nº 5.008/81, redefinindo a competência da 2ª Vara Cível, passando a denominá-la de 2ª Vara Cível da Capital, com a competência para processar e julgar apenas as matérias do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes, bem como também redefinindo a competência de outras 05(cinco) varas (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª), com competência para processar e julgar feitos do cível e comércio e sucessões.

Considerando-se, ainda, o art.105, I, “a” do Código Judiciário do Pará, a 2ª Vara Cível da Capital é competente para julgar inventários em que for interessado órfãos, interditos e ausentes.

Vejamos: Resolução 0023/2007-GP/TJPA.

II.

A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMÉRCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; VII.

A 17ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; VIII.

A 19ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; IX.

A 20ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; X.

A 8ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; XI.

A 23ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; CÓDIGO JUDICIÁRIO: ART.105.

Como juiz de órfãos, interditos e Ausentes, compete aos juízes de Direito: I – Processar e julgar: a) Os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer motivo, órfãos, menores e interditos.

Ante o exposto, inexistindo interesse de menor, órfãos, interdito ou ausentes, resolvo o seguinte: I – Declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda; II – Proceda-se a remessa destes autos à Secretaria de Distribuição do Fórum Cível a fim de que seja feita a redistribuição dos mesmos a uma das Varas Privativas de sucessão; III – Cumpra-se na forma e sob as penas da lei; IV – Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
23/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:29

Declarada incompetência
23/02/2023 08:11

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:11

Cancelada a movimentação processual
19/02/2023 05:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:20

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO IDOSO - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0894583-78.2022.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que embora a petição inicial tenha sido endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém, a presente ação fora distribuída para esta Vara de Juizado.

Deste modo, diante do equívoco do sistema, bem como diante da incompetência deste Juízo para processamento do presente feito, visto tratar-se de Ação de Alvará Judicial, cuja matéria não está incluída no rol da Lei 9.099/95, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, conforme endereçamento.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
13/02/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:44

Declarada incompetência
05/12/2022 09:10

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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