11/06/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:19

Baixa Definitiva
11/06/2024 14:16

Juntada de Informações
11/06/2024 09:55

Expedição de Guia de Recolhimento para EDVAN DOS SANTOS VIANA - CPF: *47.***.*86-68 (REU) (Nº. 0000103-65.2021.8.14.9100.03.0001-14).
07/06/2024 13:47

Transitado em Julgado em 25/05/2024
07/06/2024 13:29

Juntada de despacho
16/08/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão
05/08/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:53

Juntada de Petição de apelação
19/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:30

Nomeado defensor dativo
04/07/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:16

Expedição de Mandado.
04/07/2023 12:16

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:00

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:57

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 16:30

Conclusos para julgamento
15/03/2023 16:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:09

Decorrido prazo de EDVAN DOS SANTOS VIANA em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:26

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0000103-65.2021.8.14.9100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) RÉU: EDVAN DOS SANTOS VIANA Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, COMUNIDADE DO BRAÇO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao 01º (primeiro) dia do mês 02 (fevereiro) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 10:30 horas, neste Distrito de Monte Dourado, Comarca de Almeirim, na sala de Audiência da Vara de Monte Dourado.

Presente o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado/PA, Dr.

LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES.

Presente o Promotor de Justiça da 1º PJ de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém/PA, respondendo por Monte Dourado/PA, Dr.

BENEDITO WILSON CORRÊA DE SÁ.

Presente o(a) acusado(a) EDVAN DOS SANTOS VIANA.

Presente o(a) advogado(a) Dr (a).

ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES, OAB/PA 12401, nomeado(a) neste momento para atuar como defensor(a) dativo(a).

Presente(s) a(s) vítima(s) arrolada(s) pelo Ministério Público: Sirene Ferreira dos Santos.

Presente(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público: Deuzineth Vieira dos Santos e Katiuscilene Barroso de Almeida.

Presente(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa: Nilton Cesar Silva Lima.

Iniciados os trabalhos: Foi nomeado para o ato Defensor Dativo, conforme acima mencionado.

Tocante aos honorários da Defensor Dativo nomeado para o ato, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado – na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública – locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270).

Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração da Defensor Dativo que atuará na presente audiência em R$ 500,00 (quinhentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min.

João Otávio, j. 16/12/10).

Valendo a cópia assinada deste termo como certidão desta decisão.

Passou-se, na sequência, a oitiva da vítima que se opôs a depor na presença do acusado, assim como as demais testemunhas da acusação, alegando medo e temor, motivo pelo qual o acusado foi retirado da sala de audiência, permanecendo apenas o advogado de defesa.

Na sequência, passou-se a oitiva da testemunha de defesa, que não se opôs a depor na presença do acusado, razão pela qual foi permitida sua entrada na sala de audiência.

Antes de iniciar a audiência foi franqueado ao réu o direito de entrevista com o seu patrono, dentro da sala virtual do Microsoft Teams, sem a presença das demais partes.

Em ato contínuo, a MM.

Juíza fez a leitura da denúncia e esclareceu ao acusado que de acordo com as disposições constitucionais tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isto interfira em sua defesa.

A seguir, pela MM.

Juíza foram feitas as seguintes perguntas ao réu: 1º PARTE QUAL SEU NOME? EDVAN DOS SANTOS VIANA DE ONDE É NATURAL? BURITI/MA DATA DE NASCIMENTO? 20/12/1966 QUAL SUA FILIAÇO? GERTUDES DOS SANTOS VIANA QUAL SUA RESIDÊNCIA? COMUNIDADE DA VILA DO BRAÇO, ZONA RURAL DO DISTRITO DE MONTE DOURADO.

QUAIS SO SEUS MEIOS DE VIDA? AÇOUGUEIRO QUAL SEU ESTADO CIVIL? UNIÃO ESTÁVEL É ALFABETIZADO? ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO É ELEITOR? SIM TEM FILHOS? SIM, 05 JA FOI PRESO OU PROCESSADO CRIMINALMENTE? SIM 2ª PARTE: Depoimento registrado via ferramenta Microsoft Teams, gravação que passa a fazer parte integrante do presente termo, conforme artigo 405 do CPP.

O MM.

Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: 1 – Não havendo requerimentos nem diligências, declaro encerrada a instrução processual; 2 - Concedo prazo sucessivo de 05 (cinco) para apresentação de memoriais finais, a começar pelo Ministério Público e, na sequência, a defesa.

Desde já, nomeio o(a) Dr(a) ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES, OAB/PA 12401, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prática do ato, fixando em aproximadamente 50% da tabela utilizada como referência, no caso, a tabela de Honorários da OAB/PA (código 10 do item XXIV-OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS), servido a presente decisão como título executivo juntamente com a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara a respeitos do respeito do cumprimento. 3 - Atualizem os antecedentes criminais do acusado do Estado do Pará e, na sequência, façam os autos conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai assinado pelo M.M Juiz de Direito, Dr.

LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES.

Eu……………… Lidiane do S.

Souza Lima, digitei.

LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
08/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:07

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2023 10:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
31/01/2023 08:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/02/2023 10:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
16/12/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:23

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:12

Desentranhado o documento
30/11/2022 08:41

Juntada de Certidão
29/11/2022 04:31

Decorrido prazo de EDVAN DOS SANTOS VIANA VULGO MUMBACA em 28/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:51

Decorrido prazo de SIRENE FERREIRA DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.
06/11/2022 01:23

Decorrido prazo de EDVAN DOS SANTOS VIANA VULGO MUMBACA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 22:19

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 22:13

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 12:37

Juntada de Petição de certidão
19/10/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 13:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2022 09:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
14/10/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 13:18

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:16

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:14

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:58

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:03

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:55

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:45

Expedição de Carta precatória.
07/10/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 11:28

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:38

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 16:47

Juntada de Petição de certidão
27/09/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:38

Nomeado defensor dativo
27/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:23

Publicado Decisão em 08/09/2022.
09/09/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 11:06

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:06

Expedição de Mandado.
06/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:50

Recebida a denúncia contra EDVAN DOS SANTOS VIANA VULGO MUMBACA (REU)
30/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:44

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/08/2022 10:40

Processo migrado do sistema Libra
30/08/2022 10:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001036520218149100: - O Assunto Principal estava nulo e o seguinte assunto foi inserido: 3402. - Ação Coletiva: N.
30/08/2022 10:14

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
30/08/2022 10:14

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
23/08/2022 09:42

Desarquivamento - ERRO
23/08/2022 09:23

Definitivo - MIGRADO PJE E ARQUIVADO
28/03/2022 10:35

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
28/03/2022 09:22

Desarquivamento - para o PJE
25/06/2021 09:38

Provisório - CAIXA 007(CRIMINAL) - MIGRADOS PARA O PJE.
24/06/2021 09:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/06/2021 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/05/2021 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2021 09:18

CERTIDAO - CERTIDAO
01/02/2021 12:38

VISTAS AO PROMOTOR
31/01/2021 11:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/01/2021 11:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, Vara: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, JUIZ RESPONDEN
31/01/2021 11:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, Vara: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, JUIZ RESPONDEN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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