19/05/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 12:21

Transitado em Julgado em 28/03/2023
25/03/2023 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:53

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA MENDES em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:32

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA MENDES em 06/03/2023 23:59.
10/02/2023 12:13

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0020558-11.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM LIMA MENDES REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por WILLIAM LIMA MENDES, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

Relata o Requerente que é policial militar e presta efetivo serviço no interior do Estado do Pará desde 03/09/2010, até a data do ajuizamento da ação, conforme a Certidão de Tempo de Serviço no Interior do Estado.

Aduz que faz jus ao recebimento do Adicional de Interiorização, todavia, o benefício não fora incorporado à sua remuneração, e por isso, buscou o Judiciário para obter seu direito.

O Autor requer a concessão da tutela antecipada para determinar ao Requerido o pagamento do adicional de interiorização.

Juntou documentos à inicial.

O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID. 48990365 – Documento de Migração).

O Estado do Pará, em contestação, sustenta que o Requerente já recebia a “Gratificação de Localidade Especial”, e não pode haver a cumulação dos dois adicionais (ID. 48990368 – Documento de Migração).

Além disso, sustenta que a agente não teria direito ao adicional de interiorização, uma vez que já recebia a “Gratificação de Localidade Especial”, não sendo possível a cumulação dos dois adicionais (ID. 48822511 – Documento de Migração).

O Autor apresentou réplica à contestação (ID. 48990765 – Documento de Migração).

O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela procedência da ação (ID. 48990779 – Documento de Migração).

O juízo determinou o sobrestamento da ação (ID. 48990970 – Documento de Migração).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por policial militar, visando à incorporação e o pagamento do Adicional de Interiorização, bem como, das parcelas retroativas não pagas.

Pois bem.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3
06/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:50

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 10:42

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
07/08/2022 02:02

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA MENDES em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2022 23:59.
23/07/2022 17:02

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA MENDES em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 05:32

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
20/07/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:50

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:06

Processo migrado do sistema Libra
01/02/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 16:05

REMESSA INTERNA
24/02/2021 09:28

Remessa
04/12/2019 11:19

SUSPENSO EM SECRETARIA
23/04/2019 08:07

AGUARDANDO PRAZO
30/01/2019 12:01

AGUARDANDO PRAZO
18/01/2019 11:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA
17/01/2019 09:22

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/07/2018 10:18

AGUARDANDO PRAZO
06/06/2018 11:38

AGUARDANDO PRAZO
18/01/2018 10:29

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2017 12:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/12/2017 12:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/12/2017 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/11/2017 10:44

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
30/11/2017 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2017 08:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/11/2017 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2017 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/02/2017 10:26

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
26/10/2016 14:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
29/09/2016 10:36

CONCLUSOS
22/08/2016 11:32

CONCLUSOS
26/04/2016 10:49

CONCLUSOS
25/04/2016 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/04/2016 09:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO (55636), que representa a parte WILLIAM LIMA MENDES (7465293) no processo 00205581120148140301.
18/04/2016 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2016 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2016 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2016 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2016 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2016 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/04/2016 17:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2016 17:47

Remessa
15/04/2016 17:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/04/2016 16:32

Remessa
15/04/2016 16:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2016 16:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/04/2016 14:10

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
17/03/2016 09:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/03/2016 12:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (51973), que representa a parte WILLIAM LIMA MENDES (7465293) no processo 00205581120148140301.
16/03/2016 12:46

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ELAINE SOUZA DA SILVA, que representava a parte WILLIAM LIMA MENDES no processo 00205581120148140301.
16/03/2016 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2016 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2016 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2016 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2016 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2016 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2016 09:00

RESENHA
03/03/2016 08:59

RESENHA
02/03/2016 12:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/03/2016 12:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/02/2016 10:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2016 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2016 12:19

CONCLUSOS
20/01/2016 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/01/2016 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2016 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/01/2016 09:46

Remessa
12/11/2015 08:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2015 16:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2015 16:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/10/2015 16:22

Remessa
19/10/2015 12:52

AGUARDANDO REMESSA MP
15/10/2015 09:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO OLEGARIO PALACIOS (4067790), que representa a parte ESTADO DO PARA (2835804) no processo 00205581120148140301.
01/10/2015 10:06

RESENHA
30/09/2015 10:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/09/2015 09:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/09/2015 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2015 10:47

Mero expediente - Mero expediente
04/09/2015 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/09/2015 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2015 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2015 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/09/2015 10:38

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
03/09/2015 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/08/2015 12:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/08/2015 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2015 15:18

Remessa
07/08/2015 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2015 09:33

VISTAS AO ADVOGADO - ad. elaine souza da silva, tel. 8346-0910, 01 vol, fls, fls. 44.
04/08/2015 09:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELAINE SOUZA DA SILVA (5076747), que representa a parte WILLIAM LIMA MENDES (7465293) no processo 00205581120148140301.
09/07/2015 10:02

PROVIDENCIAR OUTROS
09/07/2015 10:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/07/2015 10:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2015 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/07/2015 15:30

Remessa
07/07/2015 15:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2015 15:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/06/2015 13:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/06/2015 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/06/2015 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/06/2015 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2015 12:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
29/05/2015 12:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/05/2015 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2015 14:08

Remessa
28/05/2015 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/05/2015 10:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : VITOR HUGO SILVA SACRAMENTO
12/05/2015 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/05/2015 10:23

AGUARDANDO MANDADO
12/05/2015 10:02

MANDADO(S) A CENTRAL
13/04/2015 08:39

RESENHA
08/04/2015 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/04/2015 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/04/2015 09:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/04/2015 09:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/03/2015 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2015 13:06

Citação CITACAO
25/03/2015 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/03/2015 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2014 10:13

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
14/11/2014 10:10

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
17/09/2014 08:10

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
03/09/2014 13:22

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
28/05/2014 12:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/05/2014 13:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/05/2014 09:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/05/2014 09:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0082963-20.2013.8.14.0301

Fundacao de Amparo e Desenvolvimento da ...

Municipio de Belem

Advogado: Leonardo Alcantarino Menescal

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/02/2019 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0082963-20.2013.8.14.0301

Fundacao de Amparo e Desenvolvimento da ...

Municipio de Belem

Advogado: Leonardo Alcantarino Menescal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2013 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0016057-16.2017.8.14.0040

Izaias Silva Filho

B.r.a. Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Robson Cunha do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2019 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0841122-02.2019.8.14.0301

Belem Secretaria Municipal de Educacao E...

Sonia Maria Araujo Squires

Advogado: Paulo Victor de Araujo Squires

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0841122-02.2019.8.14.0301

Sonia Maria Araujo Squires

Secretaria Municipal de Educacao - Semec

Advogado: Paulo Victor de Araujo Squires

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2019 23:06

Exibir Processo