29/04/2025 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 00:00

Intimação

Encaminhem-se os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça do Pará.

Intime-se.
28/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:35

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:41

Publicado Sentença em 10/02/2025.
12/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de Procurador judicial, apresentou Embargos de Declaração da sentença que julgou procedente o pedido do embargante/executado, por ser indevida a cobrança da multa prevista no contrato firmado entre as partes, que foi reconhecida nos autos da ação de conhecimento nº 0525659-98.2016.8.14.0301, extinguindo-se a ação executiva.

O embargado, de sua parte, sustentou que os embargos apresentam embasamentos incabíveis, por inexistir omissões na escorreita decisão proferida. É o relatório.

Decido.

Trata-se de embargos de declaração em que o embargante suscitou erro nos seguintes pontos da sentença: 1. ausência de trânsito em julgado na ação de conhecimento de nº 0525659-98.2016.8.14.0301 em que litigam as partes; 2. cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, deixando de oportunizar a produção de provas para elucidar questões que devem ser enfrentadas na decisão; 3. erro de forma decorrente da falta de regular vinculação e intimação dos seus patronos aos autos judiciais eletrônicos.

Em suma, enfatizou que o juízo sentenciante deve rever a sentença, a fim de analisar os pedidos constantes no processo, julgando improcedente os presentes embargos à execução, imputando à parte contrária a multa por litigância de má-fé, diante da alteração dolosa dos fatos.

Os embargos de declaração se destinam a corrigir os defeitos apontados pela parte, com vistas a suprir omissão, obscuridade ou contradição contida em qualquer decisão judicial e, ainda, corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Todavia, inexiste na sentença questionada, omissão que comprometa o entendimento da decisão quanto aos fatos que apontam a ausência de título de obrigação líquida, certa e exigível, tendo em vista que este juízo reconheceu ser indevida a cobrança da multa prevista no contrato firmado entre as partes, em virtude da sentença proferida na ação de conhecimento nº 0525659-98.2016.8.14.0301 ter constatado o inadimplemento contratual da construtora referente à construção do Shopping Modelo, nº 009/2014-SM, condenando a empresa MPC Construção ao pagamento de danos morais.

Lado outro, não houve cerceamento de defesa, já que os fatos e documentos que constam nos autos foram suficientes para a resolução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, a colheita de prova oral.

Enfim, inexiste erro de vinculação dos procuradores da empresa embargante no presente processo digital, uma vez que a parte possui (03) três advogados devidamente vinculados no PJE, conforme se observa junto ao sistema judicial eletrônico.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte, diante da ausência de omissão na sentença questionada, mas mero inconformismo da embargante com o resultado da decisão em discussão, que se mostra incabível pela via do presente recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 11:33

Decorrido prazo de SHOPPING CENTER MODELO S.A. em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 21:53

Decorrido prazo de SHOPPING CENTER MODELO S.A. em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 14:05

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:26

Desentranhado o documento
22/06/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 17:44

Decorrido prazo de MPC CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 21:05

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por SHOPPING CENTER MODELO S/A em desfavor de MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, em que a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução.

Assim sendo, intime-se a parte embargante para se manifestar expressamente acerca da impugnação aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, certifique-se acerca da tempestividade dos embargos à execução, da impugnação aos embargos à execução e eventual resposta à impugnação.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
08/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 09:56

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:56

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2018 21:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2017 11:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 09:48

Conclusos para despacho
01/09/2017 09:48

Movimento Processual Retificado
23/08/2017 09:50

Conclusos para decisão
10/08/2017 08:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
02/08/2017 13:14

Declarada incompetência
02/08/2017 10:05

Conclusos para decisão
02/08/2017 10:05

Movimento Processual Retificado
03/07/2017 09:59

Conclusos para despacho
29/06/2017 17:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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