15/03/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 13:36

Transitado em Julgado em 03/03/2023
09/03/2023 17:40

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 21:59

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 07:26

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial requerido por ANTONIO DOS SANTOS, com vistas realizar o levantamento dos valores contidos nas contas de FGTS, PIS, bem como, de valores pagos no consórcio por seu filho.

Determinada a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC), a parte autora não cumpriu com o quanto determinado. (ID 11847395) É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em que foi determinada a emenda a inicial para comprovar ser o único sucessor do falecido.

Ocorre que, o autor deixou escoar o prazo legal sem cumprir com a determinação de modo que se enquadrou no art. 321, parágrafo único do CPC que assim dispõe: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por fim, anoto que nos casos em que é determinada a emenda a inicial, não se exige a intimação pessoal da parte para cumpri-la, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

A autora teve oportunizada a emenda da petição inicial e não atendeu a determinação judicial, razão pela qual foi indeferida a exordial, na forma do art. 321, parágrafo único, do NCPC. É desnecessária a intimação pessoal da autora nos casos em que a extinção do feito ocorre em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*36-09, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/07/2017) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, haja vista que, regularmente intimada para emendar a inicial, a parte autora não cumpriu a diligência, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do novo Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando-se os documentos.

Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:19

Indeferida a petição inicial
01/12/2022 20:42

Conclusos para julgamento
01/12/2022 20:42

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:32

Publicado Decisão em 25/10/2022.
26/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:32

Publicado Despacho em 25/10/2022.
26/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:37

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 10:04

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 12:05

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 17:20

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 09:13

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 10:30

Juntada de Ofício
22/08/2021 23:22

Juntada de Certidão
11/08/2021 13:34

Juntada de Informações
09/08/2021 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2021 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 11:54

Juntada de Petição de ofício
05/08/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 11:37

Juntada de Petição de ofício
26/05/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:25

Conclusos para despacho
18/05/2021 10:25

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 10:03

Cancelada a movimentação processual
25/09/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2020 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 18/09/2020 23:59.
17/08/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 09:05

Conclusos para despacho
15/06/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2020 20:26

Conclusos para despacho
10/02/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 09/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 19:29

Conclusos para decisão
22/10/2019 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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