27/10/2022 02:41

Publicado Sentença em 27/10/2022.
27/10/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 13:22

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2022 13:37

Conclusos para julgamento
21/10/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2022 02:03

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 13/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:03

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 13/06/2022 23:59.
13/05/2022 08:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
08/05/2022 04:19

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 04/05/2022 23:59.
08/05/2022 04:19

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 04/05/2022 23:59.
09/04/2022 06:02

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 06:02

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 01:34

Publicado Sentença em 06/04/2022.
06/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte requerida com fulcro no art.1.022 do CPC e art.49 da Lei 9.099/95, alegando que houve indevida condenação de honorários advocatícios e a incompetência territorial.

O embargado apresentou contrarrazões.

Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95.

Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95.

Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada.

Assim se propõem os embargos como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento.

Inexiste, na sentença embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do inadimplemento, estando devidamente previsto na convenção, conforme explicitamente informado na sentença, não tendo ocorrido qualquer condenação de honorários sucumbenciais, os quais são vedados por força do art.55 da Lei n.º9.099/95.

Quanto a alegada incompetência territorial, esta fora afastada, com fulcro no inciso II do art.4º da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, não acolho os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
04/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2022 08:25

Conclusos para julgamento
01/04/2022 08:25

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 02:57

Publicado Certidão em 29/03/2022.
29/03/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.

Assim, a parte autora/embargada será intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias.

Dou fé.

Belém, 25 de março de 2022 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
25/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:27

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 01:01

Publicado Sentença em 16/03/2022.
16/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:06

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 13:05

Conclusos para julgamento
19/10/2021 13:05

Audiência Una realizada para 13/10/2021 12:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/10/2021 13:05

Juntada de Certidão
13/10/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 17:43

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.

Processo nº 0819892-64.2020.8.14.0301 REQUERENTE: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME REQUERIDO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e outros A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 13/10/2021 12:30 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWNjMjYxMmMtZGEyOC00ZmIyLWIzNGEtZWUwMTk1OWU5MTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.

O referido é verdade.

Dou fé.

EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
22/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:41

Expedição de Certidão.
20/07/2021 12:34

Audiência Una redesignada para 13/10/2021 12:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/05/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:15

Juntada de Petição de identificação de ar
09/04/2021 11:07

Juntada de Petição de identificação de ar
19/01/2021 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO CERTIFICO que a CITAÇÃO direcionada às rés ao endereço indicado pela parte autora no ID 21003117 restaram infrutíferas, com a informação “mudou-se”.

Desse modo procedo, de ordem, à intimação da parte autora para indicação do atual endereço da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.

Dou fé.

Belém, 13 de janeiro de 2021.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/01/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:28

Juntada de Petição de certidão
18/12/2020 11:47

Juntada de Petição de identificação de ar
20/11/2020 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:02

Juntada de Petição de certidão
06/11/2020 10:57

Juntada de Petição de identificação de ar
03/10/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 09:00

Conclusos para despacho
31/07/2020 08:59

Conclusos para despacho
23/05/2020 02:19

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:27

Audiência Una designada para 05/05/2020 12:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/03/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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