15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0801387-78.2018.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração manejado por NORTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA- ME, em face da sentença proferida, o qual indica ser omissa, sob argumento de que o magistrado deixou de analisar a prova documental dos autos.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato.

Fundamento e decido.

Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão.

Não podem, assim, ser utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento.

Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os embargos para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração.

Assim, não pode a parte pretender a mudança da decisão em sede de embargos de declaração, exceto se isso for uma consequência normal do emprego dos embargos.

Há situações em que ao suprir a omissão, eliminar determinada contradição ou esclarecer uma obscuridade ocorre uma mudança substancial do teor da decisão embargada, como, por exemplo, ao reconhecer a prescrição, após a oposição dos embargos.

Situação distinta é a interposição dos embargos de declaração com efeitos puramente infringentes.

Alega o Autor, ora Embargante, que não houve apreciação da prova documental juntada aos autos na prolação da sentença.

Outrossim, o descontentamento da parte com a sentença, a toda evidência, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, de forma a manejar os embargos em substituição ao recurso apto a rediscutir a sentença prolatada.

O entendimento segundo o qual os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão é pacífico na jurisprudência, conforme se extrai dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENTIDADES BENEFICENTES.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

REQUISITOS.

SATISFAÇÃO.

MATÉRIA DE PROVA.

LEI Nº 8.212/91.

APLICAÇÃO.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

NOTÓRIO INTUITO INFRINGENTE.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE NESTA SEDE ESPECIAL.

I - Não há que se taxar de contraditório ou omisso o acórdão embargado, haja vista que objetiva e claramente vislumbrou inexistir a suposta violação ao art. 535 do CPC, sugerida no apelo especial sob o argumento de que o acórdão exarado nos infringentes estaria contraditório com o da apelação cível, já que "O acórdão prolatado em sede de apelação cível, reconhecera que os apelantes satisfaziam aos"requisitos para a fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição", estampados no"art. 14 do CTN", como também aos"do art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação originária".

II - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

III - A verificação da existência de violação a preceito constitucional cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento.

IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 771546 RS 2005/0124318-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/06/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.06.2006 p. 177) (grifei) A hipótese é de todo descabida e se reveste do intuito verdadeiro de, subtraindo-se o duplo grau de jurisdição, obter a modificação do que restou decidido.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é hipótese absolutamente excepcional, porquanto esta via não é própria à modificação do julgado de sorte a torná-lo acorde com o entendimento das partes.

A sentença é clara e objetiva quanto às suas razões de decidir, não cabendo a incidência de embargos de declaração pela mera discordância dos fundamentos.

Assim, rejeito os aludidos embargos manejados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição apontados.

Resta, assim, claro que a utilização dos presentes embargos se caracteriza como protelatórios, motivo pelo qual condeno o Embargante na multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data conforme sistema.

Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
14/02/2023 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2022 02:59

Decorrido prazo de LOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:43

Juntada de Petição de apelação
08/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022 10:51

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:51

Cancelada a movimentação processual
10/04/2022 00:43

Decorrido prazo de LOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 11:04

Expedição de Certidão.
01/04/2022 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:44

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:44

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 12:56

Expedição de Certidão.
27/02/2022 02:17

Decorrido prazo de LOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.
16/02/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:25

Julgado improcedente o pedido
05/04/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 11:46

Conclusos para julgamento
03/02/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
10/09/2020 13:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/09/2020 13:26

Juntada de Certidão
24/08/2020 10:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/08/2020 10:03

Juntada de Petição de certidão
28/05/2020 14:30

Juntada de Petição de certidão
28/05/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2019 11:18

Conclusos para decisão
19/08/2019 11:18

Juntada de Certidão
19/08/2019 11:16

Juntada de Certidão
03/05/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 17:41

Juntada de Petição de contestação
17/12/2018 08:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 10:38

Juntada de documento de comprovação
17/09/2018 19:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 08:54

Juntada de Certidão
05/09/2018 08:43

Juntada de Certidão
05/09/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 11:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 10:43

Conclusos para despacho
08/05/2018 10:43

Movimento Processual Retificado
03/05/2018 11:38

Conclusos para decisão
03/05/2018 11:37

Juntada de Certidão
25/04/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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