15/07/2025 11:12

Apensado ao processo 0800930-80.2025.8.14.0086
15/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/04/2025 13:27

Juntada de Alvará
12/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:56

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
19/03/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:26

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 15:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:20

Decorrido prazo de MARGARETH CANTO DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 03:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:58

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
16/06/2023 13:16

Conclusos para julgamento
15/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2023 11:00 Vara Única de Juruti.
15/06/2023 10:55

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 06:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:13

Juntada de identificação de ar
19/02/2023 02:44

Decorrido prazo de MARGARETH CANTO DE ARAUJO em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:12

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800133-75.2023.8.14.0086 REQUERENTE: MARGARETH CANTO DE ARAÚJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO/MANDADO

Vistos. 1.

Recebo pelo rito da Lei 9.099/95.

MARGARETH CANTO DE ARAÚJO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO BRASIL S.A, visando a obtenção de provimento antecipado determinando a imediata suspensão das cobranças constantes nas faturas mensais de seu cartão de crédito, relativas aos parcelamentos questionados na inicial.

Alega a autora, em síntese, que possui O cartão de crédito do banco demandado e que, mesmo realizando o pagamento integral de suas faturas mensais, foi surpreendida com o parcelamento automático de uma delas, mesmo sem ter solicitado.

Aduz que já houve o desconto de 18 das 24 vezes previstas, totalizando até o momento R$3.841,86 de descontos que desconhece a origem.

Diante disso, apresentou os requerimentos liminares acima mencionados, como garantia de efetividade de futuro provimento judicial final.

Acostou à inicial documentos. É o relatório.

Decido.

Tem-se que as questões aduzidas poderão ser mais amplamente investigadas no curso do processo.

Sabe-se que o art. 300 do CPC/15 disciplina a tutela de urgência e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial ou conceder ordem cautelar, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo ser o caso de indeferimento da medida liminar pleiteada, em razão da ausência do requisito da verossimilhança das alegações autorais.

Explico.

Ora, a requerente, em sua narrativa da inicial, assevera que não solicitou o parcelamento de suas faturas mensais e tampouco deu causa ao parcelamento automático, uma vez que promove a quitação dos débitos em sua integralidade.

No entanto, embora alegue que as faturas foram totalmente quitadas, não juntou aos autos quaisquer indícios a fim de sequer corroborar com sua afirmação.

Da análise da documentação aportada com a inicial, verifico que, além de seus documentos pessoais, a demandante ajoujou meras cópias das faturas do cartão e seu detalhamento, somente a partir do mês de março de 2022, e desacompanhadas dos comprovantes de adimplemento.

Assim, INDEFIRO a liminar pretendida, tendo em vista que não evidenciado o requisito da verossimilhança das alegações, conforme acima fundamentado. 2.

No mais, DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15.06.2023, às 11h00min. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado e de que o seu não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, bem como de que poderá oferecer contestação à presente demanda na audiência ou antes desta. 5.

Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, ficando, desde logo, advertida de que, em caso de sua ausência injustificada, será proferida sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando a promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti/PA, 7 de fevereiro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
08/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 11:00 Vara Única de Juruti.
08/02/2023 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2023 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2023 21:05

Conclusos para decisão
31/01/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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