29/08/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:55

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 03:28

Decorrido prazo de SIMAO SALIM JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:22

Decorrido prazo de CELESTE DA CRUZ GOMES em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:58

Homologada a Transação
26/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:30

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 13:58

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 27/06/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
26/06/2023 07:17

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 07:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 04:04

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:02

Audiência Conciliação/Mediação designada para 27/06/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
31/03/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:45

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
13/03/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 02:16

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0828543-29.2022.8.14.0006. :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Correção Monetária, Cláusula Penal, Locação de Móvel].

PARTE AUTORA: REQUERENTE: SIMAO SALIM JUNIOR.

Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO AUGUSTO SANTOS VILHENA - PA32595, MARCUS NEIVA DE MELLO - PA32592 .

PARTE RÉ: REQUERIDO: CELESTE DA CRUZ GOMES . .

DESPACHO I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

II – A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça que me oriento: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

E ainda: STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

III – Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique endereço eletrônico, profissão e renda familiar.

IV – Desde já, cabe a advertência que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às partes e advogados, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual, instruindo adequadamente o processo e cumprindo com exatidão as decisões judiciais, agindo com boa-fé (Artigos 5º, 6º c/c Art. 77, todos do CPC).

V – As intimações ocorrem de regra por via eletrônica.

VI – Decorrido o prazo assinalado acima, certifique o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, conforme Portaria nº 186/2023-GP.
13/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2022 09:59

Conclusos para decisão
27/12/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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