29/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 03:35

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO Processo: 0807345-84.2023.8.14.0301 AUTOR: JOAO PEDRO MORAES FAVACHO REU: META - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que a parte reclamante interpôs Recurso Inominado (ID n. 127436178), dentro do prazo legal, solicitando as benesses da justiça gratuita, razão pela qual intimo a parte promovida/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, 09 de Maio de 2025.

ANDRÉA CUNHA Analista Judiciário
09/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
03/11/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 03:32

Publicado Sentença em 10/09/2024.
11/09/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Proc. nº 0807345-84.2023.8.14.0301 Ação de REPARAÇÃO DE DANOS Reclamante: JOAO PEDRO MORAES FAVACHO Reclamado: META - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME SENTENÇA Visto, etc...

Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95).

Fundamento e decido.

Em sede de audiência judicial as partes não se compuseram, momento em foram ouvidas, parte Autora e preposto da Requerida, ID. 105447932 - Pág. 1.

No mérito, a hipótese é de procedência, em parte, dos pedidos da parte Autora.

O consumidor contratou serviço de autoescola, objetivando a preparação para exame de habitação para dirigir veículo automotor.

Extrai-se do depoimento judicial da parte Autora que esta fez adiantamento de pagamento do que viria a ser o contrato de prestação de serviço.

Afirmou, o Autor, que o combinado, de modo verbal, era de que as aulas começassem em Dezembro/2022.

Afirma que foi devolvido ao Autor o que pagou pelas aulas teóricas.

Já o preposto da parte Requerida, afirmou que recebeu do discente R$78,26 (setenta e oito reais e vinte e seis centavos), da taxa da biometria, repassando o valor a empresa responsável pela coleta biométrica.

Está comprovado autos que a parte Autora não chegou a iniciar o curso para formação de condutores, sendo que houve desistência, com anuência do polo Requerido, tendo em vista que aquela não concordou que as aulas se iniciassem apenas em Fevereiro/2023.

Sobre o mútuo dissenso, leciona ROBERTO DE RUGGIERO: “Mútuo dissenso é o acordo que os próprios contraentes fazem para dissolver e revogar o contrato que os liga.

Aquela mesma vontade que pôde criar o vínculo, tem o poder de o dissolver; [...].

Trata-se, por outras palavras, de um verdadeiro e próprio contrato, cujo conteúdo é precisamente o contrário da constituição do vínculo obrigatório; como tal, entra na categoria dos contratos liberatórios, [...]”. (Instituições de Direito Civil.

Tomo III.

Roberto de Ruggiero. 3ª ed. da tradução da 6ª ed. italiana, por Ary dos Santos e Antônio Chaves.

São Paulo: Saraiva, 1973, p. 219 e 220).

Extrai-se dos autos que o valor das aulas práticas foi devidamente restituído ao Autor, ID. 105432559 - Pág. 1, restando apenas o valor da taxa da captura da biometria, uma vez que o Requerido é o beneficiário do pagamento, conforme ID. 86198001 - Pág. 1.

De fato, o Requerido não comprova, documentalmente, que o valor de R$78,26 (setenta e oito reais e vinte e seis centavos) tenha sido repassado a terceiros.

Assim, o valor da TX BIOMETRIA TEORICO deve ser restituído ao Autor, na forma simples, porque ausentes os requisitos para a devolução em dobro, art. 42 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, tem o consumidor o direito de ter seu dinheiro devolvido, devidamente corrigido monetariamente, acrescido de juros, na forma do art. 18, § 1º, II, Código de Defesa do Consumidor.

De outro lado, o dano moral aqui é inexistente, pois este somente existe quando ocorre sofrimento, desonra, humilhação, grande constrangimento, o que não se deflui dos autos.

Na espécie, não se percebe um abalo emocional.

Para o professor Yussef Said Cahali, dano moral "[...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral.

Yussef Said Cahali.

Ed.

RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22).

Não surge o dever de indenizar na esfera moral o simples descumprimento contratual.

Nesse sentido: STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (grifo nosso).

TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR.

VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

O fato jurídico que deu origem à controvérsia entre as partes originou-se na não entrega de produto adquirido pela autora com parceiro comercial do réu.

O Juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos condenar a empresa ré a restituir à autora o valor pago para a aquisição do produto não entregue.

A autora insurge-se contra a sentença unicamente para que seja acolhido seu pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Não lhe assiste razão.

Isso porque o simples inadimplemento contratual não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade.

Na hipótese, deixou a autora de demonstrar minimamente que o vício na prestação de serviço tenha sido capaz de lhe acarretar qualquer dor, vexame, sofrimento ou humilhação.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00115503420218190007 202300110647, Relator: Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/06/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 28/06/2023) (grifo nosso).

TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA APONTA PARA UM SIMPLES TRANSTORNO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE ATIVOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE REALIZAR SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE DINHEIRO BRASILEIRO.

COMO SE SABE, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, GERAR DANO MORAL IN RE IPSA.

A PROVA PRODUZIDA NÃO É CAPAZ DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, QUANTO À APELANTE TER SIDO SUBMETIDA A TRANSTORNOS CAPAZES DE ACARRETAR ANGÚSTIA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO OU MESMO A PERDA DE TEMPO ÚTIL, SUSCETÍVEIS JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018134-98.2022.8.19.0002 202300192037, Relator: Des(a).

FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/05/2024) (grifo nosso).

Vejamos enunciado dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ENUNCIADO Nº 48 – ‘O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral".

Assim, o dissabor experimentado pela promovente se insere nos transtornos normais do quotidiano.

Isto, por si só, não gera dano moral.

Não houve inscrição do autor em órgão de restrição ao crédito e nenhuma conduta da parte Requerida que causasse sofrimento, vexame, humilhação ao consumidor.

Isto posto, julgo procedente, em parte, os pedidos da inicial para condenar o Requerido a restituir o valor de R$ 78,26 (setenta e oito reais, e vinte e seis centavos), o que deve ser corrigido pelo INPC a partir da data do pagamento e e mais juros de mora simples de um por cento ao mês a contar da citação; ao tempo em que improcedente o pedido de reparação moral, por houver mero descumprimento contratual, inexistindo vexame, humilhação, ofensa a direito da personalidade ou negativação em órgão de restrição ao crédito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
06/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:04

Conclusos para julgamento
14/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:29

Audiência Una realizada para 04/12/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/12/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 23:51

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 01:26

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, Trata de pedido de Tutela de Urgência em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de META – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA Em síntese, alega a parte autora contratou os serviços da reclamada e efetuou o pagamento, porém após verificar a data que iniciaria as aulas pelas quais pagou, desistiu de prosseguir com a contratação.

Requer a devolução dos valores Apesar da documentação apresentada, o requerimento da parte autora enseja dilação probatória e a necessidade de ser estabelecido o contraditório, uma vez que a contratação foi realizada espontaneamente e não há como verificar se a data estabelecida para o início das aulas já estava pré ajustada ou se a desistência se deu por vontade do autor.

Diante do exposto, face a ausência dos requisitos exigidos pelo art.300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intimem-se as partes da decisão e da data designada para audiência una.

Cite-se.

Belém, 13 de fevereiro de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
14/02/2023 11:06

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 13:12

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:12

Audiência Una designada para 04/12/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/02/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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