27/08/2025 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:57

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:21

Decorrido prazo de ALESSANDRE ELIAS FRANCES BRITO em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:20

Decorrido prazo de ALESSANDRE ELIAS FRANCES BRITO em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.
19/05/2025 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADPF de número 5154
06/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
02/04/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:41

Decorrido prazo de ALESSANDRE ELIAS FRANCES BRITO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:05

Decorrido prazo de ALESSANDRE ELIAS FRANCES BRITO em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 04:55

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0041961-02.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRE ELIAS FRANCES BRITO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Em consulta ao site do STF (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4607147), nesta data, verifico que não consta em pauta nova data para julgamento da ADI 5154, permanecendo assim os motivos que levaram ao sobrestamento da presente ação.

Assim, determino a manutenção da suspensão do feito, com base no art. 313, V, alínea a, do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até que este Juízo tenha conhecimento do julgamento da referida ADI.

Nesse sentido: Direito Constitucional, Administrativo e Outras Matérias de Direito Público (9985) Militar (10324) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Suspensão ou Sobrestamento (25) / ADI nº 5154 - PA / STF Considerando que a matéria objeto do presente recurso, qual seja, a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 039/2002 que incluiu militares estaduais no mesmo regime previdenciário de servidores públicos civis, continua sendo apreciada no bojo da ADI n.º 5154 pelo e.

STF, ainda pendente de conclusão, estando o julgamento suspenso no aguardo dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachim, conforme recente consulta ao site daquela Corte; Considerando, ainda, que em decisão colegiada da 2ª Turma de Direito Público, consubstanciada no v.

Acórdão nº 189.198 que, por unanimidade, conheceu e proveu Embargos de Declaração, para deferir o pedido de sobrestamento de ação de mesmo objeto até o julgamento da ADI 5154 pelo e.

STF; Considerando, finalmente, os princípios da economia processual e em razão da evidente relação de prejudicialidade externa (art. 265, IV, alínea a, do CPC/73, atual art. 313, V, alínea a, do CPC/2015), decorrente do julgamento da ADI n0- 5154 peloa1 STF: Determino o SOBRESTAMENTO deste processo na forma prevista pelo art. 313, V, alínea a, do CPC/2015 até o julgamento da ADI nº 5154.

Acautele-se em Secretaria e depois do julgamento da ADI voltem-me conclusos.

P.R.

I.C.

Belém (PA), Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (TJ-PA - AC: 00463953920128140301 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/11/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 11/11/2019) Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se a UPJ fazendo o devido movimento de suspensão.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1
09/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em adi 5154
01/02/2023 19:02

Conclusos para decisão
01/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
23/07/2022 10:06

Decorrido prazo de ALESSANDRE ELIAS FRANCES BRITO em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:54

Decorrido prazo de ALESSANDRE ELIAS FRANCES BRITO em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
11/07/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:34

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
06/10/2021 11:13

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:10

Processo migrado do sistema Libra
05/10/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 11:42

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
24/05/2021 15:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/02/2021 11:55

REMESSA INTERNA
18/02/2021 10:28

Remessa
04/12/2019 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 11:39

SUSPENSO EM SECRETARIA
19/02/2019 14:04

AGUARDANDO PRAZO
18/10/2018 13:55

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2018 08:27

A PROCURADORIA DA FAZENDA
04/10/2018 08:20

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
03/10/2018 11:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00419610220158140301: - O Asssunto Principal foi alterado de 10337 para 10338. - Justificativa: REPRESENTAÇÃO.
06/06/2018 14:09

AGUARDANDO PRAZO
09/05/2018 09:23

SUSPENSO EM SECRETARIA
09/05/2018 09:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00419610220158140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10337. - Justificativa: REPRESENTAÇÃO. - Ação Coletiva: N.
02/04/2018 13:11

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/03/2018 09:56

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/03/2018 11:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/03/2018 10:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/03/2018 13:48

REMESSA INTERNA
27/02/2018 09:31

REMESSA INTERNA
27/02/2018 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2018 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2018 09:21

CONCLUSOS
18/12/2017 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/12/2017 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2017 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2017 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2017 08:24

AGUARDANDO PRAZO
11/12/2017 08:30

Remessa
11/12/2017 08:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2017 08:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2017 08:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2017 10:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/04/2017 09:57

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2016 11:56

AGUARDANDO PRAZO
22/08/2016 14:08

AGUARDANDO PRAZO
22/07/2016 09:31

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/07/2016 09:29

AGUARDANDO PUBLICACAO
20/07/2016 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/07/2016 08:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/07/2016 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2016 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2016 12:54

CONCLUSOS
13/06/2016 12:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/05/2016 12:52

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
04/05/2016 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2016 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2016 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/05/2016 16:58

Remessa
03/05/2016 16:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2016 16:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/04/2016 11:17

VISTA AO PROCURADOR - PGE-PA
15/04/2016 11:59

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/04/2016 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/04/2016 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/04/2016 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/04/2016 10:18

Remessa
06/04/2016 10:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2016 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/04/2016 09:47

VISTAS AO ADVOGADO - fls.80. tel:988840079
04/04/2016 09:47

VISTAS AO ADVOGADO - fls.80. tel:988840079
01/04/2016 12:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/03/2016 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2016 08:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/03/2016 08:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
09/03/2016 11:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIOLA DE MELO SIEMS (50571), que representa a parte ESTADO DO PARA (2763895) no processo 00419610220158140301.
11/12/2015 10:44

PROVIDENCIAR OUTROS
11/12/2015 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2015 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2015 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2015 15:30

Remessa
09/12/2015 15:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2015 15:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2015 08:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/11/2015 15:57

AGUARDANDO MANDADO
17/11/2015 11:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/11/2015 11:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/11/2015 09:00

VISTA AO PROCURADOR - pge, proc. fabiola dias, estag. benedita da paz, 01 vol, fls. 58.
28/09/2015 11:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARIO HAROLDO DE MIRANDA FERREIRA
28/09/2015 11:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/09/2015 10:47

AGUARDANDO MANDADO
28/09/2015 09:56

MANDADO(S) A CENTRAL
11/09/2015 10:00

RESENHA
11/09/2015 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2015 08:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2015 08:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2015 13:13

Citação CITACAO
20/08/2015 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2015 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2015 13:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/07/2015 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2015 10:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/07/2015 12:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/07/2015 12:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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