01/04/2023 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2023 09:43

Baixa Definitiva
07/03/2023 00:12

Decorrido prazo de WELIVELTON SILVA LIMA em 06/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:06

Publicado Ementa em 14/02/2023.
14/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 08:16

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO.

NÃO CONHECIMENTO. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADO MEDIANTE AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, E AINDA, PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA E PELA DENÚNCIA DE TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. 4) DOSIMETRIA.

RETIFICAÇÃO DA PENA BASE DE OFÍCIO EM RAZÃO DA REAVALIAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CPB.

MANUTENÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 5) PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPROVIMENTO.

APREENSÃO DE DROGAS ACOMPANHADA DE APETRECHOS DE COMERCIALIZAÇÃO (BALANÇA DE PRECISÃO), ALÉM DA EXISTENCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA DE CRIME IDÊNTICO QUE DEMONSTRAM NÃO SER O RÉU TRAFICANTE EVENTUAL – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA QUE AFASTA A MINORANTE.

PRECEDENTES. 6) PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO.

IPROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CPB ALIADA A CONSTATAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 7) REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

IMPROVIMENTO.

QUANTUM DEFINITIVO DA PENA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL. 8) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, RETIFICADA A PENA DEFINITIVA DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.

UNANIMIDADE.
10/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 15:04

Juntada de Ofício
09/02/2023 10:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
06/12/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 08:40

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 00:50

Conclusos para julgamento
28/05/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 19:41

Juntada de Certidão
18/04/2021 19:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 18:58

Processo migrado do Sistema Libra
11/12/2020 18:05

REMESSA INTERNA
11/12/2020 11:44

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA (01 VOLUME(S)/03 APENSO(S)/05 MÍDIAS), ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03/09/2020.
11/12/2020 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2020 11:40

Remessa - Remessa
11/12/2020 11:40

Remessa - Movimento de arquivamento null
02/12/2020 12:09

A SECRETARIA - Devolução do processo a secretaria para encaminhamento ao SETOR DE DIGITALIZAÇÃO DO TJE/PA. Segue em 01 volume + 01 anexo + 03 apensos + 05 mídias.
11/10/2019 14:22

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28530 - SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
26/09/2019 11:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/09/2019 15:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA de autos ao Ministério Público do 2.º Grau para parecer, em atenção ao despacho da Desa/relatora - Vol. único, 03 apensos e 05 mídias.
12/09/2019 10:35

A SECRETARIA - Devolução do processo a secretaria com despacho para dar cumprimento. Segue em volume único + 03 apensos + 05 mídias.
12/09/2019 10:30

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
12/09/2019 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2019 10:30

Mero expediente - Mero expediente
28/08/2019 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - REMESSA dos autos à Exma. Desa. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, conforme papeleta de DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO DISTRIBUÍDO - 01 vol., 03 apensos e 05 mídias.
27/08/2019 09:27

A SECRETARIA - 01 vol com 160 fls e 3 apensos
27/08/2019 09:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/08/2019 13:30

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/08/2019 13:30

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/08/2019 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA VALEN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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