27/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
27/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
27/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
27/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
25/09/2025 09:02

Juntada de Petição de certidão
25/09/2025 09:02

Mandado devolvido cancelado
25/09/2025 08:35

Expedição de Mandado.
25/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 08:13

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 15/10/2025 11:15 para 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
25/09/2025 03:43

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
23/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
22/09/2025 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2025 04:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VT MEDEIROS em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 03:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERREIRA DIAS em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 04/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
03/06/2025 10:10

Juntada de Informações
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800247-73.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] REQUERENTE:Nome: ANA CRISTINA FERREIRA DIAS Endereço: Travessa Santa Cruz, 37, Residencial Bela Vista, Campinho, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-390 REU: ASSOCIACAO VT MEDEIROS DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Cristina Ferreira Dias contra o Hospital Geral de Bragança (HGB), em virtude de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar durante atendimento de urgência decorrente de aborto espontâneo, com posterior curetagem realizada em hospital público.

O réu apresentou contestação com preliminares de: Incompetência territorial do juízo da Comarca de Capanema (art. 53, IV, “a”, do CPC); Inépcia da petição inicial (arts. 330, I e 319, VI, do CPC); Inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Embora a autora invoque expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), verifica-se dos autos (doc.

ID 63499135) que o atendimento foi prestado em hospital público, no âmbito do SUS, sem pagamento direto por parte da autora. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há relação de consumo em serviços prestados pelo SUS, mesmo que executados em hospitais privados conveniados: “O atendimento de saúde prestado por hospital privado mediante convênio com o SUS não configura relação de consumo.”(STJ – REsp 2122498, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024) Além disso, é o que se extrai da jurisprudência atualizada: “Atendimento médico custeado pelo SUS não configura relação de consumo por ausência de remuneração direta.(TJ-PR, AI 0078543-59.2022.8.16.0000, Rel.

Des.

Elizabeth M.

F.

Rocha, j. 27/10/2024) Assim, afasta-se a aplicação do CDC ao caso concreto.

Contudo, isso não afasta a responsabilidade objetiva do hospital público, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, mantendo-se a possibilidade de inversão do ônus da prova por força do art. 373, § 1º do CPC, se assim entender o juízo instrutor.

A preliminar de incompetência territorial foi suscitada com base no art. 53, IV, “a”, do CPC, sob o argumento de que o foro competente seria o da comarca de Bragança, local da ocorrência dos fatos.

Nos termos do art. 53, IV, “a”, do CPC, nas ações de reparação de danos, é competente o foro do lugar do ato ou fato.

No caso em exame, a autora imputa a responsabilidade ao Hospital Geral de Bragança, localizado na Comarca de Bragança, onde ocorreu todo o atendimento médico contestado.

Assim, a competência territorial é da Comarca de Bragança, e não da Comarca de Capanema, onde reside a autora.

Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência: “O foro competente para processar e julgar ação de indenização é o local do fato danoso, nos termos do art. 53, IV, 'a', do CPC.” (TJ-MG, AI 10000160295481002, Rel.

Tiago Pinto, 15ª Câm.

Cível, j. 03/09/2019).

Dessa forma, acolho a preliminar de incompetência relativa, com a consequente determinação de remessa dos autos à Comarca de Bragança.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.

R.

I.

C.

Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
02/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:11

Declarada incompetência
02/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 22:55

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 14:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERREIRA DIAS em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VT MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 22:40

Expedição de Mandado.
31/03/2025 22:38

Expedição de Mandado.
31/03/2025 22:29

Audiência de Instrução designada em/para 03/06/2025 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800247-73.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] REQUERENTE: ANA CRISTINA FERREIRA DIAS Endereço: Travessa Santa Cruz, 37, Residencial Bela Vista, Campinho, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-390 REU: ASSOCIACAO VT MEDEIROS DECISÃO Defiro o pedido formulado no ID 88559375, para que ocorra o depoimento pessoal da médica responsável pelo procedimento.

Destarte, redesigno a audiência de instrução para o dia 03.06.2025, às 09h30.

Intimem-se as testemunhas, caso haja solicitação para tanto.

As demais deverão comparecer independentemente de intimação.

Ressalte-se que a audiência ocorrerá de forma híbrida, devendo as partes solicitar o link da sala virtual, com 5 dias de antecedência, caso não possam comparecer presencialmente ao fórum.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Ciência às partes.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
10/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VT MEDEIROS em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 10:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERREIRA DIAS em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 15:12

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
01/04/2023 03:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VT MEDEIROS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VT MEDEIROS em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 05:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.
14/02/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 ATO ORDINATÓRIO Ante a tempestividade da(s) contestação(ões), faço remessa dos autos a parte autora para que, querendo, se manifeste sobre seus termos, no prazo legal.

Capanema-PA, 10 de fevereiro de 2023 Carmem Kellem Castro da Silva Auxiliar Judiciária da 1ª Vara cível e empresarial de Capanema art. 1º, § 2º, II do Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
10/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 11:52

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2022 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
21/04/2022 04:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VT MEDEIROS em 19/04/2022 23:59.
27/03/2022 21:00

Juntada de Petição de diligência
27/03/2022 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 04:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERREIRA DIAS em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 12:57

Expedição de Mandado.
24/03/2022 12:54

Audiência Conciliação designada para 09/05/2022 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
22/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:47

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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