17/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ROSEMIRA FILOMENA LOPES MORAES em 13/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 12/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:26

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0004967-13.2017.8.14.0007 Assunto: [Contratos Bancários] RECLAMANTE: ROSEMIRA FILOMENA LOPES MORAES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS Endereço Requerente: Nome: ROSEMIRA FILOMENA LOPES MORAES Endereço: RUA JOAO PROCÓPIO Nº37, ITUQUARA, Baião, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RECLAMADO: BANCO CIFRA S.A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO CIFRA S.A.

Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, 8º ANDAR - PARTE, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO

Vistos.

Conforme petição, o autor e a parte ré requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

A autora foi devidamente intimada para ratificar os termos do acordo, porém, manteve-se inerte, caracterizando concordância tácita.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Já há nos autos a comprovação do cumprimento do acordo pelo requerido (ID nº 81982384).

Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Baião, 9 de agosto de 2023.

Juiz de Direito assinando digitalmente.
24/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:02

Homologada a Transação
27/07/2023 11:58

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 11:34

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:33

Expedição de Informações.
02/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ROSEMIRA FILOMENA LOPES MORAES em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ROSEMIRA FILOMENA LOPES MORAES em 29/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:24

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 18:41

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 00:51

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0004967-13.2017.8.14.0007 REQUERENTE: ROSEMIRA FILOMENA LOPES MORAES REQUERIDO: BANCO CIFRA S.A DESPACHO Houve juntada de acordo extrajudicial entre as partes, por meio de advogado, sendo que o acordo aparentemente já foi liquidado antes de ser homologado.

O crédito relativo ao acordo, no valor de R$ 16.376,64 (dezesseis mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) haveria de ser na conta do advogado da parte autora, Dr.

MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS, OAB/PA 18.312-A, no prazo de 10 (dez) dias úteis do protocolo da referida minuta de acordo, conforme aduzido em documento nos autos eletrônicos (ID. 80918911).

Mas, em face de comprovada hipossuficiência da consumidora/autora, que pode ser analfabeta ou semialfabetizada, inclusive, determino a intimação da requerente para que esta compareça em Secretaria, acompanhada de seu advogado, para confirmar termos do acordo, pedindo extinção do feito, se for o caso, ou homologação e extinção do feito, considerando a possibilidade de liquidação do acordo antes da homologação, como já dito.

A Secretaria, na pessoa do Sr.

Diretor, deve fazer certidão respectiva nos autos, dando conta da ciência à autora dos fatos do acordo, a qual será assinada por advogado e autora.

Intime-se a parte autora e advogado deste despacho.

Após, conclusos.

Baião/PA, 14 de dezembro de 2022.

EMÍLIA NAZARÉ PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Comarca de Baião
15/02/2023 09:05

Expedição de Mandado.
15/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:03

Expedição de Informações.
14/12/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:08

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:36

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:57

Juntada de petição
27/07/2020 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2020 10:35

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:21

Processo migrado do Sistema Libra
27/07/2020 10:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00049671320178140007: - O asssunto 9607 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 9607. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: ACAO DE INDENIZAÇAO PO
27/07/2020 09:28

REMESSA INTERNA
24/07/2020 10:42

REMESSA INTERNA
24/07/2020 10:40

REMESSA INTERNA
24/07/2020 09:52

REMESSA INTERNA
07/05/2020 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2020 11:06

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
07/05/2020 10:50

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
24/04/2020 12:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00049671320178140007: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 436. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: ACAO DE INDENIZAÇAO POR DANO
24/04/2020 12:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1785-81
05/03/2020 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/03/2020 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/03/2020 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/03/2020 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/03/2020 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/03/2020 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/02/2020 13:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0534-86
12/02/2020 13:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/02/2020 13:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/02/2020 13:21

Remessa
26/09/2019 18:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1785-81
26/09/2019 18:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2019 18:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2019 18:16

Remessa
26/09/2019 09:21

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
25/07/2019 11:02

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/01/2019 09:53

AGUARDANDO CONTRA-RAZOES
10/01/2019 08:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/01/2019 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2019 15:50

Mero expediente - Mero expediente
07/11/2018 09:20

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
06/11/2018 14:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/08/2018 08:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2284-48
24/08/2018 08:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2284-48
24/08/2018 08:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2018 08:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2018 08:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2018 17:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2284-48
23/08/2018 17:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/08/2018 17:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/08/2018 17:47

Remessa
23/08/2018 11:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
17/08/2018 16:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL (Art. 2º Prov. Conj. 05/2013 CRMB/CJCI)
14/08/2018 11:41

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/08/2018 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2018 11:41

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
14/08/2018 11:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00049671320178140007: - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: ACAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM TUTELA DE URGENCIA.
14/08/2018 11:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (8189886), que representa a parte BANCO CIFRA (8532708) no processo 00049671320178140007.
04/07/2018 14:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/07/2018 14:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/07/2018 14:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/06/2018 18:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0596-08
26/06/2018 18:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2018 18:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2018 18:12

Remessa
26/06/2018 09:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
13/12/2017 11:55

AGUARDANDO AUDIENCIA
13/12/2017 10:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/11/2017 11:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/11/2017 11:37

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/11/2017 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2017 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2017 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/10/2017 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2017 09:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2017 14:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/08/2017 14:57

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
03/08/2017 14:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ TITULAR: WEBER LACERDA GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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