21/06/2023 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:34

Juntada de Petição de apelação
14/05/2023 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 03:17

Publicado Decisão em 02/05/2023.
03/05/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0824159-02.2022.8.14.0401 DECISÃO O réu, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação por meio da Defensoria Pública.

A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso.

DECIDO.

Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo.

INTIMO o apelante para oferecimento das razões, e, posteriormente, o apelado para apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 600, do CPP.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens deste juízo.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, 28 de abril de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
28/04/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 19:40

Conclusos para decisão
18/04/2023 19:40

Transitado em Julgado em 10/04/2023
18/04/2023 19:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:09

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:07

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:59

Juntada de Petição de apelação
13/04/2023 01:32

Publicado Sentença em 12/04/2023.
13/04/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:09

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 08:15

Conclusos para julgamento
27/03/2023 12:28

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2023 11:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSUE BANDEIRA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSUE BANDEIRA em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 09:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
07/03/2023 11:45

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 12:47

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 01:13

Decorrido prazo de MARCIA LORENA SILVA PINHEIRO em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 09:27

Expedição de Mandado.
15/02/2023 09:14

Expedição de Mandado.
15/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:54

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:46

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0824159-02.2022.8.14.0401 DECISÃO Em sua resposta à acusação, o réu, através da Defensoria Pública, suscitou em preliminar, a ausência de representação da vítima e rejeição da denúncia por faltar condição de procedibilidade, ao argumento de que não houve a expressa manifestação de vontade no sentido de que pretendia representar criminalmente o denunciado.

Quanto ao mérito, asseverou que o disposto na peça vestibular não condiz com a verdade dos fatos, o que será comprovado durante a instrução processual, reservando-se o direito de apresentação de defesa sobre o mérito da denúncia no momento das alegações finais, caso não seja acolhida a preliminar defensiva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público arguiu que não há que se falar em rejeição da denúncia por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de ameaça, sobretudo porque o simples boletim de ocorrência registrado pela vítima já é a prova inequívoca da sua representação, sobretudo porque a vítima informou contundentemente em seu termo de declaração na DEAM (ID 82044736, fl. 27) que foi ameaçada pelo ora acusado, informando que: “ o Sr.

Josué continua, durante todo esse tempo, ameaçando a vítima dizendo que se vingará”.

Relatou, ainda, que o acusado enviou fotos à vítima com o facão na mão, que disse que: “sairia da cadeia e terminaria o serviço cm Lorena”.

Ante o exposto, manifestou-se PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, determinando-se data para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do CPPB.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Tenho que não merece acolhida a tese defensiva de falta de representação e da atipicidade do crime de ameaça, eis que a denúncia foi recebida dando o réu como incurso nas sanções penais de Ameaça (art. 147, do CP), por entender que os requisitos necessários foram demonstrados pelas declarações da vítima perante a autoridade policial.

No que tange à preliminar de ausência de representação da vítima, entendo que não merece acolhimento, eis que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores revela que basta o registro da ocorrência perante a autoridade policial para configurar o ato de representação do ofendido, apto a configurar o requisito de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.

Assim sendo, acompanho o parecer ministerial e rejeito a preliminar por não vislumbrar a ausência de condição de procedibilidade da ação penal em relação ao crime de ameaça.

Assim sendo, por não haver outras preliminares e nem hipóteses de ocorrência para absolvição sumária, designo o dia 08 de março de 2023, às 09h, para audiência de instrução e julgamento.

Na referida audiência se procederá à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como os demais atos previstos no art. 400 do CPP, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o acusado.

Disponibilizo o link para acesso remoto à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_OTMzYmMxMmMtOGQ4Ny00MTA1LTgyY2QtOTZkMzlkYjFjMTRl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%2223cb24b4-96b5-4c07-a532d2fa8f131749%22%7D Em caso de alguma testemunha não ser localizada pelo Sr.

Oficial de Justiça para fins de intimação, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação.

Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Publique-se.

Belém (PA), 14 de fevereiro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
14/02/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 09:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
14/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 10:52

Juntada de Ofício
26/01/2023 10:41

Desentranhado o documento
26/01/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 11:05

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 20:26

Juntada de Petição de diligência
05/01/2023 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 12:32

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:08

Recebida a denúncia contra JOSUE BANDEIRA - CPF: *02.***.*72-54 (AUTOR DO FATO)
14/12/2022 10:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/12/2022 10:17

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:51

Juntada de Petição de denúncia
13/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2022 01:18

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2022 21:52

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:43

Juntada de Petição de inquérito policial
22/11/2022 11:07

Cadastro de Arma Branca: , descrição:
22/11/2022 09:55

Conclusos para decisão
22/11/2022 08:53

Juntada de Petição de denúncia
21/11/2022 13:26

Juntada de Mandado
21/11/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/11/2022 08:55

Desentranhado o documento
21/11/2022 08:55

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 08:52

Conclusos para decisão
20/11/2022 17:35

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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