29/08/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:57

Expedição de Informações.
29/08/2025 09:42

Transitado em Julgado em 19/08/2025
26/08/2025 08:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2025 01:08

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:01

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:42

Juntada de Petição de alegações finais
26/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 22:18

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO em/para 04/02/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Belém.
23/01/2025 10:43

Expedição de Informações.
20/10/2024 20:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/10/2024 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 04:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 11:32

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:25

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:23

Desentranhado o documento
16/09/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:08

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/02/2025 10:00 1ª Vara Criminal de Belém.
03/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:22

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:53

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 23:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 09:11

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:10

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:02

Expedição de Mandado.
13/07/2024 19:49

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2024 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 12:24

Mandado devolvido cancelado
11/07/2024 12:11

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:09

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:07

Desentranhado o documento
11/07/2024 12:07

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 11:37

Juntada de Ofício
10/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:43

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/09/2024 09:00 1ª Vara Criminal de Belém.
25/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 23:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2024 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 12:34

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2024 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2024 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:02

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:00

Decorrido prazo de SHARLLENE DE MOURA OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 09:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/06/2024 10:30 1ª Vara Criminal de Belém.
12/04/2024 13:08

Juntada de Ofício
12/04/2024 12:55

Juntada de Ofício
12/04/2024 12:54

Juntada de Ofício
11/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2024 09:00 1ª Vara Criminal de Belém.
09/04/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 23:43

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024 10:37

Juntada de Petição de diligência
30/03/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2024 18:14

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 15:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 08:45

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:42

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:40

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:45

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:41

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:16

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/04/2024 09:00 1ª Vara Criminal de Belém.
16/11/2023 10:30

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 31/10/2023 09:00 1ª Vara Criminal de Belém.
16/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:41

Desentranhado o documento
16/11/2023 09:40

Desentranhado o documento
16/11/2023 09:40

Desentranhado o documento
16/11/2023 09:40

Desentranhado o documento
08/11/2023 13:34

Desentranhado o documento
08/11/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 00:33

Decorrido prazo de SHARLLENE DE MOURA OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 13:19

Juntada de Petição de diligência
09/09/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2023 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:14

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:08

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:00

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:50

Juntada de Ofício
09/08/2023 10:36

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:31

Expedição de Mandado.
05/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:22

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 31/10/2023 09:00 1ª Vara Criminal de Belém.
14/06/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
06/04/2023 03:17

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:17

Decorrido prazo de EDIVANDRO FERREIRA DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.
23/03/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 11:00 1ª Vara Criminal de Belém.
21/03/2023 02:38

Publicado Despacho em 21/03/2023.
21/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0801219-09.2023.8.14.0401 DESPACHO 1- Citado, o réu, através da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação onde consignou que se manifestará sobre o mérito em alegações finais. 2- Diante do teor da resposta apresentada e do que mais consta nos autos, não há provas para a absolvição sumária mencionada no art. 397 do CPP, haja vista que, por enquanto, inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime, e, por fim, não está extinta da punibilidade. 3- Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/06/2023, às 11h.

Intimem-se a defesa e a acusação acerca da audiência e para que informem, se possível, o telefone e o e-mail de contato das testemunhas arroladas, para possibilitar a comunicação virtual, caso haja a necessidade de realização de audiência remota.

Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) e o(s) réu(s).

Registre-se que haverá oitiva especial, pois a vítima é menor de idade. 4- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expeça-se a carta precatória para que o juízo deprecado realize a oitiva, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória.

Belém/PA, 17 de março de 2023 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal
17/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
11/03/2023 05:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:19

Decorrido prazo de EDIVANDRO FERREIRA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:19

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 09/03/2023 23:59.
26/02/2023 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.
24/02/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM REU: EDIVANDRO FERREIRA DA SILVA AUTOR: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP PROCESSO 0801219-09.2023.8.14.0401 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO [Roubo ] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem da Exma.

Sra.

Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, fica intimada a defesa do denunciado EDIVANDRO FERREIRA DA SILVA, Dr.

JOSÉ ITAMAR DE SOUZA, OAB/PA nº 19.763 a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 17 de fevereiro de 2023.

Reinaldo Alves Dutra Secretaria da 1ª Vara Criminal de Belém
19/02/2023 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
17/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
17/02/2023 00:54

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0801219-09.2023.8.14.0401 DECISÃO 1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDIVANDRO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Ananindeua/PA, nascido em 14/01/1997, filho de Edjane Soares Ferreira e Evandro Borges da Silva, CPF nº *49.***.*92-47, residente na Avenida Augusto Montenegro, Condomínio Jardim Verde, bloco 8, casa n°19, Bairro Parque Verde, no município de Belém/PA, pela prática do crime tipificado do art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal Brasileiro fato ocorrido no dia 15/01/2023. 2- A denúncia apresentou todos os requisitos viabilizadores da ação penal: o fato narrado tipifica, em tese, delito não prescrito; a imputação expõe o fato criminoso em sua inteireza, permitindo à(s) pessoa(s) acusada(s) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; os elementos de convicção apurados pelo denunciante são, à primeira vista, idôneos e conferem justa causa à acusação, inexistindo, até agora, prova incontroversa de que o(s) agente(s) estivesse(m) acobertado(s) por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou de que o fato não tivesse significância na esfera penal.

Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP. 3- Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessária; ciente o(a) acusado(a) de que se não constituir advogado será nomeado defensor público para oferecer resposta.

Com a resposta, voltem conclusos. 4- Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s) não constituir(em) advogado, nomeio desde já o(a) representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara para oferecê-la no prazo de 10 dias, concedendo-lhe vista nos autos. 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não sendo o(a)(s) acusado(a)(s) localizado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localiza-lo (a)(s) junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. 7- No que tange ao pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa (Id. 86318766), o Ministério Público apresentou incensurável manifestação pela revogação da custódia cautelar, argumentando que as medidas alternativas se adequam melhor à situação do réu, haja vista que a infração penal a ele imputada não se reveste de periculosidade extrema, bem como se trata de réu sem outros registros de antecedentes criminais (Id. 86299017).

Portanto, revogo a prisão preventiva decretada contra o réu EDIVANDRO FERREIRA DA SILVA, com base no artigo 316 do CPP, devendo o acusado cumprir as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do CPP), sob pena de nova prisão preventiva caso descumpra qualquer das medidas: a) Comparecimento, no prazo de três dias úteis contados de sua soltura, perante a Secretaria desta 1ª Vara Criminal para ser pessoalmente citado e apresentar comprovante de residência ou declaração de residência. b) Obrigação de manter atualizado o endereço residencial. c) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser oficiado à CIME (Central Integrada de Monitoração Eletrônica/SEAP) para que observe o prazo em questão, retirando o dispositivo tão logo finde o prazo, independente de novo despacho judicial, desde que não tenha violação do dispositivo, fato que deverá ser informado o Juízo. d) Proibição de ausentar-se da comarca, devendo o acusado requerer a este juízo quando houver a necessidade de ausentar-se, bem como informar qualquer mudança de endereço onde puder ser encontrado. e) Proibição de manter contato com a vítima e as testemunhas arroladas no processo. 8- Cópia desta decisão servirá como alvará de soltura, a fim de que seja colocado em liberdade imediatamente, caso não esteja segregado por outro motivo. 9- Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Belém/PA, 15 de fevereiro de 2023.

CLARICE MARIA ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
15/02/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:31

Revogada a Prisão
15/02/2023 09:31

Recebida a denúncia contra EDIVANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: *49.***.*92-47 (AUTOR DO FATO)
14/02/2023 18:13

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:33

Juntada de Petição de denúncia
11/02/2023 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:10

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 31/01/2023 23:59.
08/02/2023 19:46

Juntada de Petição de revogação de prisão
08/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/02/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2023 13:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2023 11:58

Declarada incompetência
01/02/2023 11:58

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
01/02/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 09:56

Juntada de Petição de inquérito policial
28/01/2023 15:19

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2023 13:13

Audiência Custódia realizada para 24/01/2023 11:15 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
24/01/2023 09:20

Audiência Custódia designada para 24/01/2023 11:15 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
24/01/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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