26/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:03

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/06/2025 09:03

Recebidos os autos
26/06/2025 09:03

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 07:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/03/2023 07:55

Baixa Definitiva
14/03/2023 00:12

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:12

Decorrido prazo de DAIANA RAMOS RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0804242-18.2019.8.14.0040.

COMARCA: BELÉM/PA.

APELANTE: L.M.S.E.

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA – OAB/PA N. 10.652-A.

APELADO: DAIANA RAMOS RODRIGUES.

ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES – OAB/PA n. 16.834-A RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL protocolizada perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por L.M.S.E.

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta em desfavor de DAIANA RAMOS RODRIGUES diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS que julgou improcedente o pedido inicial.

Razões às ID Num. 4429548 – Pág. 1-80.

Contrarrazões às fls.

ID Num. 4429560 – Pág. 1-18 É o relatório.

Decido monocraticamente.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a sua análise.

Inicialmente destaco que o juízo de piso, às fls.

ID Num. 4429537 – Pág. 1 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, ou se desejam o julgamento antecipado da lide.

Deste despacho, especificou as provas que pretende produzir (fls.

ID Num. 4429539 – Pág. 1-3.

Manifestação da autora às fls.

ID Num. 4429541 – Pág. 1-2.

Após, consta decisão interlocutória do juízo, recebendo a contestação da ré como reconvenção e determinando a realização de diligências (fls.

ID Num. 4429543 – Pág. 1-3).

Entretanto, a recorrida requereu que as suas manifestações fossem interpretadas apenas como contestação, reiterando as provas a serem produzidas em juízo.

O juízo de piso, das provas requeridas pela ré, manifestou-se apenas na sentença, momento em que indeferiu as provas requeridas e julgou o mérito da questão.

Ocorre que, apesar do recorrente acostar aos autos diversos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do C.

STJ em sentido contrário ao decidido pelo juízo a quo (o que poderia levar a uma procedência do recurso), o fato do juízo julgar antecipadamente a lide NÃO permite que se possa adotar os precedentes supramencionados.

Isto porque, em nenhum momento o nobre magistrado aduziu nos autos que iria julgar o processo antecipadamente, tendo somente determinado que as partes se manifestassem sobre as provas que iriam produzir, ou se desejavam que o feito fosse julgado antecipadamente.

E conforme verificado em alhures, a recorrida manifestou-se sobre as provas que pretendia produzir, mas acabou sendo surpreendida com o julgamento antecipado da lide, o que evidencia cerceamento de defesa.

Neste mesmo sentido, transcrevo precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

ARTS. 9º E 10 DO CPC.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Compulsando os autos, observa-se que a Magistrada a quo sentenciou antecipadamente o feito, sem que houvesse a intimação da parte autora para se manifestar por meio de réplica à contestação, nos termos do art. 473, § 1º, CPC, nem houve intimação das partes sobre seu interesse em produção de provas, delineando-se nítido o error in procedendo.

II- Desta feita, a combatida decisão foi proferida sem o hígido saneamento do feito, em desacordo ao previsto no art. 357, do CPC, e, sem o anúncio prévio do julgamento antecipado da lide, como dispõe o art. 355, do CPC, denotando-se a ocorrência de cerceamento de defesa.

III- Tratando-se de julgamento antecipado da lide, resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado decide a lide nos termos do art. 355, CPC, descumprindo a legislação vigente, sem oportunizar qualquer tipo de manifestação, em consonância com o art. 9º e 10, do CPC.

IV- Isto posto, sendo manifesta a ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e havendo necessidade de verificar os pedidos da contestação, impõe-se anular a sentença por error in procedendo e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito.

V- Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TJPA.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001990-12.2018.8.14.0040.

RELATORA DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA.

JULGADO EM 02/02/2023) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, ancorado em precedente do TJPA CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo monocrático, devendo os autos retornarem ao 1º grau, para o regular processamento do feito.

P.R.I.

Belém/PA, 13 de fevereiro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
13/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:19

Provimento por decisão monocrática
01/02/2021 07:30

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:27

Recebidos os autos
29/01/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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