14/12/2023 09:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:07

Conclusos para decisão
21/10/2023 09:56

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DE SOUSA FUZIEL em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:54

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DE SOUSA FUZIEL em 16/10/2023 23:59.
07/10/2023 09:44

Decorrido prazo de Secretaria de Administração (SEAD) em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:54

Juntada de Petição de certidão
06/10/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 09:58

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:07

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AGUINALDO FERREIRA BARROS - CPF: *19.***.*64-72 (REU)
19/09/2023 13:38

Conclusos para julgamento
06/09/2023 08:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 08:25

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:45

Juntada de Certidão
06/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2023 03:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 08:27

Juntada de Certidão
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Processo nº 0002536-59.2018.8.14.0075 Autores do fato: IRATAN FREITAS DA SILVA, ANDERSON JOSE DE SOUSA FUZIEL, MANOEL SENA E SILVA, AGUINALDO FERREIRA BARROS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Capitulação Penal: artigos 311, caput, e 180, caput, ambos do CPB Ao 6º (sexto) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 09h30 nesta cidade, Comarca de Porto de Moz/PA, Estado do Pará, presente o MM.

Juiz de Direito Dr.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO, comigo Analista Judiciário abaixo assinado.

Aberta a audiência, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do representante da Ministério Público, o Exmo.

Dr.

CÉZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTA, o autor do fato AGUINALDO FERREIRA BARROS acompanhado pela advogada dativa Dra.

EDIANA TORRES PAULO OAB/AM 12610.

ABERTA a audiência, O RMP ratificou a proposta de transação penal de ID n. 73944396, “que consiste no “cumprimento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo por cada autor, a ser revertida em cestas básicas que deverão ser entregues nas dependências do Conselho Tutelar.” No entanto, dada a palavra à patrona do autor, esta informou que ele não tem condições financeiras de arcar com o valor, e que reside na zona rural do município, numa distância de dez horas de barco.

Na sequência, o RMP apresentou a proposta de meio salário-mínimo em forma de cesta básica, parcelado de duas vezes, a ser entregue na secretaria do fórum, o qual será destinado ao conselho tutelar.

O autor do fato, por sua vez, após ouvida a proposta, informa que a aceita, e ficou cientificada que deverá ser cumprida no prazo de sessenta dias, bem como que não poderá usar o benefício da Transação Penal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Passou então o MM.

Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO a transação penal celebrada, nos termos do art. 89, da Lei n.º 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público, a respeito do presente acordo.

Acautelem-se os autos em secretaria até o cumprimento da obrigação.

Após, façam-me os autos novamente conclusos.

Decisão publicada em audiência e dela intimados os presentes.

Tendo em vista que é dever do Estado garantir a assistência jurídica aos necessitados e que nesta Comarca não há Defensor Público e considerando que foi nomeado por esse Juízo o profissional, incumbe ao Estado o pagamento de honorários advocatícios, como forma de ressarcimento pelo labor e tempo por ele despendidos para assumir responsabilidade que ao próprio ente estatal competia.

Nesse sentido, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ESTADO DA BAHIA – CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA N. 83/STJ – DECISÃO MANTIDA. 1.- A sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública.

Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 416168 BA 2013/0354875-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 25/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2014).

Por tais razões, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à Dra.

EDIANA TORRES PAULO OAB/AM 12610, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que o magistrado não está adstrito à Tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, que deve ser apreciado equitativamente.

Outrossim, vale a presente sentença como título executivo judicial.

Servirá o presente, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, como MANDADO/OFÍCIO.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA ALVARÁ DE SOLTURA/ MANDADO/OFÍCIO.

NADA MAIS havendo, o MM.

Juiz mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Eu,......................, (Rômulo Alves F.

Santos) Analista Judiciário, que digitei, subscrevi.
14/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 16:33

Decorrido prazo de MANOEL SENA E SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:33

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DE SOUSA FUZIEL em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:27

Decorrido prazo de IRATAN FREITAS DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 19:04

Realizada Transação Penal
06/02/2023 10:25

Conclusos para julgamento
06/02/2023 10:25

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 11:32

Juntada de Petição de termo de ciência
01/02/2023 16:39

Homologada a Transação Penal
01/02/2023 11:59

Audiência Transação Penal realizada para 01/02/2023 09:30 Vara Única de Porto de Moz.
31/01/2023 18:28

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 18:27

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 18:25

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 18:11

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 07:25

Audiência Transação Penal designada para 01/02/2023 09:30 Vara Única de Porto de Moz.
25/01/2023 07:22

Expedição de Mandado.
24/01/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 11:55

Expedição de Mandado.
24/01/2023 11:06

Expedição de Mandado.
24/01/2023 11:01

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:32

Conclusos para despacho
11/08/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 12:05

Processo migrado do sistema Libra
24/02/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 18:07

Remessa
18/02/2022 18:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2022 18:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2022 13:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2022 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2021 11:44

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
05/11/2021 11:44

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
12/05/2021 11:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9092-88
12/05/2021 11:29

Remessa
12/05/2021 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/05/2021 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/12/2020 13:01

VISTAS AO PROMOTOR
11/12/2020 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
11/12/2020 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
11/12/2020 13:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2020 09:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/11/2020 12:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0943-71
09/11/2020 12:39

Remessa
09/11/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2018 12:36

DEPOL DE ORIGEM
09/08/2018 10:18

A SECRETARIA
06/08/2018 11:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2018 09:20

A SECRETARIA
09/07/2018 08:38

DEPOL DE ORIGEM
06/07/2018 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/07/2018 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/07/2018 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/07/2018 11:29

A SECRETARIA
06/07/2018 08:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0508-18
06/07/2018 08:33

Remessa
06/07/2018 08:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2018 08:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/04/2018 10:36

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2018 12:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/04/2018 12:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTO DE MOZ, Vara: VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, JUIZ TITULAR: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS
09/04/2018 12:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTO DE MOZ, Vara: VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, JUIZ TITULAR: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS
09/04/2018 12:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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