29/03/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 12:06

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 05:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:21

Decorrido prazo de ENIO AUGUSTO MAIA MELO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAIA DE MELO em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 01:25

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

MARIA DO SOCORRO MAIA DE MELO e ENIO AUGUSTO MAIA MELO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial com vistas ao levantamento de valores deixados pela falecida Cleia Maia Melo junto às instituições bancárias Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S/A.

Determinada a emenda da inicial para anexar certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e declaração de que a falecida não deixou bens (em peça autônoma e sob as penas do art. 299 do Código Penal), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial em que os requerentes foram intimados para emendar a inicial, entretanto deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, incorrendo, assim, no parágrafo único do art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Portanto, como os requerentes não sanearam a irregularidade de sua petição inaugural, deixando de juntar aos autos documento que deveria instruir o seu pedido, conforme prevê o art. 320 do Código de Processo Civil, a extinção da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais face a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício/mandado/carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB.
15/02/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:44

Indeferida a petição inicial
31/01/2023 12:15

Conclusos para julgamento
31/01/2023 12:15

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 09:21

Expedição de Certidão.
19/11/2022 02:34

Decorrido prazo de ENIO AUGUSTO MAIA MELO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAIA DE MELO em 16/11/2022 23:59.
19/10/2022 02:03

Publicado Decisão em 18/10/2022.
19/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 13:51

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
03/10/2022 08:21

Conclusos para decisão
03/10/2022 08:21

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 08:35

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
17/09/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:48

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2022 20:10

Conclusos para decisão
16/08/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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