02/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:13

Decorrido prazo de ALCIDES BRITO DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801376-05.2022.8.14.0049 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A.

Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 REU: ALCIDES BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de ALCIDES BRITO DOS SANTOS.

Alega que celebrou com o requerido o contrato de financiamento nº 090301689, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, o veículo descrito na inicial.

Relata que, o requerido obrigou-se a quitar o contrato em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, contudo, o requerido deixou de efetuar o pagamento do débito a partir da prestação vencida em 11/02/2022.

Declara que não obteve êxito nas várias tentativas de solução amigável e que, por tal razão, constituiu o requerido em mora, permanecendo como saldo devedor o valor equivalente a R$ 26.908,29 (vinte e seis mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos).

Requer a busca e apreensão liminar do veículo e, ao final, pleiteia a confirmação da medida, consolidando-se a propriedade e posse plena do bem em mãos do requerente, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

A inicial foi instruída com documentos.

A liminar pleiteada foi apreciada e deferida (ID. 75130774) e o mandado de busca, apreensão e citação foi devidamente cumprido (ID. 80436519).

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme atesta a certidão ID. 86736156.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido.

O art. 355, II, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide nos casos de incidência dos efeitos da revelia, que se configura quando o réu não apresenta contestação no prazo legal (art. 344 do Código de Processo Civil).

Muito embora devidamente citada e ciente do ônus que lhe incumbia de se defender, a parte requerida não ofereceu resposta no prazo legal, pelo que decreto sua revelia e reconheço a preclusão de seu direito de defesa.

Pelas razões expostas passo ao julgamento antecipado da lide.

Uma vez caracterizada a revelia e considerando que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do Código de Processo Civil, incide de plano o efeito legal da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora ante o disposto no artigo 344 do mesmo diploma legal.

Cediço que a revelia, por si só, não constitui fator liberatório para a colhida da pretensão da parte autora, devendo, de qualquer forma, ser levada em conta a prova existente nos autos, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não impede o julgamento valorativo do magistrado.

Na situação em exame, verifico que a presunção de veracidade milita em favor da parte requerente, que instruiu o pedido com documento que revela a celebração do contrato de alienação fiduciária com o requerido.

O contrato firmado entre as partes estabelece que o inadimplemento das prestações devidas pela parte requerida implicaria a rescisão do pacto, podendo a parte requerente exigir a imediata devolução do bem.

Ante o exposto e com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo: MARCA: FIAT, MODELO: STRADA FIRE FLEX, COR: BRANCA, ANO: 2011/2012, PLACA: OFT7F70, CHASSI: 9BD27803MC7491388, RENAVAM: *04.***.*64-48, tornando-se definitiva a decisão liminar concedida, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva reintegração do bem alienado fiduciariamente.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, advertindo-a de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21.

No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das cautelas legais.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Santa Izabel do Pará/PA, 24 de julho de 2023.

Caroline Slongo Assad Juíza de Direito
24/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 09:27

Conclusos para julgamento
16/03/2023 05:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 01:17

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL CERTIDÃO Processo Nº: 0801376-05.2022.8.14.0049 Certifico, para os devidos fins de direito, que o prazo da parte Requerida transcorreu sem manifestação.

Neste ato intimo o Autor para que requeira no prazo de 15 (quinze) dias o que entender de direito em atenção ao Provimento nº 006/2006-CGJ.

Santa Izabel do Pará, 15 de fevereiro de 2023 RODRIGO MAIA DE GOES E CASTRO Auxiliar Judiciário
15/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:08

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:15

Decorrido prazo de ALCIDES BRITO DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
27/10/2022 09:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 05:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/09/2022 23:59.
06/10/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:51

Expedição de Mandado.
02/10/2022 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 01:49

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:27

Concedida a Medida Liminar
19/08/2022 12:01

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/07/2022 21:49

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/07/2022 09:47

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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