13/04/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 12:31

Transitado em Julgado em 24/02/2023
17/02/2023 02:06

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de feito penal em que se vislumbra a ocorrência de prescrição virtual.

Constata-se que, quanto ao tipo penal imputado ao acusado, analisando-se sob o prisma da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima cominada em abstrato, nos termos do art. 109, do CP, o fato em análise ainda não se encontraria imantado pela prescrição.

Contudo, analisando o que dos autos consta, observa-se ser impossível a imposição de cumprimento de pena ao acusado, haja vista o longo lapso decorrido entre o último marco interruptivo do prazo prescricional e a presente data.

Observa-se que houve o decurso de lapso considerável entre essas datas e, considerando a primariedade do acusado, circunstâncias judiciais favoráveis e inexistência de indícios que apontem a incidência de agravantes, tenho que a pena aplicada em eventual decreto condenatório não superaria a reprimenda mínima.

Assim, regulando-se a prescrição após a sentença pela aplicação da pena em concreto, considerando a reprimenda mínima que viria a ser fixada em eventual sentença condenatória, inevitável seria o reconhecimento da extinção da punibilidade com fulcro nos arts. 107, IV, do CP, diante do lapso temporal transcorrido.

Isto posto, entendo por aplicável à espécie a denominada prescrição pela pena em perspectiva ou virtual.

Não obstante os julgados em contrário, essa tese vem ganhando força em razão dos inúmeros benefícios que encerra: economia de tempo e de recursos; otimização dos trabalhos judiciários, de modo a focar nos processos que poderão ter resultado útil; otimização do tempo de juízes, servidores e demais colaboradores do cotidiano forense; etc.

Antônio Carlos de Araújo Cintra nos afirma que “é dever do juiz a verificação da presença das condições da ação o mais cedo possível no procedimento, e de ofício, para evitar que o processo caminhe inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos, quando já se pode antever a inadmissibilidade do julgamento do mérito” (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, p.259).

Jurisprudencialmente: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação.

Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal" (TACRIM/SP - HC - Rel.

Sérgio Carvalhosa - RT 669/315).

PROCESSO-CRIME - Prescrição retroativa antecipada - Reconhecimento - Alegação de prejuízo - Inocorrência - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido - JTJ 287/480 Sendo matéria de ordem pública, pode a prescrição ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo Juiz, ou a requerimento do interessado.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do agente, na forma do art. 107, inc.

IV, do CP, por ter operado a prescrição virtual com relação a este fato, determinando o arquivamento dos autos, com a devida baixa.

Intime-se o sentenciado.

Ciência ao MP e Defesa.

P.R.I.C.

Capanema/PA, 13 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal
15/02/2023 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:08

Extinta a punibilidade por prescrição
12/12/2022 10:15

Conclusos para julgamento
12/12/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:04

Juntada de Petição de parecer
21/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 22:10

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
31/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 13:40

Processo migrado do sistema Libra
13/12/2021 09:52

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
13/12/2021 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2021 11:09

OUTROS
06/10/2021 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2021 08:21

CERTIDAO - CERTIDAO
29/09/2021 09:22

OUTROS
29/09/2021 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
29/09/2021 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/09/2021 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2021 11:35

OUTROS
24/09/2021 09:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9568-22
24/09/2021 09:46

Remessa
24/09/2021 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2021 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2021 09:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 13:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2021 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2021 12:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/08/2021 11:41

CONCLUSOS
05/08/2021 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/08/2021 11:08

Conclusão - Conclusão
05/08/2021 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2021 11:08

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
05/08/2021 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/08/2021 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2021 16:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/07/2021 16:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2021 16:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
24/07/2021 16:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
23/07/2021 14:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : SAULO SARATY DE OLIVEIRA
23/07/2021 14:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/07/2021 13:15

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
23/07/2021 13:15

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/07/2021 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/06/2021 08:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/06/2021 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2021 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/06/2021 10:02

OUTROS
17/06/2021 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/06/2021 10:00

OUTROS
06/05/2021 10:57

OUTROS
04/02/2021 11:14

OUTROS
13/11/2019 11:16

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/11/2019 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2019 10:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/03/2019 13:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/03/2019 11:19

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
19/03/2019 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2019 11:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/03/2019 11:34

CONCLUSOS
18/03/2019 11:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/03/2019 16:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 16:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 16:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 16:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 16:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 16:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 16:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 15:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2019 15:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 15:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2019 11:45

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/03/2019 11:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0589-22
08/03/2019 11:39

Remessa
08/03/2019 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2019 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/03/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/02/2019 12:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/02/2019 12:20

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/02/2019 12:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 28/02/2019
28/02/2019 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 12:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/02/2019 12:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/02/2019 12:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 28/02/2019
28/02/2019 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 12:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/02/2019 12:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/02/2019 12:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 28/02/2019
28/02/2019 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 09:48

À DEFENSORIA PÚBLICA
27/02/2019 13:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/02/2019 13:07

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/02/2019 13:07

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 27/02/2019
27/02/2019 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2019 13:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/02/2019 13:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/02/2019 13:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 27/02/2019
27/02/2019 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2019 12:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/02/2019 12:55

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/02/2019 12:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 27/02/2019
27/02/2019 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2019 12:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/02/2019 12:53

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/02/2019 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2019 12:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 27/02/2019
26/02/2019 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
26/02/2019 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
26/02/2019 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
26/02/2019 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/02/2019 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/02/2019 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
26/02/2019 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
26/02/2019 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
26/02/2019 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/02/2019 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/02/2019 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/02/2019 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/02/2019 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
26/02/2019 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/02/2019 09:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL
20/02/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL
20/02/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL
20/02/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL
20/02/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL
20/02/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL
20/02/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL
20/02/2019 12:32

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/02/2019 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 12:29

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/02/2019 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 12:24

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/02/2019 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 12:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/02/2019 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 11:24

CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA
20/02/2019 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 11:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/02/2019 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 11:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/02/2019 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2019 11:25

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
14/09/2018 13:10

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
27/07/2018 11:28

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
24/07/2018 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/07/2018 11:55

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
23/07/2018 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2018 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2018 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/07/2018 12:29

CONCLUSOS
29/06/2018 13:46

CONCLUSOS
25/02/2018 16:00

CONCLUSOS
11/01/2018 14:49

CONCLUSOS
20/07/2016 09:00

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
23/05/2016 12:43

EXPEDIR DOCUMENTOS DO REU - EXPEDIR DOCUMENTOS DO REU
23/05/2016 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2015 14:04

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
28/10/2015 15:55

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/10/2015 10:06

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/10/2015 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/10/2015 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2015 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2015 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2015 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2015 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2015 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2015 09:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/10/2015 12:07

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
25/09/2015 09:46

Remessa
25/09/2015 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2015 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2015 12:35

Remessa - OF.Nº 1521/2015
17/09/2015 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2015 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/08/2015 12:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/07/2015 12:39

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
07/07/2015 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2015 11:25

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
25/06/2015 09:45

OUTROS
12/06/2015 12:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/06/2015 11:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/06/2015 11:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000032620058140013: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 3419 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 3419.
12/06/2015 11:01

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA para Vara: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA para
09/06/2015 10:45

À DISTRIBUIÇÃO
09/06/2015 10:04

Incompetência - Incompetência
09/06/2015 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2015 15:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/05/2015 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2015 14:33

CERTIDAO - CERTIDAO
21/01/2015 13:16

OUTROS
08/09/2014 10:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/06/2014 13:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/06/2014 13:46

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte 2º P.J. (2868861) do processo 00000032620058140013.
23/11/2013 14:13

OUTROS
01/03/2013 11:27

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
28/05/2012 10:41

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
01/09/2011 15:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/09/2011 15:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2011 12:03

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
17/06/2011 00:16

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
19/04/2011 16:40

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
17/06/2008 16:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/03/2007 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/03/2007 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2007 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: ROBERTA DE NAZARE MELO DO NASCIMENTO - 1ª Vara Cumulativa Civel/Penal.
28/03/2007 00:00

R.H. EXPEDA-SE CARTA PRECATÓRIA
17/08/2006 12:32

VINCULAÇÃO - Juntada da Carta Precatória devolvida da Comarca de Bragança.
17/08/2006 10:33

CADASTRO DE PROTOCOLO - 786688162 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA 1ª VARA DE CAPANEMA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-78
12/08/2006 10:48

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
12/08/2006 09:17

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2006

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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