TJPA - 0809212-15.2023.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO

CPF *72.***.*18-53

Advogados

RAIMUNDO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR

CPF *05.***.*00-25

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:48

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 12:21

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 08:07

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 08:03

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 07:53

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2025 23:59.

  • 25/08/2025 03:49

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 18:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2025 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2025 03:27

    Publicado Intimação em 13/08/2025.

  • 14/08/2025 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 12/08/2025 05:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 18:09

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/08/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2025 03:10

    Publicado Intimação em 31/07/2025.

  • 01/08/2025 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 30/07/2025 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 15:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/07/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 16:02

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 21/03/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 11:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 07/02/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 03:49

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 01:56

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 01:48

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.

  • 27/07/2024 16:41

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 09:27

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2023 23:13

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 23:52

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:31

    Publicado Despacho em 20/06/2023.

  • 21/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 16/06/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 09:49

    Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO em 23/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 19:18

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2023 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 07:32

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 24/02/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 21/02/2023 21:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2023 21:03

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2023 21:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de Justiça gratuita. 2.

    SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO ajuizou a presente Ação Declaratória de Ilegalidade na retenção do salário para o pagamento de dívida atrasada com Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Banco do Brasil S.A. 3.

    O autor alega que é correntista do banco réu, com uma dívida de CDC e que nos meses de agosto e dezembro de 2022 a parque requerida reteve valores no importe atual de R$ 2.905,53 (dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). 4.

    Acrescenta que tais valores são de caráter alimentar pois são decorrentes do seu salário e que por isso considera a retenção ilegal na medida em que tentou, por outras formas, de resolver seu débito e nunca autorizou os débitos em questão. 5.

    Por outro lado, requer a concessão da tutela de urgência para que o Réu devolva o valor ora retido, sob pena de multa. 6.

    Relatei e passo a decidir. 7.

    Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 8.

    Percebe-se dos autos que o autor alega ter que a retenção em questão se deu em seu salário, valor de caráter alimentar, e que, portanto, o bloqueio foi indevido. 9.

    Nesse sentido, é possível verificar por meio dos documentos de ID n. 86764385 e 86764386 que os valores bloqueados de fato foram em parte do seu salário, o que evidencia, pelo menos no presente momento, a existência de elementos suficientes para embasar o deferimento do pleito. 10.

    Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência em razão da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual, e determino que o banco réu desbloqueie o valor de R$ 2.905,53 (dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. 11.

    Cite-se o demandado Banco do Brasil S/A para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). 12.

    Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada. 13.

    Intime-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

  • 20/02/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 09:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2023 09:20

    Concedida a gratuidade da justiça a SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *72.***.*18-53 (AUTOR).

  • 15/02/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 12:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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