TJPA - 0801606-30.2019.8.14.0024

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Itaituba

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Polo Ativo

Partes

HEDERLON DE FRANCA PACHECO

CPF *99.***.*69-91

Advogados

EDSON JESUS DA SILVA

OAB: 25642/PA

CPF *76.***.*81-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRAIRAO

CNPJ: 10.221.760/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2022 02:04

    Decorrido prazo de HEDERLON DE FRANCA PACHECO em 22/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 02:10

    Publicado Sentença em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801606-30.2019.8.14.0024.

    SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido.

    Após certa tramitação, vem o representante do requerente pleitear pela desistência do feito (ID nº 48070844).

    Sobre o tema, dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 200.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.

    Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: VIII- quando homologar a desistência da ação; Assim, tendo em vista tal manifestação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC.

    Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

    Não há custas, pois foi DEFIRO/MANTENHO o benefício da justiça gratuita, nos termos da presunção legal do artigo 99, §3º, do CPC.

    INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

    Itaituba (PA), 27 de janeiro de 2022.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 28/01/2022 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2022 14:59

    Transitado em Julgado em 27/01/2022

  • 28/01/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 12:17

    Extinto o processo por desistência

  • 27/01/2022 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 03:11

    Decorrido prazo de HEDERLON DE FRANCA PACHECO em 24/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA  Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected]    AÇÃO ORDINÁRIA  PROCESSO Nº 0801606-30.2019.8.14.0024.   DESPACHO                   Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por HEDERLON DE FRANÇA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

    Na presente demanda, o requerente busca a efetivação do direito à progressão vertical, requerida administrativamente perante a Prefeitura de Trairão.

    Todavia, não consta nos autos o diploma ou certificado de conclusão do curso superior, exigido pelo art. 107 da Lei Municipal nº 190/2012.

    Sendo assim, em atenção ao princípio da primazia do mérito, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO à parte autora a juntada do documento acima referido, no prazo de 15 dias.   Após, voltem os autos CONCLUSOS.                    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).   Publique-se.

    Registre-se.                                                Itaituba (PA), 15 de março de 2021.      Jacob Arnaldo Campos Farache  Juiz de Direito

  • 31/05/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 11:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/01/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRAO em 22/10/2020 23:59.

  • 09/09/2020 18:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/09/2020 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2020 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2020 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2020 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2020 04:29

    Decorrido prazo de HEDERLON DE FRANCA PACHECO em 03/07/2020 23:59:59.

  • 13/04/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 09:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 00:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 12:33

    Movimento Processual Retificado

  • 27/06/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 09:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/06/2019 21:59

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 21:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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