22/07/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 10:06

Decorrido prazo de BRASIL MALHAS DA AMAZONIA LTDA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 12:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 12:58

Decorrido prazo de BRASIL MALHAS DA AMAZONIA LTDA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 12:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
09/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2023 06:17

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0808210-10.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRASIL MALHAS DA AMAZONIA LTDA, JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PROJUDI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA DESPACHO À Unidade de Processamento Judicial das Varas de Execução Fiscal - UPJ para retifique as partes dos autos.

Considerando o retorno dos autos da instância superior, após o julgamento do recurso de Apelação, intimem-se as partes para procederem aos requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo interesse das partes, arquive-se, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
01/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:13

Determinação de arquivamento
01/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 14:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/06/2023 15:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/04/2023 11:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:28

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:46

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0808210-10.2023.8.14.0301 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BRASIL MALHAS DA AMAZONIA LTDA e outros (2) REQUERIDO: DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA, Nome: DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que se trata de MANDADO DE SEGURANÇA que tramitava na 6ª Vara da fazenda pública da Capital sob o nº. 0066362-70.2012.814.0301, transitado em julgado, conforme certidão de Id. 86441163.

Ao retornar do Tribunal de Justiça, os autos vieram conclusos por sorteio, sob o número 0808210-10.2023.8.14.0301.

Destarte, vale ressaltar a Resolução nº 23/2007-GP, que definiu as competências das Varas da Comarca da Capital, estabelecendo o seguinte: 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO ESTADO PARÁ, ASSIM DISCRIMINADOS: 1) AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇÃO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS ESTADUAIS; E 3) AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA. – grifei.

Extrai-se do excerto da norma interna deste Tribunal que qualquer ação que envolva o questionamento de tributos estaduais (repasse aos entes públicos, incidência, aplicação, base de cálculo, alíquotas, repetição de indébito, etc.) será processada e julgada na vara supramencionada, atualmente, denominada de 3ª Vara de Execução Fiscal, conforme dispõe o art. 6º, da Resolução nº 25/2014-GP.

Assim, seja por se tratar de processo que já tramitava 6ª Vara da fazenda pública da Capital, bem como o objeto da lide versar sobre matéria fiscal, este Juízo não é competente para processar a presente demanda, nos termos da Resolução nº 25/2014-GP.

Diante do exposto, declaro este juízo incompetente para dar prosseguimento no feito e determino à Secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos à 3ª Vara de Execução Fiscal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 14 de fevereiro de 2023.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
15/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:37

Declarada incompetência
10/02/2023 10:23

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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