TJPA - 0801043-69.2023.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0801043-69.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JAIRO DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDO JARDEL NASCIMENTO DA SILVA RELATOR: DR.

JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto por JAIRO DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA, inconformado com a decisão proferida nos autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/ LIMINAR (Proc. n° 0850928-56.2022.8.14.0301), em trâmite perante o MM.

Juízo da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, proposta pelo seu irmão, ora agravado RAIMUNDO JARDEL NASCIMENTO DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera parte.

Em suas razões (ID n.º 12516015), pugna o agravante pela reforma decisão por error in judicando, sustentando que o juízo singular teria sido induzido em erro pelo relato inverídico do agravado na petição inicial.

Historia os fatos informando que são irmãos e, em 25/06/2020, firmaram Contrato de Compra e Venda do imóvel localizado à Rua Alacid Nunes, nº 48, Bairro do Tenoné, Belém - PA, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em duas partes de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo uma em dinheiro e a outra através da entrega de um automóvel “Mitsubishi ASX”, devidamente quitado.

Contudo, embora fossem essas as condições da venda, o agravado não pagou o preço acordado e ainda teria tentado aplicar um golpe no agravante.

Aduz que o agravado pagou apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro, e entregou o veículo não quitado e ainda por cima, como descoberto depois, alvo de Ação de Cobrança, no valor de R$ 43.907,62, movida pela Caixa Econômica Federal, relativa ao financiamento do veículo (Proc. nº 5001304-47.2020.4.03.6104, da 2ª Vara Federal de Santos-SP), já existente antes mesmo da formalização da venda do imóvel, o que demonstra sua má-fé para com as obrigações firmadas.

Nesse sentido, menciona que diante do laço fraternal existente entre os irmãos, o agravante passou a tentar resolver a situação de forma amigável, exigindo extrajudicialmente do irmão o cumprimento total das obrigações firmadas, sem êxito.

Informa que ao contrário do alegado pelo agravado em sua inicial, o imóvel objeto da presente insurgência nunca foi cedido ou vendido para terceiros, tampouco “invadido por agiotas que ameaçavam de morte o vendedor”, permanecendo sempre na posse do agravante, conforme é possível verificar das provas em anexo, e até por declarações de vizinhos, que atestam que o imóvel não foi ocupado por outras pessoas e era sempre mantido e cuidado pelo próprio agravante.

Menciona que a posse do imóvel sempre foi mantida de forma direta pelo agravante que cuida da guarda e manutenção do bem, exercendo sua justa e atual posse sobre o bem, tendo o agravado se utilizado do Contrato de Compra e Venda, não cumprido, para se dirigir à concessionária de energia elétrica e trocar a titularidade da conta sem a concordância do agravante, tendo juntado ao processo comprovantes de apenas 2 meses, e em valores bem baixos (respectivamente R$ 30,75 e R$ 23,39), em uma tentativa de demonstrar uma posse que nunca teve, além de criar narrativa fantasiosa atinente à ameaça de invasão por agiotas.

Invoca a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), e a ausência dos requisitos para a concessão da liminar possessória (CPC, art. 561).

Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso.

O recurso foi instruído pelo documento de fls. 24/28 (pdf.).

Distribuídos os autos eletrônicos por sorteio, ocasião em que a Relatora originária deferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 12717504).

O agravado apresentou contrarrazões, em óbvia infirmação (ID 13152557).

Sustenta que teve sua posse retirada de forma violenta pelo agravante, questionando por que este não utilizou medidas judiciais para retomar o imóvel, já que o agravado vem pagando os encargos e tributos desde a assinatura do contrato, há quase três anos.

Refuta a alegação de inadimplemento contratual, afirmando que todos os encargos estão em dia.

Acrescenta que, no momento da contratação, o agravante sabia que o veículo não estava quitado e que as contas estavam em nome do agravado.

Atualmente residindo em São Paulo, o agravado afirma que adquiriu o imóvel para futura residência após a aposentadoria e destaca que o agravante invadiu o local enquanto este estava fechado.

Por fim, questiona a alegação de boa-fé do agravante, apontando que ele se esquivou de receber a citação.

Juntou documentos.

Vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, ressalto a possibilidade do julgamento do recurso via decisão monocrática, em conformidade com o disposto no artigo 932, V e VIII do Código de Processo Civil c/c artigo, 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando que a decisão está em dissonância com a jurisprudência dominante.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de manutenção de posse inaudita altera parte.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

No caso dos autos, estou a manter integralmente a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, a qual, por seus próprios fundamentos, foi pontual e detalhada, prevalecendo nesta sede de juízo de cognição exauriente.

Por oportuno, transcrevo aqueles fundamentos, in verbis: “(...) No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo ser possível a concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), pois vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da decisão recorrida, ao menos por ora.

No dizer do saudoso jurista paraense Otávio Mendonça: “Quando se examinam fatos, detalhes governam o mundo”.

Em análise perfunctória, reputo relevante a argumentação do agravante, especialmente quanto à ausência de verossimilhança e probabilidade do direito invocado pela parte agravada, revelando-se prudente a suspensão da liminar até a análise da Contestação pelo juízo a quo, por se tratar de matéria controvertida que demanda dilação probatória.

Consoante o quadro fático delineado no recurso, restou duvidosa a narração contida na exordial, principalmente quanto à ameaça de esbulho e à caracterização da posse como justa e de boa-fé, à luz do contraditório, o que afasta, a priori, o preenchimento dos requisitos do art. art. 561 e 562 do CPC.

De acordo com o art. 562 do CPC, “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Estribando-se a controvérsia do agravo de instrumento sobre a manutenção ou não da liminar de manutenção de posse deferida pelo Juízo a quo, mostra-se imprescindível a reanálise à luz do contraditório, tendo em vista a desconstituição dos elementos que foram relevantes à formação da convicção do Julgador de origem.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos autorizadores, razão pela qual defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, na forma do art. 1.019, I do NCPC. (...)” Justifica-se reafirmar a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, desta feita no mérito recursal, em razão da insubsistência da decisão recorrida, a qual, por prudência, deveria ter aguardado a instauração do contraditório antes de se manifestar sobre a liminar possessória.

A despeito das versões conflitantes erguidas nos autos, exsurgem mais dúvidas que certezas quanto à presença dos pressupostos autorizadores da concessão de liminar de manutenção de posse no caso concreto.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSE (BENS IMÓVEIS).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR DEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para a concessão da tutela antecipada possessória, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso concreto, não está demonstrado quem, de fato, exercia a posse anterior e a prática de esbulho imputada ao réu.

Necessidade de ampliação dos elementos de cognição para melhor aquilatação da situação fática envolvendo o imóvel.

Revogação da liminar possessória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53854044520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-08-2024) Exemplo disso é a confissão de que o autor/agravado não reside no imóvel, mas em São Paulo/SP, havendo ainda verossimilhança nas alegações de que o negócio jurídico celebrado entre os irmãos litigantes restou frustrado por inadimplemento contratual.

Compulsando os autos originários, verifica-se que o feito já teve despacho saneador e foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Assim, é caso de reforma da decisão vergastada.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a decisão recorrida, indeferindo-se a liminar de manutenção de posse.

Advirto as partes que a apresentação de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

Oficie-se ao MM.

Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.

Intimem-se.

Diligência legais.

Belém-PA, data registrada no sistema.

Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0801043-69.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JAIRO DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA Advogado: BRUNO CABRAL PINHO DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDO JARDEL NASCIMENTO DA SILVA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto por JAIRO DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA, inconformado com a decisão proferida nos autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/ LIMINAR (Proc. n° 0850928-56.2022.8.14.0301), em trâmite perante o MM.

Juízo da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, proposta pelo seu irmão, ora agravado RAIMUNDO JARDEL NASCIMENTO DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera parte.

Em suas razões (ID n.º 12516015), pugna o agravante pela reforma decisão por error in judicando, sustentando que o juízo singular teria sido induzido em erro pelo relato inverídico do agravado na petição inicial.

Historia os fatos informando que são irmãos e, em 25/06/2020, firmaram Contrato de Compra e Venda do imóvel localizado à Rua Alacid Nunes, nº 48, Bairro do Tenoné, Belém - PA, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em duas partes de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo uma em dinheiro e a outra através da entrega de um automóvel “Mitsubishi ASX”, devidamente quitado.

Contudo, embora fossem essas as condições da venda, o agravado não pagou o preço acordado e ainda teria tentado aplicar um golpe no agravante.

Aduz que o agravado pagou apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro, e entregou o veículo não quitado e ainda por cima, como descoberto depois, alvo de Ação de Cobrança, no valor de R$ 43.907,62, movida pela Caixa Econômica Federal, relativa ao financiamento do veículo (Proc. nº 5001304-47.2020.4.03.6104, da 2ª Vara Federal de Santos-SP), já existente antes mesmo da formalização da venda do imóvel, o que demonstra sua má-fé para com as obrigações firmadas.

Nesse sentido, menciona que diante do laço fraternal existente entre os irmãos, o agravante passou a tentar resolver a situação de forma amigável, exigindo extrajudicialmente do irmão o cumprimento total das obrigações firmadas, sem êxito.

Informa que ao contrário do alegado pelo agravado em sua inicial, o imóvel objeto da presente insurgência nunca foi cedido ou vendido para terceiros, tampouco “invadido por agiotas que ameaçavam de morte o vendedor”, permanecendo sempre na posse do agravante, conforme é possível verificar das provas em anexo, e até por declarações de vizinhos, que atestam que o imóvel não foi ocupado por outras pessoas e era sempre mantido e cuidado pelo próprio agravante.

Menciona que a posse do imóvel sempre foi mantida de forma direta pelo agravante que cuida da guarda e manutenção do bem, exercendo sua justa e atual posse sobre o bem, tendo o agravado se utilizou do Contrato de Compra e Venda, não cumprido, para se dirigir à concessionária de energia elétrica e trocar a titularidade sem a concordância do agravante, tendo juntado ao processo comprovantes de apenas 2 meses, e em valores bem baixos (respectivamente R$ 30,75 e R$ 23,39), em uma tentativa de demonstrar uma posse que nunca teve, além de criar narrativa fantasiosa atinente à ameaça de invasão por agiotas.

Invoca a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), e a ausência dos requisitos para a concessão da liminar possessória (CPC, art. 561).

Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso.

O recurso foi instruído pelo documento de fls. 24/28 (pdf.).

Distribuídos os autos eletrônicos por sorteio, vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Tempestivo e processualmente adequado, recebo o recurso, que comporta análise de efeito suspensivo.

O agravante almeja o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que a decisão recorrida teria inobservado a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera parte no caso concreto.

Pois bem. À concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser observado “se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, conforme previsão do art. 995, parágrafo único, do CPC/15.

Cuidam-se de requisitos cumulativos.

No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo ser possível a concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), pois vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da decisão recorrida, ao menos por ora.

No dizer do saudoso jurista paraense Otávio Mendonça: “Quando se examina fatos, detalhes governam o mundo”.

Em análise perfunctória, reputo relevante a argumentação do agravante, especialmente quanto à ausência de verossimilhança e probabilidade do direito invocado pela parte agravada, revelando-se prudente a suspensão da liminar até a análise da Contestação pelo juízo a quo, por se tratar de matéria controvertida que demanda dilação probatória.

Consoante o quadro fático delineado no recurso, restou duvidosa a narração contida na exordial, principalmente quanto à ameaça de esbulho e à caracterização da posse como justa e de boa-fé, à luz do contraditório, o que afasta, a priori, o preenchimento dos requisitos do art. art. 561 e 562 do CPC.

De acordo com o art. 562 do CPC, “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Estribando-se a controvérsia do agravo de instrumento sobre a manutenção ou não da liminar de manutenção de posse deferida pelo Juízo a quo, mostra-se imprescindível a reanálise à luz do contraditório, tendo em vista a desconstituição dos elementos que foram relevantes à formação da convicção do Julgador de origem.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos autorizadores, razão pela qual defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, na forma do art. 1.019, I do NCPC.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada.

Dispenso as informações ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para o contraditório (NCPC, art. 1.019, II).

Após, retornem conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇO/NOTIFICAÇO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém, 16 de fevereiro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora