TJPA - 0000542-37.2019.8.14.0050
1ª instância - Vara Unica de Santana do Araguaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/05/2025 13:46
Conclusos para decisão
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13/03/2025 23:56
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 22:51
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 11:50
Juntada de decisão
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25/01/2024 08:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/09/2023 10:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/09/2023 00:00
Intimação
Processo: 0000542-37.2019.8.14.0050 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Cobrança de Valores na qual a petição inicial foi indeferida, tendo em vista o ajuizamento de ação coletiva de nº 0005247-15.2018.8.14.0050, em que são discutidos os fatos aqui narrados em âmbito coletivo.
Por entender que a mencionada ação coletiva abarca não somente esta ação, mas também as outras 194 que possuem o mesmo objeto, este juízo achou por bem indeferir a inicial e dar prosseguimento a ação coletiva.
Por outro lado, a autora interpôs recurso de apelação na forma legal, com vistas ao juízo de retratação.
Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 331.
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
Considerando que as razões de indeferimento são latentes, na medida em que a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria se mostra apta a produzir julgamento de mérito e dar uma resposta ao litigante desta ação, não vejo motivos para que ambas tramitem simultaneamente.
Além disso, como bem afirmado na decisão que indeferiu a inicial, a decisão tem por fim resguardar a celeridade, eficiência e cooperação processual, princípios que devem ser observados pelas partes que compõe a lide.
Friso que o agravo de instrumento de seu apenas em relação à justiça gratuita.
Assim sendo, mantenho a decisão apelada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 331 do Código de Processo Civil.
Intime-se o réu, por meio de seu procurador, para responder ao recurso no prazo legal, a teor do parágrafo primeiro do art. 331 do CPC.
Em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins.
Intime-se.
Cumpra-se.
Santana do Araguaia, data da assinatura digital.
Juiz de Direito Substituto FABRISIO LUIS RADAELLI Respondendo pela Comarca de Santana do Araguaia -
31/08/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2023 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/02/2023 11:07
Conclusos para decisão
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19/02/2023 20:04
Juntada de Petição de petição
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17/02/2023 02:52
Publicado Intimação em 17/02/2023.
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17/02/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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16/02/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S.N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA-PA - CEP 68560-000 E-mail: [email protected] – Telefone: 3431-1183 0000542-37.2019.8.14.0050 AUTOR: PAULO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito respondendo por esta Vara Única de Santana do Araguaia, em consonância com os termos da Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários e a prioridade de conferir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional do Estado, os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema PJe, tendo mantido sua numeração original.
Assim, nos termos do art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006- CJRMB, INTIMEM-SE as partes para manifestarem quanto aos documentos juntados aos autos eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as da necessidade de acompanhamento do feito através do sistema PJe.
Após, os autos físicos serão arquivados com as cautelas de estilo.
Santana do Araguaia-PA, 15 de fevereiro de 2023 .
ROSILDA LOPES FERREIRA Diretor de Secretaria -
15/02/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2022 19:58
Processo migrado do sistema Libra
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15/07/2022 09:32
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00005423720198140050: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Justificativa: AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES. "AJG". - Ação Coletiva: N.
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01/07/2022 08:46
OUTROS
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18/04/2022 11:22
OUTROS
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06/04/2022 13:31
OUTROS
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01/04/2022 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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01/04/2022 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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01/04/2022 11:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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01/04/2022 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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01/04/2022 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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01/04/2022 11:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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25/03/2022 12:53
OUTROS
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14/09/2021 11:24
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1897-95
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14/09/2021 11:23
Remessa - Decisão e Certidão de Trânsito em Julgado, proferida em autos de AI.
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14/09/2021 11:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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14/09/2021 11:23
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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01/06/2021 10:27
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6161-96
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01/06/2021 10:26
Remessa - Decisão interlocutória proferida em AI.
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01/06/2021 10:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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01/06/2021 10:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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28/05/2021 09:50
OUTROS
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28/05/2021 09:50
A SECRETARIA DE ORIGEM
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28/05/2021 09:49
OUTROS
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28/05/2021 09:49
A SECRETARIA DE ORIGEM
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19/03/2021 12:14
OUTROS
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18/11/2020 12:42
OUTROS
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16/11/2020 09:44
OUTROS
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16/11/2020 09:40
OUTROS
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07/10/2020 09:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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07/10/2020 09:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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07/10/2020 09:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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20/03/2020 08:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4356-85
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20/03/2020 08:12
Remessa
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20/03/2020 08:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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20/03/2020 08:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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11/03/2020 15:50
OUTROS
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17/02/2020 13:07
VISTAS AO DEFENSOR
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07/02/2020 09:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
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07/02/2020 09:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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07/02/2020 09:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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07/02/2020 08:37
RETORNO DE AUTOS AO GABINETE - Recebido em gabinete.
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16/01/2020 17:17
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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24/10/2019 13:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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24/10/2019 13:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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24/10/2019 13:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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02/09/2019 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2690-52
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02/09/2019 10:47
Remessa
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02/09/2019 10:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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02/09/2019 10:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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28/06/2019 10:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/06/2019 10:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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28/06/2019 10:07
Indeferimento da petição inicial - Indeferimento da petição inicial
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04/06/2019 14:49
CONCLUSOS
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23/05/2019 17:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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23/05/2019 17:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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23/05/2019 17:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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23/05/2019 17:06
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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15/01/2019 12:24
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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15/01/2019 12:24
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTANA DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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