TJPA - 0819925-16.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819925-16.2022.8.14.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0816501-45.2022.8.14.0006 (1ª VARA CÍVEL/EMPRESARIAL DA CONMARCA DE ANANINDEUA-PA) AGRAVANTE: GHENYFER DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: EDIL NASCIMENTO MONTELO – OAB/PA 30355 AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE – OAB/CE 10422 ELIETE SANTANA MATOS – OAB/CE- 10423 DRIELLE CASTRO PEREIRA – OAB/PA 16354 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E VEÍCULO APREENDIDO.

REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.

RECEBIMENTO PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL.

MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Regular constituição em mora do(a) devedor(a) fiduciante ante o vencimento da dívida e o recebimento pessoal da notificação expedida pelo credor fiduciário.

Recurso improvido nesta parte.

Contrato firmado via Cédula de Crédito Bancário de forma não eletrônica e apresentado em cópia digitalizada.

Necessidade de juntada da via original para garantia da não circulação ante a cartularidade do título e a possibilidade de ensosso em preto.

Formalidade que não descaracteriza a higidez da liminar deferida, na espécie, ante evidência da contratação, ciência pessoal e inequívoca da dívida e o inadimplemento pelo(a) devedor(a) fiduciante.

Gratuidade Judiciária requerida em sede recursal.

Deferimento ante a documentação mínima existente.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GHENYFER DOS SANTOS MORAES contra decisão interlocutória - ID 81755364, proferida pelo Juízo da Vara Única da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que, nos autos da Ação nº 0816501-45.2022.8.14.0006, ajuizada em seu desfavor por BANCO GMAC S.A. (agravado), deferiu liminar de busca e apreensão do bem, veículo descrito na inicial, objeto de cédula de crédito bancário firmada entre as partes.

Nas razões recursais (ID 12127710), a agravante sustenta, em síntese, vício no deferimento liminar de busca e apreensão do veículo.

Argumenta não ter havido regular constituição em mora do devedor fiduciante, na medida em que não houve notificação recebida pela parte, ora agravante, ressaltando a ocorrência de divergência entre os endereços informados na postagem e o que consta no instrumento contratual.

Acrescenta ainda, que a via da cédula de crédito bancário está em cópia simples, tratando-se, pois, de um requisito para a regularidade da medida liminar, a juntada do documento na via original.

Pleitea, por fim, a gratuidade judiciária.

No mais, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso, para efeito de se desconstituir a busca e apreensão do veículo com a consequente restituição do bem.

Distribuídos os autos a esta Instância Revisora coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o necessário relatório.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Em atenção ao previsto no art. 932, VIII, do CPC e art.133, XII, “d”, do Regimento Interno TJPA, a espécie comporta julgamento monocrático, pelo que passo a sua análise.

I.

RECEBIMENTO: O recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), interposto pela parte legítima e com interesse em recorrer, inexistindo fato impeditivo ou extintivo quanto à recorribilidade. É tempestivo, atende à regularidade formal.

Quanto ao preparo, há requerimento de concessão de gratuidade judiciária formulada na ação de origem e replicada em sede recursal, cujo pleito defiro nesta ocasião ante a declaração de hipossuficiência e demais documentos que instruem o recurso, além da atividade laboral exercida pela parte, como motorista de aplicativo. (ID nº 12127712, 12127714 e 12127715).

II.

CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.

III.

PRETENSÃO RECURSAL: A questão devolvida à apreciação nessa instância revisora cinge-se à decisão liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Argumenta a parte agravante a invalidade da notificação pessoal ante a divergência de endereço entre a postagem e o informado no contrato.

Alega, ainda, que a cédula de crédito bancário que consta nos autos deve ser a via original, e não a cópia.

E que, portanto, a liminar deve ser desconstituída e o bem apreendido restituído.

Pois bem.

Assento, de início, que o recurso comporta provimento apenas em parte.

No caso concreto, tem-se que o financiamento para aquisição do bem foi celebrado por meio de Cédula de Crédito Bancário (ID 75950990), a qual possui características atinentes à cartularidade e circulação, conforme previsto no art. 29, I e §1º da Lei nº 10931/2004, e foi juntado em cópia simples e assinada manualmente pelo devedor fiduciante.

E sabe-se que nos termos do artigo 887 do Código Civil, o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido.

Tal previsão legal decorre do princípio da cartularidade ou incorporação, pelo qual o crédito se incorpora ao título, se materializando apenas com a apresentação do documento representativo da obrigação, o que se deve à possibilidade de o crédito ser transferido pela simples circulação da cártula.

Assim, a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário se faz necessária na Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que a instituição bancária agravante é efetivamente credora, bem como que não negociou o seu crédito. É o entendimento assente na jurisprudência do E.

TJPA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA.

DESATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. 1- A cédula de crédito bancário é título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a possibilidade de sua circulação, mediante endosso.

Necessário, portanto, a juntada da via original do título e a comprovação da mora do devedor, pois são documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão; e tendo sido oportunizada a emenda à inicial, o seu descumprimento, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 2- Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada (12191209, 12191209, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-12-05, Publicado em 2022-12-14) Dessa forma, entendo ser necessária a juntada da via original do documento, uma vez que não se está diante de contrato realizado pela forma eletrônica e com assinatura autenticada com certificação digital, tratando-se, no caso, de vício sanável.

De outra monta, no que se refere à notificação extrajudicial melhor sorte não assiste ao(a) agravante.

Em que pese o alegado no recurso, verifica-se que o endereço informado na correspondência postal (ID 75951000) coincide com o cadastrado no contrato (ID 75950990), não havendo divergência de dados que inviabilize a localização do destinatário.

Tanto é assim, que no registro do A.R. da notificação consta o recebimento pessoal do(a) agravante, com assinatura do(a) próprio(a) devedor(a) fiduciante.

Essa circunstância supramencionada, por si só já esvazia por completo a alegação da parte agravante de que não teve ciência ou que desconhece o inadimplemento da obrigação, na medida em que como já referido, há comprovação indelével da notificação com recebimento e assinatura pela própria pessoa do(a) devedor(a) (ID 75951000), o que evidencia a sua regular constituição em mora, atendendo-se, pois, aos termos da Súmula nº 72-STJ.

Além do que, cumpre ressaltar, que a parte agravante está regularmente citada na ação de origem, conforme certificação nos autos (ID 82883087), tendo, inclusive, formulado contestação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM GARANTIDO POR ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DEMONSTRADA.

LIMINAR DEFERIDA.

PEDIDO DE REFORMA DESCABIMENTO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DEMONSTRADO.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. 1.

A prova da constituição da mora do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, amparada no Decreto Lei nº 911/69, sem a qual o processo não pode prosseguir. 2.

In casu, verifica-se a expedição de notificação extrajudicial endereçada ao agravante no endereço informado no contrato e a juntada do respectivo aviso de recebimento, conforme disposto no artigo 2º, §2º do Decreto Lei nº 911/69. 3.

Tratando-se de financiamento garantido por alienação fiduciária e se encontrando o devedor fiduciante inadimplente, o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem é medida que se impõe. 4.

Consoante a orientação jurisprudencial fixada pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com (10934670, 10934670, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-29, Publicado em 2022-09-05) Diante disso, tem-se como regular e efetiva a constituição em mora da parte agravante, porquanto notificada pessoalmente.

IV.

DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, apenas para determinar que a instituição financeira agravada providencie a juntada da via original da cédula de crédito bancário, no prazo de 15 (quinze) dias, período no qual ficará suspensa a decisão agravada no sentido de ser vedada a alienação ou transferência de propriedade do bem apreendido.

Em caso de não cumprimento desta ordem, o juízo poderá revogar a liminar, restituir o bem ao agravante e julgar extinto o feito.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se.

Em tudo certifique.

Em atenção ao disposto no art. 6º do CPC, assevero que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à valoração do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Por conseguinte, o juiz também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados no recurso e tampouco a responder um a um os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém-PA, 13 fevereiro de 2023.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador- Relator