20/11/2024 23:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/11/2024 23:04

Baixa Definitiva
19/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2024 15:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
18/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 13/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:05

Recurso Especial não admitido
26/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:30

Transitado em Julgado em 20/08/2024
30/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:13

Decorrido prazo de WENDEL RIBEIRO DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:12

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800650-23.2023.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA/PA 1º APELANTE: MARCELO DA SILVA MAGALHÃES DEFENSORIA PÚBLICA: JULIANA ANDREA OLIVEIRA 2º APELANTE: WENDEL RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO PARTICULAR: LEONARDO MAGNO DE SOUZA, OAB/SC 62.143 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, II, §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO DE MARCELO DA SILVA MAGALHÃES 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROVIMENTO.

A MATERIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO CLARA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE ROUBO, COMO VISTO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO NO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E NO AUTO DE ENTREGA.

NO QUE TANGE À AUTORIA, TAMBÉM RESTOU CLARAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL DESCREVEU QUE OS ACUSADOS SUBTRAÍRAM CELULARES DAS LOJAS AMERICANAS, O QUE FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE PRENDERAM EM FLAGRANTE OS RÉUS, E PELA CONFISSÃO DO APELANTE MARCELO. 2.

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

O ROUBO SE CONSUMA QUANDO O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO.

SUBTRAIR É RETIRAR CONTRA A VONTADE DO TITULAR.

LEVANDO-SE EM CONTA ESSE RACIOCÍNIO, O ROUBO ESTARÁ CONSUMADO TÃO LOGO O SUJEITO, APÓS O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, RETIRE O OBJETO MATERIAL DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE SE CHEGOU A TER POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA.

NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE HOUVE A CONSUMAÇÃO DO CRIME, VISTO QUE OS APELANTES SE APODERARAM DOS CELULARES E NOTEBOOKS DAS LOJAS AMERICANAS. 3.

DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.

TESE REJEITADA.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE EM REFERÊNCIA À MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, RESTOU PROVADO QUE O ACUSADO WENDEL SUBTRAIU OS BENS DO ESTABELECIMENTO, ENQUANTO O RÉU MARCELO ABORDAVA OS FUNCIONÁRIOS MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEAÇA, O QUE DEMONSTRA O LIAME SUBJETIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES, CARACTERIZANDO O CONCURSO DE AGENTES.

RECURSO DE WENDEL RIBEIRO DE FREITAS 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

TESE REJEITADA.

A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE WENDEL NA AÇÃO CRIMINOSA JAMAIS PODERIA SER CONSIDERADA DE MENOR IMPORTÂNCIA, MAS SIM COMO PRIMORDIAL PARA A PRÁTICA DO CRIME, VISTO TER AGIDO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O OUTRO RECORRENTE PARA PRATICAR O ROUBO, ESTANDO PRESENTE NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, CUMPRINDO SEU PAPEL PREVIAMENTE PLANEJADO, ATUANDO, NO MÍNIMO, COMO COAUTOR EXECUTOR. 2.

DA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

IMPROVIMENTO.

A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂCIA LIMITA-SE AO TITULAR DA CONDUTA ACESSÓRIA, E NÃO AO AUTOR OU COAUTOR.

IN CASU OS CORÉUS, CONJUNTAMENTE, DIRIGIRAM-SE ÀS LOJAS AMERICANAS, BUSCANDO CONSUMAR O ROUBO E, NO LOCAL, O APELANTE WENDEL RECOLHEU OS BENS DAS VÍTIMAS.

INFERE-SE, PORTANTO, QUE HOUVE UM ACERTO PRÉVIO ENTRE OS ACUSADOS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, COM DOMÍNIO DO FATO E DO RESULTADO MEDIANTE A DIVISÃO DE TAREFAS, CARACTERIZANDO A COAUTORIA. 3.

DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

NÃO ACOLHIMENTO.

O PLEITO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO PERÍCIA E NEM APREENSÃO DO ARMAMENTO NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, OS AUTOS REVELARAM QUE O DELITO EM TELA FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, CONFORME AFIRMOU COM CLAREZA AS VÍTIMAS.

AINDA QUE A ARMA NÃO TENHA SIDO APREENDIDA E PERICIADA, SE POR OUTROS MEIOS A SUA UTILIZAÇÃO NO COMETIMENTO DO DELITO FICOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS FORNECIDOS PELAS VÍTIMAS, QUE SÃO INCISIVAS AO DEMONSTRAREM QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, TORNA IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

ALÉM DISSO, A FALTA DE EXAME PERICIAL NÃO IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA AUMENTATIVA, TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CRIME DE ROUBO, O PODER LESIVO DO INSTRUMENTO É PRESUMIDO.

PEDIDO COMUM AOS APELANTES DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE (1/6), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TESE REJEITADA. - MOSTRA-SE CORRETO O AFASTAMENTO DA PENA BASILAR DO PATAMAR LEGAL MÍNIMO QUANDO EXISTENTES VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE), SENDO ESSA A HIPÓTESE QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, RAZÃO PELA QUAL AS PENAS-BASE DOS APELANTES NÃO MERECEM SER REDIMENSIONADAS AO MÍNIMO LEGAL. - QUANTO AO PERCENTUAL COMO CRITÉRIO PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DISCORRO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FRAÇÃO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

NO CASO CONCRETO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O MAGISTRADO MAJOROU A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (APELANTE MARCELO DA SILVA MAGALHÃES).

JÁ PARA O APELANTE WENDEL RIBEIRO DE FREITAS, A PENA-BASE FOI MAJORADA EM 01 ANO, EM RAZÃO DO DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

ASSIM, NO PRESENTE CASO, A FRAÇÃO DE 1/6 SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL.

DESSA FORMA, NÃO ACOLHO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL POR VERIFICAR A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS ORA APELANTES COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AUMENTANDO EM 1/6 AS PENAS-BASE, TORNANDO-AS EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PARA WENDEL RIBEIRO DE FREITAS E 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA.

LOGO, MERECE REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA WENDEL RIBEIRO DE FREITAS. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DA PENA, MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA DESCRITO. 3ª FASE: SEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3, TORNANDO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA MARCELO DA SILVA MAGALHÃES. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª FASE: PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RAZÃO PELA QUAL AS COMPENSO, MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA DESCRITO. 3ª FASE: SEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3, TORNANDO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDOS.

Porém, apesar de não acolher o pedido da pena-base ao mínimo legal, alterou-se as penas definitivas dos apelantes MARCELO DA SILVA MAGLHÃES e WENDEL RIBEIRO DE FREITAS para 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão no regime Fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, e, 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime Semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, respectivamente.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito negar provimento. 23ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 22 de julho de 2024 e término no dia 29 de julho de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 29 de julho de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
30/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:03

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARCELO DA SILVA MAGALHAES (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e WENDEL RIBEIRO DE FREITAS - CPF: 023.502.962-9
29/07/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 06:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:30

Conclusos ao revisor
02/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:35

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:11

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:50

Recebidos os autos
06/02/2024 12:47

Recebidos os autos
06/02/2024 12:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:47

Distribuído por sorteio
27/03/2023 00:00

Intimação

CARTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Ao Excelentíssimo Senhor Advogado Dr.

Elson Costa de Sousa - OAB/PA nº 30.440 Em cumprimento ao determinado pelo Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA, Juiz de Direito titular da Vara Criminal de Barcarena, intimo Vossa Excelência para apresentação da resposta escrita em favor do denunciado MARCELO DA SILVA MAGALHAES, nos autos do Processo nº 0800650-23.2023.8.14.0008, capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CPB, que tramita perante este Juízo.

E para que não alegue ignorância, mandou expedir a presente Carta de Intimação que será publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

Eu, Ailton Nazaré Pinheiro Jr, Analista Judiciário, digitei e subscrevo.

AILTON NAZARÉ PINHEIRO JUNIOR Analista Judiciário da Secretaria da Vara Criminal de Barcarena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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