02/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/07/2025 20:15

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:57

Publicado Despacho em 06/06/2025.
30/06/2025 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
04/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:08

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 08:30

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
25/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em 27/10/2023
04/05/2024 04:15

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:25

Juntada de petição inicial
02/06/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:52

Juntada de Ofício
16/03/2023 05:14

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:30

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por SBC – SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de TRANSPORTES CANADÁ LTDA, distribuída originariamente ao juízo da 5ª Vara Cível de Belém que declinou de sua competência, sob o fundamento de que visualizou conexão da presente demanda com o processo nº 023417-92.2017.8.14.0301, em trâmite no presente Juízo, fato que poderia ensejar decisões conflitantes entre as ações.

Ocorre que a presente demanda já havia sido julgada em 27 de fevereiro de 2018, conforme sentença de id 4035441, o que desautoriza a reunião dos feitos, haja vista que a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado, conforme dispõe a Súmula 235 do STJ.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1.

Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2.

Segundo a Súmula nº 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3.

Ausentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, imperioso o seu indeferimento. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 144.591/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 02/06/2016) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 7ª E 4ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA BUSCANDO MODIFICAÇÃO DOS TERMOS de ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

PROCESSO SENTENCIADO.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. 1.

Na hipótese, verifica-se que os pedidos deduzidos na ação originária não tem por objetivo fazer valer o acordo firmado com a genitora da criança na Ação de Guarda que tramitou no Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital, mas sim modificar aquilo que anteriormente concordou no que diz respeito ao pagamento de pensão e direito de convivência, não se tratando, portanto, de cumprimento de sentença.

Inaplicabilidade do art. 516, CPC. 2.

Não há que se falar em conexão entre a Ação Revisional de Alimentos e a Ação de Guarda porque esta última já foi sentenciada, tendo inclusive transitado em julgado, e, nos termos da Súmula 235 do STJ, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Família da Capital, em consonância com o parecer do Ministério Público, à unanimidade. (2597931, 2597931, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador Seção de Direito Privado, Julgado em 2019-12-19, Publicado em 2019-12-19) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES CONEXAS.

FEITO JÁ JULGADO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

PRECEDENTES. 1 - Nota-se que as ações são conexas, pois apesar de possuírem autores diversos, têm como ponto comum a causa de pedir - o pagamento de diferença de aumento concedidos aos servidores da Polícia Militar. 2 - Fica claro a impossibilidade de se reunir a ação originaria deste Conflito de Competência (processo nº 0803976.29.2016.814.0301), com a ação que se encontra em fase de execução (Ação Ordinária nº 0008829-05.1999.8.14.0301), em perfeita sintonia com a tese disposta na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3 - Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital. (2018.05037793-56, 199.387, Rel.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-12-11, Publicado em 2018-12-18) Assim sendo, julgo-me incompetente para apreciar e julgar a presente ação, haja vista que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, conforme prevê a Súmula 235 do STJ, razão pela qual suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 66, inciso II do novo Código de Processo Civil.

Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o conflito suscitado, encaminhando-se os documentos necessários à prova do conflito, como dispõe o parágrafo único do art. 953 e do Código de Processo Civil vigente.

Intimem-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
15/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/09/2021 20:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2021 01:24

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 05/08/2021 23:59.
21/07/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/12/2020 18:53

Conclusos para decisão
02/12/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 00:44

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 05/10/2020 23:59.
19/08/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 21:16

Conclusos para despacho
07/07/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 03:49

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 12:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 20:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:11

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:11

Cancelada a movimentação processual
29/05/2020 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/05/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 12:14

Outras Decisões
29/04/2020 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/04/2020 18:13

Conclusos para decisão
22/04/2020 18:13

Cancelada a movimentação processual
26/01/2019 00:46

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 24/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 00:46

Decorrido prazo de TRANSPORTES CANADA LTDA em 24/01/2019 23:59:59.
03/12/2018 22:00

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
03/12/2018 21:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 14:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/11/2018 10:27

Conclusos para decisão
07/11/2018 10:27

Movimento Processual Retificado
27/06/2018 22:58

Conclusos para despacho
22/06/2018 14:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 00:11

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:11

Decorrido prazo de TRANSPORTES CANADA LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
16/05/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 09:21

Homologada a Transação
13/03/2018 12:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 12:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 12:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 12:48

Audiência conciliação/mediação realizada para 27/02/2018 12:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
26/02/2018 19:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
26/12/2017 10:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 08:34

Audiência conciliação/mediação designada para 27/02/2018 12:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
27/11/2017 08:05

Juntada de identificação de ar
09/11/2017 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2017 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2017 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2017 07:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2017 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2017 17:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 14:59

Conclusos para decisão
29/08/2017 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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