20/03/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
18/03/2023 02:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS REIS PINTO em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS REIS PINTO em 14/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:23

Publicado Sentença em 16/02/2023.
17/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 14:17

Juntada de Certidão
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0803390-93.2020.8.14.0028 AUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO DOS REIS PINTO Nome: VERA LUCIA RIBEIRO DOS REIS PINTO Endereço: Condomínio Village, CASA 14 BR 230, SENTIDO MARABÁ/ITUPIRANGA KM 05, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-580 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: Quadra Três 13 Lote 17, folha 31, praça municipal, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VERA LUCIA RIBEIRO DOS REIS PINTO em face de MUNICIPIO DE MARABA, partes qualificadas nos autos.

Determinada a intimação da parte Autora para promover o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto a Autora não se manifestou no feito, conforme certidão de id 30880126 .

Relatei o essencial.

Decido.

Inicialmente, importante destacar que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do art. 99, do CPC).

Pois, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante somente se impõe com robustas provas que atestem sua hipossuficiência (art. 98 do CPC).

No caso dos autos, em face dos indícios de renda incompatíveis com o benefício foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo a parte intimada a recolher as custas devidas, entretanto manteve-se inerte.

Saliento que é dever da parte realizar o pagamento das custas e despesas iniciais.

De acordo com o art. 290 do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" Assim, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, de rigor sua extinção sem julgamento do mérito.

Pelo exposto, considerando as razões acima delineadas, e com fundamento nos artigos 485, inciso IV e 290, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, doravante, o CANCELAMENTO da distribuição da presente exordial.

Custas pela Autora que, no entanto, faz jus à isenção do pagamento pelo disposto no art. 22, “in fine”, da Lei 8.328/15.

Descabe arbitramento e condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de triangularização da ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
14/02/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 22:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2021 14:09

Conclusos para julgamento
05/08/2021 14:09

Expedição de Certidão.
14/04/2021 05:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS REIS PINTO em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERA LUCIA RIBEIRO DOS REIS PINTO - CPF: *81.***.*37-91 (AUTOR).
04/03/2021 09:42

Conclusos para decisão
04/03/2021 09:42

Cancelada a movimentação processual
08/07/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 22:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 22:27

Cancelada a movimentação processual
15/06/2020 13:41

Outras Decisões
10/06/2020 16:25

Conclusos para decisão
10/06/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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