29/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:09

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 02:53

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
28/09/2024 03:24

Publicado Sentença em 26/09/2024.
28/09/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
24/09/2024 11:32

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:16

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 10:00

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
31/05/2024 13:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/05/2024 23:59.
10/04/2024 13:31

Juntada de Petição de parecer
08/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 05:50

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 03:16

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:13

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
02/07/2023 04:19

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 27/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:37

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
27/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.
24/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 0809084-92.2023.8.14.0301 AUTOR: ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 22 de março de 2023.

EDERIVALDO JOSE DA SILVA CORREA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
22/03/2023 15:39

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:17

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:17

Decorrido prazo de ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 02:07

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0809084-92.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSEANA SOLANO NUNES PEREIRA em face do ESTADO DO PARÁ.

A autora narra que o valor de sua remuneração é pago em desconformidade com o padrão devido à título de progressão horizontal, conforme as diretrizes das Leis Estaduais nº 5.351/1986 e Lei 7.442/2010.

Assim, requerem em sede liminar e definitiva a imediata correção do enquadramento percentual e respectivo pagamento. É o relatório.

Decido.

Em que pese os fundamentos suscitados na peça inicial, não vislumbro a possibilidade de acolhimento do pedido de tutela de urgência.

Ainda que se argumente que o STF vem interpretando restritivamente as hipóteses de vedação legal quanto às concessões de medidas liminares relacionadas à antecipação de vantagens e/ou pagamentos, certo é que, para a concessão da medida antecipatória em tais casos, faz-se necessário a demonstração do grave risco de dano, isto é, deve se fazer presente uma situação de excepcionalidade, nos termos do que exige o artigo 300 do CPC/2015.

De grande valia para o caso presente o exemplo dado por Leonardo Carneiro da Cunha em Fazenda Pública em Juízo (Cunha, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo – 13 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016): Se o servidor público, por exemplo, pretende obter vantagem que agregue valores a seus vencimentos, não há, evidentemente, qualquer periculum in mora.

Os demais casos não são igualmente admitidos, ou porque ausente a situação de perigo, ou porque a medida se revela irreversível. (...) Se, concreta e excepcionalmente, estiver demonstrado pela parte autora o grave risco de dano, deverá, afastando-se a vedação legal, ser concedida a medida, em prol da efetividade e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Não demonstrada a situação de excepcionalidade, impõe-se rejeitar o pedido de concessão de provimento de urgência, mercê das prescrições legais que impedem o seu deferimento.” Da análise do caso em tela, não verifico a excepcionalidade exigida para deferir antecipação dos efeitos da tutela requerida, sobretudo diante da não comprovação do risco ao resultado útil do processo.

Além disso, segundo dispõe o artigo 1.059 do CPC/2015, à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos artigos 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992, de modo que não será cabível o deferimento de medida liminar contra ato do Poder Público que "esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992.) A antecipação da medida pretendida no caso dos autos não se reveste propriamente do caráter de irreversibilidade quanto aos valores eventualmente antecipados por força de decisão precária, sobretudo ante o seu caráter alimentar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92.

ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97; § 3º DO ART. 300; E ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A tutela de urgência visa a obtenção de decisão que determine ao agravado que efetue o recálculo dos vencimentos da agravante, de modo a modificar o cômputo do tempo de serviço da recorrente enquanto servidora temporária perante o Estado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, o que se verifica, esgota o objeto da demanda, possuindo nítida conotação satisfativa, de maneira a encontrar, portanto, tanto vedação no § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, aplicada às antecipações de tutela contra Fazenda Pública por força do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97, quanto no próprio § 3º do art. 300 e 1.059 do Código de Processo Civil. 2.

In casu, não se verifica a existência de perigo de e dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito contido no caput do art. 300 do NCPC, se o pedido realizado em tutela de urgência for concedido tão somente ao final da demanda, razão pela qual deve ser mantida hígida a decisão interlocutória agravada. 3.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (4214159, 4214159, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12) ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos da fundamentação.

Por não vislumbrar a exceção a que se refere o art.99 § 2 º do CPC defiro a gratuidade da justiça requerida.

Fica dispensada a designação da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Cite-se o ESTADO DO PARÁ para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183 do Código de Processo Civil de 2015.

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil de 2015.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém
17/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2023 21:51

Conclusos para decisão
14/02/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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