22/05/2024 08:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MIGUEL DOS SANTOS FORO em 21/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
24/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
28/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 06:38

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MIGUEL DOS SANTOS FORO em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:23

Decorrido prazo de BANPARA em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:40

Publicado Decisão em 06/06/2023.
07/06/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANPARA em desfavor de ESPÓLIO DE MIGUEL DOS SANTOS FORO, em que os embargos à execução opostos pelo executado foram protocolados nos autos da presente ação executiva e não distribuídos por dependência como determina o §1º do art. 914 do CPC.

Assim, o meio de defesa eleito é incabível uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.

ERRO GROSSEIRO.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO. 1.

O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2.

Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3.

A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1332252, 07473576520208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no DJE: 26/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, não recebo os embargos à execução (id. 90103006), uma vez que diante da expressa disposição normativa, o protocolo dos embargos pela vida inadequada se qualifica como erro grosseiro.

Intime-se o exequente para indicar os bens do executado passíveis de penhora, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
02/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 10:22

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 08:49

Juntada de Certidão
02/05/2023 08:48

Juntada de
03/04/2023 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 05:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MIGUEL DOS SANTOS FORO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:12

Decorrido prazo de BANPARA em 15/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:54

Juntada de Carta
28/02/2023 13:52

Juntada de Carta
28/02/2023 13:50

Juntada de Carta
28/02/2023 13:48

Juntada de Carta
18/02/2023 00:09

Publicado Decisão em 17/02/2023.
18/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0906014-12.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: MIGUEL DOS SANTOS FORO REPRESENTANTE DA PARTE: ANA VANILDA LEAO FORO, TANIA LUCIA LEAO FORO, CARLOS EDUARDO LEAO FORO, CARLOS ANDRE LEAO FORO Nome: MIGUEL DOS SANTOS FORO Endereço: Rua Antônio Everdosa, 1.559, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-755 Nome: ANA VANILDA LEAO FORO Endereço: Rua Antônio Everdosa, 1.559, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-755 Nome: TANIA LUCIA LEAO FORO Endereço: Conjunto Natália Lins, 104, Bloco A, apto. 104, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: CARLOS EDUARDO LEAO FORO Endereço: Travessa Chaco, 527, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 Nome: CARLOS ANDRE LEAO FORO Endereço: Travessa Chaco, 519, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 Citem-se os réus ANA VANILDA LEÃO FORO, TANIA LUCIA LEAO FORO, CARLOS EDUARDO LEÃO FORO e CARLOS ANDRÉ LEÃO FORO para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC 701) ou, querendo, opor embargos, nos próprios autos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Entretanto, se não realizado o pagamento e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º CPC).

Anote-se que, efetuado o pagamento no prazo, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, §1º CPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122811572920800000080150241 Estatuto Social, Ata de Posse de Diretoria e Procuração Ad juditia - BANPARA Procuração 22122811572955600000080150243 Certidao de Obito - Miguel Foro_2020_08_14_08_33_32_548 Documento de Comprovação 22122811573003100000080150245 Cédula de Crédito Bancário CONSIGNADO nº. 3938637 - MIGUEL DOS SANTOS FORO Documento de Comprovação 22122811573051900000080150246 Planilha de Débito CCB CONSIGNADO nº. 3938637 - MIGUEL DOS SANTOS FORO Documento de Comprovação 22122811573083200000080150247 Cédula de Crédito Bancário CONSIGNADO nº. 3978220 - MIGUEL DOS SANTOS FORO Documento de Comprovação 22122811573121200000080150249 Planilha de Débito CCB CONSIGNADO nº. 3978220 - MIGUEL DOS SANTOS FORO Documento de Comprovação 22122811573220500000080150251 CONSOLIDADO - CONSIGNADO - MIGUEL DOS SANTOS FORO Documento de Comprovação 22122811573259400000080150252 Petição Petição 23010510482003700000080352302 relatório de custas - execução - MIGUEL DOS SANTOS FORO - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010510482149000000080352303 boleto de custas - execução - MIGUEL DOS SANTOS FORO - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010510482179800000080352304 relatório de custas - execução - MIGUEL DOS SANTOS FORO - 03 citações postais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010510482212900000080352305 boleto de custas - execução - MIGUEL DOS SANTOS FORO - 03 citações postais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010510482250000000080352306 Certidão Certidão 23010911572987100000080470066
15/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 11:57

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
05/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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